Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Dezesseis de Novembro para Concurso
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A segurança social tem como base o primado do trabalho e por objetivo o bem-estar e a justiça social (1ª parte). O Executivo Municipal poderá dar apoio financeiro à segurança pública do Município, conforme determina a lei (2ª parte).
A sentença está:
( ) Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. ( ) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. ( ) Em qualquer caso que exija o afastamento para exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para a promoção por merecimento.
I. Eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores. II. Administração própria, no que respeite ao seu peculiar interesse.
Ao Município é ______________ fazer uso de estabelecimentos gráficos, jornal, estação de rádio, televisão, serviços de alto-falantes ou qualquer outro meio de comunicação de sua propriedade para propaganda político-partidária ou fins estranhos à administração.
I. Eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores. I. Administração própria, no que respeite ao seu peculiar interesse.