Questões de Concurso
Comentadas sobre lei orgânica do município de maurício cardoso em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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A nomeação em cargo público será feita em comissão ou em caráter efetivo (1ª parte). A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classificação obtida pelos candidatos e ao prazo de validade do concurso público (2ª parte).
A sentença está:
O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de dois anos (1ª parte). O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências, usufruindo dos mesmos poderes do titular, e suceder-lhe-á no caso de vaga (2ª parte).
A sentença está:
São poderes do Município, _____________, o Legislativo, o _____________ e o ____________.
De acordo com a Lei Orgânica do Município, ao Município é vedado, entre outros:
I. Permitir e fazer uso de estabelecimento gráfico, jornal, estação de rádio, televisão, serviço de autofalante ou qualquer outro tipo de meio de comunicação de sua propriedade, para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
II. Instituir ou aumentar tributos sem que a Lei o estabeleça.