Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Bento Gonçalves para Concurso

Q4184553

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Motorista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Operador de Máquinas |

Q4184553 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Posturas do Município, os depósitos de explosivos e inflamáveis:

A

Podem ser construídos em qualquer local da zona urbana, desde que haja licença especial da Municipalidade.

B

Só serão construídos em locais especialmente designados na zona rural e com licença especial da Municipalidade.

C

Devem ser construídos preferencialmente na zona rural, mas podem ser autorizados na zona urbana em casos excepcionais.

D

Necessitam apenas de licença especial da Municipalidade, independentemente da localização.

E

Só serão construídos na zona rural, dispensando-se a licença da Municipalidade se o local for especialmente designado.

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Q4184552

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Motorista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Operador de Máquinas |

Q4184552 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Maria, moradora de Bento Gonçalves, pretende realizar atividades recreativas aquáticas durante o verão. Considerando as disposições do Código de Posturas do Município, é correto afirmar que:

A

Os banhos são permitidos em qualquer local, desde que a pessoa saiba nadar.

B

Banhos e esportes náuticos são permitidos em todos os rios, córregos ou lagoas do Município.

C

Os banhos somente são permitidos nos locais designados pela Prefeitura.

D

A Prefeitura não possui competência para regulamentar o uso de rios e lagoas.

E

Os banhos são permitidos em todo o território, exceto em áreas de preservação.

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Q4184551

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Motorista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Operador de Máquinas |

Q4184551 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Pedro, servidor público municipal de Bento Gonçalves, faltou ao trabalho para doar sangue. Seu chefe informou que descontaria o dia não trabalhado. De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a atitude do chefe está:

A

Correta, pois qualquer ausência do servidor deve ser descontada de sua remuneração.

B

Incorreta, pois o servidor pode ausentar-se por até três dias para doação de sangue.

C

Correta, pois a doação de sangue não está prevista como motivo de ausência justificada.

D

Incorreta, pois o servidor pode ausentar-se por um dia para doação de sangue, sem prejuízos financeiros.

E

Incorreta, pois o servidor pode ausentar-se por dois dias para doação de sangue.

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Q4184550

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Motorista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Operador de Máquinas |

Q4184550 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves, o processo administrativo disciplinar será conduzido por:

A

Dois servidores efetivos e um comissionado, escolhidos por votação interna da repartição.

B

Comissão de três servidores estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

C

Servidor único, com formação jurídica, designado pela Procuradoria.

D

Três servidores, ainda que em estágio probatório, eleitos pelos pares, sem necessidade de ato formal.

E

Dois servidores estáveis e um cidadão externo, indicado pela Câmara Municipal.

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Q4184549

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Motorista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Operador de Máquinas |

Q4184549 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, o saneamento básico é caracterizado como:

A

Serviço público essencial como atividade preventiva das ações e do meio ambiente.

B

Serviço público complementar como atividade corretiva das ações e do meio ambiente.

C

Serviço privado essencial como atividade preventiva de doenças e proteção ambiental.

D

Serviço público essencial como atividade exclusivamente curativa das ações ambientais.

E

Serviço público facultativo como atividade preventiva das ações de saúde pública.

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Q4183603

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183603 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Peterson possui um circo com várias atrações e precisa saber como obter autorização para funcionamento e por quanto tempo essa licença é válida. Ao consultar o Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves, Peterson descobriu que:

A

A autorização é livre em qualquer local e válida por até 2 anos.

B

A armação só pode ser em locais definidos pela Prefeitura e a autorização não pode exceder 1 ano.

C

Depende de licença da Prefeitura, válida por prazo indeterminado.

D

É permitida em qualquer terreno particular e a licença vale por 3 anos.

E

Requer apenas comunicação prévia e a autorização é válida por 6 meses.

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Q4183602

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183602 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves, os estabelecimentos industriais e comerciais:

A

Dependem de licença da Prefeitura Municipal para funcionamento.

B

Podem funcionar livremente após registro na Junta Comercial.

C

Requerem apenas alvará do Corpo de Bombeiros.

