Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Porto Mauá para Concurso

Q4149486

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Morro Reuter - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor Anos Iniciais | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Língua Alemã | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Língua Inglesa | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Música | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Morro Reuter - RS - Professor de Educação Infantil 22 horas |

Q4149486 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o art. 21 da Lei Municipal nº 2.233/2022, o profissional do magistério somente poderá avançar _____________ a cada __________, a partir da obtenção de 75% da avaliação máxima, apurados no processo de avaliação de desempenho anualmente.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

uma classe – 5 anos

B

duas classes – 5 anos

C

uma classe – 3 anos

D

duas classes – 4 anos

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Q3658912

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Operário Especializado e Operador de Máquinas |

Q3658912 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Bárbara pretende abrir uma cafeteria em Porto Mauá e precisa escolher o tipo correto de açucareiro. De acordo com o Código de Posturas do Município, assinale a alternativa correta.

A

O Código de Posturas não faz nenhuma menção a açucareiros.

B

Os açucareiros devem ser descartáveis.

C

É proibido o uso de qualquer tipo de açucareiro coletivo.

D

É obrigatório que os açucareiros sejam transparentes para facilitar a inspeção dos órgãos de vigilância.

E

Os açucareiros devem ser do tipo que permita a retirada de açúcar sem o levantamento da tampa.

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Q3658911

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Operário Especializado e Operador de Máquinas |

Q3658911 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ricardo vai inaugurar um espaço com piscina de uso coletivo no Município de Porto Mauá e consultou o Código de Posturas do Município. De acordo com esse Código, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das exigências da Prefeitura.

A

Apenas piscinas olímpicas precisam de médico responsável.

B

Toda piscina de uso coletivo deve ter médico responsável.

C

Toda piscina de uso coletivo deve ter um policial responsável.

D

É facultativo dispor de vestuários e chuveiros nos espaços com piscina de uso coletivo.

E

A limpeza das piscinas de uso coletivo deve ser realizada apenas no verão.

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Q3658906

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Operário Especializado e Operador de Máquinas |

Q3658906 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Maria levou sua certidão de nascimento à Prefeitura Municipal de Porto Mauá para fazer um cadastro. O atendente disse que não poderia aceitar o documento, mesmo sendo oficial. Considerando a Lei Orgânica do Município de Porto Mauá, assinale a alternativa correta.

A

É proibido recusar fé aos documentos públicos.

B

A Prefeitura pode recusar fé aos documentos emitidos por outra Prefeitura.

C

Os documentos emitidos pela própria Prefeitura são os únicos válidos.

D

Para que o documento tenha validade, é necessário ser autenticado por dois cartórios diferentes.

E

A Prefeitura deve aceitar apenas RG ou CNH.

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Q3658905

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Operário Especializado e Operador de Máquinas |

Q3658905 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Pedro está estudando a Lei Orgânica do Município de Porto Mauá. Ele notou que a Prefeitura tem compromissos importantes para garantir uma boa administração para todos. De acordo com essa Lei, são compromissos da Prefeitura, EXCETO:

A

Deixar o povo participar das decisões.

B

Organizar bem os serviços públicos.

C

Trabalhar com honestidade.

D

Favorecer o nepotismo.

E

Dar acesso às informações públicas.

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Q3629569

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Médico - Clínico Geral |

Q3629569 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Peterson, apaixonado por mágica, pretende instalar um circo no Município de Porto Mauá e requer a licença municipal de funcionamento. Considerando o Código de Posturas do Município de Porto Mauá, qual é o prazo de concessão da licença de funcionamento?

A

Prazo indeterminado, sujeito apenas à renovação anual.

B

Até 120 dias úteis.

C

Até 60 dias corridos, prorrogáveis automaticamente por igual período.

D

Não superior a 120 dias corridos.

E

Até 180 dias corridos, mediante justificativa técnica da autoridade municipal.

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Q3629515

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Atendente de Escola, Oficial Administrativo e Secretário de Escola |

Q3629515 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ricardo quer abrir um depósito de sucata em Porto Mauá e, ao consultar o Código de Posturas do Município, descobriu que há restrições de localização para atividades relacionadas a oficinas de veículos. Ele listou cinco endereços potenciais. Assinale a alternativa que apresenta uma possível localização da oficina.

A

Zona exclusivamente residencial.

B

Em frente a uma escola municipal.

C

Distrito industrial.

D

Próximo ao hospital.

E

Diante do Paço Municipal.

