Questões de Concurso Sobre lei nº 6.672 de 2017 - plano diretor do município de esteio em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q4133917 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Quanto ao IPTU progressivo no tempo, considerando as disposições do Código Tributário Municipal, analise as afirmações a seguir:



I - A majoração da alíquota do IPTU tem início quando completarem 5 (cinco) anos do descumprimento das obrigações previstas no Plano Diretor do Município.


II - A alíquota será de 3% (três por cento) de 5 (cinco) a 10 (dez) anos de descumprimento das obrigações previstas no Plano Diretor do Município.


III - A alíquota será de 4% (quatro por cento) de 10 (dez) a 15 (quinze) anos de descumprimento obrigações previstas no Plano Diretor do Município.


IV - O terreno será considerado edificado mediante a vistoria realizada para fins tributários.



Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)? 

Alternativas
Q4127894 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Municipal Nº 6.672, de 27 de outubro de 2017 - Consolida o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio, na Zona Mista Preferencialmente Comercial, indiferentemente dos usos, tipo de edificação e níveis de intervenção urbana, os valores máximos de Índice de Aproveitamento (IA), Taxa de Ocupação (TO) e Altura, são, respectivamente:
Alternativas
Q1884951 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Esteio define que o zoneamento territorial de Esteio é composto de 5 (cinco) Zonas de Planejamento, as quais objetivam o incremento do comércio e a descentralização, promovendo um maior dinamismo nos setores a serem implantados. De acordo com as disposições do Art. 57 do referido Plano, assinale a zona que está INCORRETA.
Alternativas
Respostas
1: E
2: A
3: D