D

Necessitam somente de inscrição no CNPJ.

E

Dispensam licenciamento se forem microempresas.

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Q4183601

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183601 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bento Gonçalves, em que condição as férias não gozadas podem ser consideradas como tal por absoluta necessidade de serviço?

A

Mediante comunicação verbal do chefe imediato ao servidor.

B

Por decisão unilateral da Secretaria de Administração.

C

Por simples anotação no livro de ponto do servidor.

D

Mediante despacho escrito da autoridade competente em solicitação escrita do chefe do órgão.

E

Mediante acordo verbal entre servidor e chefia.

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Q4183600

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183600 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Junior, servidor municipal de Bento Gonçalves, cursa faculdade noturna e solicitou ao chefe sair mais cedo do trabalho para chegar a tempo na aula, compensando o horário em outra ocasião. De acordo o chefe respondeu corretamente que:

A

Não é possível, pois o Estatuto não prevê horário especial para servidores estudantes.

B

É possível, mediante apresentação de atestado médico que comprove a necessidade.

C

É possível, comprovada a incompatibilidade de horários e mediante compensação.

D

É possível, mediante redução proporcional de 30% da remuneração durante o período letivo.

E

Não é possível, pois a compensação de horários só pode ocorrer no mesmo dia.

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Q4183599

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183599 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, será estabelecido o Plano Municipal de Educação, de duração plurianual, visando os seguintes objetivos, EXCETO:

A

Erradicação do analfabetismo.

B

Universalização do atendimento escolar.

C

Melhoria da qualidade de ensino.

D

Privatização da rede pública de ensino.

E

Promoção humanística, científica e tecnológica.

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Q4183598

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Eletricista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Encanador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Merendeira | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Servente | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Higienizador |

Q4183598 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, na organização de sua ordem econômica e social, o Município procurará combater todos os itens abaixo, EXCETO:

A

A miséria.

B

O analfabetismo.

C

O desemprego.

D

A marginalização do indivíduo.

E

A livre concorrência.

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Q3911600

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário |

Q3911600 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Complementar nº 6/1996 (Código de Edificações do Município de Bento Gonçalves), o não cumprimento das suas disposições, além das penalidades previstas pela legislação específica, acarretará ao infrator as seguintes penas, EXCETO:

A

) Multa.

B

Embargo.

C

Demolição.

D

Restauração.

E

Reclusão.

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Q3911599

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário |

Q3911599 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme dispõe o artigo 4º da Lei Municipal nº 6.536/2019, são direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômico do Município:

I. Desenvolver, para sustento próprio ou de sua família, atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de prévia concessão de Alvará de Localização e Funcionamento.

II. Não ter restringida, por qualquer autoridade, sua liberdade de definir o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda no mercado não regulado, ressalvadas as situações de emergência ou de calamidade pública, quando assim declarada pela autoridade competente.

III. Gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário.

IV. Ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei, apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular receberá imediatamente um prazo expresso que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu pedido e que, transcorrido o prazo fixado, na hipótese de silêncio da autoridade competente, importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas por lei.

Quais estão corretos?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3911594

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário |

Q3911594 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão , considere as disposições da Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves.

Em relação ao processo legislativo em âmbito municipal, assinale a alternativa correta.

A

A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em 02 turnos, com interstício mínimo de 10 dias, exigindo-se a presença de, no mínimo, 2/3 dos seus membros, considerando-se aprovada a que obtiver, em ambos os turnos, 2/3 dos votos dos membros da Câmara.

B

As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem 2/3 dos votos da Câmara Municipal, em votação fechada.

C

A matéria constante da Proposta de Emenda, rejeitada ou havida por prejudicada, só poderá ser objeto de nova proposta após decorridos 15 dias.

D

São da iniciativa privativa da Câmara de Vereadores as leis que disponham sobre matéria financeira.

E

Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de 45 dias úteis, contados daquele em que o recebeu, comunicando os motivos do veto ao Presidente da Câmara, dentro de 30 dias úteis.

