A nomeação e a promoção, provavelmente, são as duas das mais conhecidas formas de provimento de cargos públicos. Diante disso, quantos dos seguintes itens, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são outros exemplos de formas de provimento? I. Reversão; II. Promoção; III. Readaptação.

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que a função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo e estável poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. A partir disso, analise o que trazem as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada como INCORRETA.

Analise as partes que seguem: Tem-se que um Decreto Municipal estabelecerá uma política de turismo para o Município, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico (1ª parte), assim como se sabe que o Poder Executivo deve elaborar inventário e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesses turísticos, observadas as competências da União e do Estado (2ª parte).

Acerca das partes, conforme a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:

Tem-se que contrair empréstimo externo sem prévia autorização do Senado Federal é uma vedação ao Município, conforme Lei Orgânica, assim como:

I. Recusar fé aos documentos públicos e instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.

II. Permitir ou fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou para fins estranhos aos da administração.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A Mesa Diretiva da Câmara será constituída de um Presidente, um Vice-Presidente, o Primeiro e o Segundo Secretários eleitos para o mandato de um ano, vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Ainda sobre a Mesa citada, com base na Lei Orgânica, analise as assertivas:

I. A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última sessão ordinária da Sessão Legislativa, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

II. Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre as atribuições da Mesa Diretora e subsidiariamente sobre a sua eleição.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Analise as partes que seguem, conforme a Lei Orgânica: A Câmara de Vereadores ou suas Comissões, a requerimento da unanimidade de seus membros, poderá convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou das instituições autônomas de que o Município participe (1ª parte), para comparecerem perante elas, a fim de prestarem informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação (2ª parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:

De acordo com o art. 14 da Lei nº 15/1989, do Município de Ivorá, NÃO compõe os serviços da estrutura básica do Quadro Permanente de Cargos: 

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Montenegro, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de _______ anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de periódica avaliação para o desempenho do cargo. Ainda, define que a última avaliação periódica dar-se-á ________ dias antes do término do estágio probatório.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.