Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Horizontina para Concurso
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I. O Prefeito gozará de férias anuais de 60 dias, mediante comunicação à Câmara de Vereadores do período escolhido.
II. O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesses específicos do Município, de bairro ou de distrito, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
III. Compete privativamente ao Prefeito vetar projetos de lei ou emendas aprovadas.
Estão CORRETOS:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município:
I. Elaborar suas leis e expedir decretos e atos administrativos.
II. Conceder e permitir serviços públicos locais e os que lhe
sejam concernentes.
Anualmente, dentro de _______ dias, contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefeito em sessão extraordinária, que informará, por meio de relatório, o estado em que se encontram os assuntos municipais.
I. Vetar projetos de lei ou emendas aprovadas.
II. Expedir todos os atos próprios da atividade administrativa.
III. Encaminhar ao Estado a solicitação de decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
Está(ão) CORRETO(S):