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Q3911593

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário |

Q3911593 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão , considere as disposições da Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves.

Segundo o artigo 10 da Lei Orgânica Municipal, “O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por ____ Vereadores, funcionando de acordo com o seu Regimento Interno”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

13

B

14

C

15

D

17

E

19

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Q3911592

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal Tributário |

Q3911592 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão , considere as disposições da Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves.

São competências do Município, no exercício de sua autonomia, EXCETO:

A

Substituir a legislação federal e estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse.

B

Desapropriar, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos casos previstos em lei.

C

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado e o Plano Diretor dos Distritos, estabelecendo normas de edificações, loteamentos, zoneamentos, bem como diretrizes urbanísticas, visando à ordenação no território do Município.

D

Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo às necessidades de locomoção das pessoas portadoras de deficiência física, além de observar as normas de segurança do cidadão, vedando-se, inclusive, o transporte de inflamáveis e tóxicos no perímetro central da cidade.

E

Estabelecer, mediante autorização legislativa, a política de desenvolvimento industrial e comercial, definindo em lei os locais de instalação, ouvindo-se as entidades representativas dos respectivos setores.

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Q3911541

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3911541 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves.

Após a lavratura do Auto de Infração por autoridade competente, o infrator é regularmente notificado acerca da penalidade aplicada e do respectivo processo administrativo instaurado no âmbito municipal. Considerando as disposições relativas aos Autos de Infração e ao Processo de Execução, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo, em dias, de que dispõe o infrator para apresentar defesa inicial por escrito ao Secretário Municipal da Fazenda:

A

3.

B

5.

C

7

D

10.

E

15.

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Q3911540

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3911540 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves.

Durante atividade rotineira de fiscalização, um fiscal de obras constata que materiais de construção estão sendo descarregados e temporariamente depositados sobre a via pública, em frente a um imóvel em reforma. Verifica-se que, em razão das características do local, não é possível realizar a descarga diretamente no interior do prédio, sendo necessária a utilização parcial da via, com impacto controlado ao trânsito de pedestres e veículos. Considerando as disposições relativas à preservação do livre trânsito nas vias públicas, bem como a tolerância excepcional prevista para situações dessa natureza, a descarga e a permanência desses materiais na via pública poderão ser admitidas por um período máximo (em horas) de:

A

3.

B

4.

C

6.

D

8.

E

24.

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Q3911539

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3911539 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código de Posturas do Município de Bento Gonçalves.

A respeito “Da Higiene das Vias Públicas”, assinale a alternativa INCORRETA

A

O serviço de limpeza das ruas, praças e logradouros públicos será executado diretamente pela Prefeitura ou mediante concessão a terceiros.

B

Compete aos moradores a limpeza do passeio e da sarjeta fronteiriços à sua residência, devendo a lavagem ou varredura ocorrer em horário conveniente e de pouco trânsito.

C

Caso o proprietário não execute a pavimentação da calçada no prazo fixado após notificação, a Municipalidade poderá executá-la, cobrando os custos acrescidos de percentual administrativo e multa.

D

É vedada a instalação, dentro do perímetro urbano, de indústrias que, pela natureza de suas atividades ou insumos utilizados, possam prejudicar a saúde pública.

E

É permitido o despejo de águas pluviais sobre o passeio público, desde que não cause obstrução das sarjetas ou prejuízo ao escoamento das águas.

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Q3911532

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bento Gonçalves - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bento Gonçalves - RS - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3911532 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições do Código de Edificações do Município de Bento Gonçalves.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bento Gonçalves, “A execução das obras públicas municipais deverá ser sempre precedida de ______________________, elaborado(a) segundo as normas técnicas adequadas. As obras públicas poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, por suas Autarquias e entidades paraestatais, ou indiretamente, por terceiros, mediante ____________, nos termos da legislação federal e estadual pertinentes”.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

projeto – contrato

B

projeto – licitação

C

planilha orçamentária – contrato

D

planilha orçamentária – orçamento

E

memorial descritivo – orçamento

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de bento gonçalves em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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