Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 1.620 de 2003 - regime jurídico dos servidores públicos do município de roque gonzales em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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(1) Responsabilidade civil.
(2) Responsabilidade penal.
(3) Responsabilidade administrativa.
( ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
( ) Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.
I. Atender a situações de calamidade pública.
II. Combater surtos epidêmicos.
III. Contratação de cantor renomado para shows.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Probidade administrativa.
II. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
III. Crime contra a administração pública.
Está(ão) CORRETO(S)
I. Diárias.
II. Auxílio funeral.
III. Ajuda de custo.
IV. Transporte.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei Municipal nº 1.620/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, são deveres do servidor:
I. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
II. Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
III. Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades das quais tiver ciência em razão do cargo.
Estão CORRETOS:
Considerando-se a Lei Municipal nº 1.620/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o vencimento e a remuneração, analisar os itens abaixo:
I. Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em Lei.
II. Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou o provento.
III. O servidor perderá a remuneração dos dias em que faltar ao serviço, bem como dos dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
Estão CORRETOS:
Conforme o disposto na Lei Municipal nº 1.620/2003 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa INCORRETA: