Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 1.996 de 2010 - Taxa de Licenciamento Ambiental para Concurso

Q1294521

Ano: 2018 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2018 - Prefeitura de São Pedro do Sul - RS - Engenheiro Florestal |

Q1294521 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 1.996/2010, no que diz respeito à Taxa de Licenciamento Ambiental, pode-se afirmar que:

Tem como fato gerador a simples expedição da licença em matéria de proteção e conservação do meio ambiente.

Tem como base de cálculo o custo do exercício do Poder de Polícias, e será calculada por alíquotas fixas, tendo por base o índice IGPM- FGV.

Será devida independentemente do deferimento ou não da licença requerida.

A taxa será lançada e arrecadada após a entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.

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