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Q3629513

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Atendente de Escola, Oficial Administrativo e Secretário de Escola |

Q3629513 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

João, servidor público do Município de Porto de Mauá, consultou o Regime Jurídico e leu a seguinte definição: “É a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei”. Com base no texto acima e no Regime Jurídico de Porto Mauá, assinale a alternativa que indica corretamente o conceito definido.

A

Vencimento.

B

Remuneração.

C

Gratificação natalina.

D

Subsídio.

E

Abono de férias.

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Q1700973

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista |

Q1700973 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Cassiano é servidor estável que passou do cargo A para o cargo B, sendo reprovado no estágio probatório do novo cargo. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, ele será:

A

Reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

B

Exonerado do serviço público.

C

Aposentado por inviabilidade.

D

Treinado para melhor desempenhar as funções do novo cargo.

E

Afastado temporariamente por inabilidade operacional.

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Q1700972

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista |

Q1700972 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em 2018, Raquel ingressou no serviço municipal após aprovação em concurso público. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, quando ela adquirá estabilidade?

A

2019.

B

2020.

C

2021.

D

2022.

E

2023.

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Q1700971

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista |

Q1700971 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, nomeação, recondução, reversão e aproveitamento são algumas das formas de __________ de cargos públicos.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

promoção

B

demissão

C

aposentadoria

D

provimento

E

vacância

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Q1700970

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista |

Q1700970 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é um dos requisitos básicos para ingressar no serviço público municipal?

A

Ter idade mínima de vinte e um anos.

B

Estar quites somente com as obrigações militares.

C

Ser brasileiro.

D

Gozar de boa forma física, comprovada mediante exame médico.

E

Atender as condições previstas no Estatuto das Cidades.

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Q1700969

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista |

Q1700969 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, cargo público é aquele criado:

A

Por vontade do Prefeito.

B

Por concessão da Câmara de Vereadores.

C

Através de voto da população.

D

Mediante lei.

E

Pela necessidade dos empresários da cidade.

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Q1700968

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista |

Q1700968 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica, o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana é chamado de Plano

A

Plurianual.

B

Diretor.

C

de Carreira.

D

de Assistência Social do Município.

E

de Desenvolvimento Econômico.

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Q1700967

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista |

Q1700967 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica, qual a participação mínima do orçamento do Município com a saúde?

A

4%

B

6%

C

8%

D

10%

E

15%

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Q1700966

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista |

Q1700966 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica, com quais entes públicos o Município pode celebrar convênios para a execução de suas leis, serviços e decisões?

A

Municípios, Secretaria de Administração e Câmara Municipal.

B

Estados, Bancada gaúcha no Senado e União.

C

União, Comissão Municipal de Economia e Estados.

D

Secretaria de Administração, Câmara Municipal e Departamento de Finanças.

E

União, Estados e Municípios.

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Q1700965

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista |

Q1700965 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica, é vedada a delegação de atribuições entre os poderes quem compõem o município. Quais são esses poderes?

A

Executivo e Legislativo.

B

Judiciário e Penal.

C

Legislativo e Financeiro.

D

Judiciário e Executivo.

E

Financeiro e Penal.

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Q1700964

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Motorista |

Q1700964 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sabendo que, de acordo com a Lei Orgânica, todo o poder do Município emana do povo porto-mauense, de que forma esse poder é exercido?

A

Através de postagens e correntes nas redes sociais.

B

Realizando protestos.

C

Por meio de representantes eleitos na forma da lei.

D

Comprando bens de consumo para movimentar a economia.

E

Prestando concurso público.

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Q1700483

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Prova: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Secretário Escolar |

Q1700483 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Os servidores abaixo relacionados, detentores de cargo de provimento efetivo, passaram às seguintes situações:

• Luiza ➜ direção.

• Paulo ➜ assessoramento.

• Cristina ➜ chefia.

• Miriam ➜ aposentadoria.

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Porto Mauá, qual dos servidores passou a exercer função gratificada?

A

Somente Paulo.

B

Somente Luiza e Cristina.

C

Somente Cristina e Miriam.

D

Somente Luiza, Paulo e Cristina.

E

Luiza, Paulo, Cristina e Miriam.

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Q1697540

Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Fiscal | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Secretário Escolar |

Q1697540 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, conforme a Lei Orgânica, também ao disposto na alternativa:

A

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou serviços públicos.

B

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que falem português fluentemente, que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

C

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse do prefeito ou dos órgãos da administração.

D

Por lei ou autorização do prefeito poderão ser criadas empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública.

E

Todas as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processos de seleção simples, possibilitando aos interessados adequarem-se às exigências da administração, ainda que seja somente para cada situação em específico, item indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de porto mauá em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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