Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Complementar nº 13 de 2019 - Regime Jurídico dos Servidores Municipais para Concurso

Q2547141

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Motorista |

Q2547141 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O adicional por tempo de serviço é um benefício concedido aos servidores com base no tempo de dedicação que dedicam ao município. Com base no Regime Jurídico dos Servidores de Panambi, o servidor terá direito a receber o referido adicional a cada:

A

Dois anos.

B

Quatro anos.

C

Cinco anos.

D

Três anos.

E

Seis anos.

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Q2546306

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de obras e Posturas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Informática - Monitor de Laboratório |

Q2546306 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Provimento de cargo público é o ato administrativo de preenchimento do cargo público. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores de Panambi, são hipóteses de provimento em cargo público:

A

Demissão e exoneração.

B

Recondução e aproveitamento.

C

Expulsão e afastamento.

D

Contratação e convocação.

E

Chamamento e convite.

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Q2546303

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de obras e Posturas | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Informática - Monitor de Laboratório |

Q2546303 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores de Panambi, é expressamente proibido, EXCETO:

A

Aliciar outro servidor, no sentido de filiá-lo à associação profissional ou sindical ou a partido político.

B

Promover manifestação inadequada de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

C

Representar contra ilegalidade e abuso de poder.

D

Praticar usura.

E

Ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização da chefia hierárquica.

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Q2544020

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil |

Q2544020 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

José Barata logrou êxito no concurso público e tomou posse em seu novo cargo público. Desde então está trabalhando com afinco para obter uma avaliação positiva em seu estágio probatório, cuja avaliação será feita por uma Comissão Especial. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, para ter êxito no estágio probatório, José terá de observar os seguintes requisitos:

A

Beleza e vestimenta.

B

Força e velocidade.

C

Inteligência e filiação partidária.

D

Pontualidade e assiduidade.

E

Produtividade e assertividade.

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Q2544019

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil |

Q2544019 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, readaptação é o(a):

A

Investidura do servidor em cargo efetivo que integra outra categoria funcional, decorrente da impossibilidade de desempenho das atribuições do cargo efetivo originário.

B

Retorno do servidor efetivo e estável ao cargo no qual se encontrava investido.

C

Ato de aceitação expressa das atribuições, condições de exercício e demais elementos legalmente previstos para o cargo efetivo em que o servidor houver sido nomeado.

D

Retorno do servidor ao cargo efetivo no qual esteve investido, em decorrência de decisão administrativa ou judicial.

E

Desempenho das atribuições do cargo pelo servidor nomeado e empossado.

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Q2544018

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Procurador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Panambi - RS - Engenheiro Civil |

Q2544018 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Após a finalização do processo administrativo disciplinar, foi constatado que Genivaldo ofendeu seu superior hierárquico. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, qual penalidade poderá ser aplicada a Genivaldo?

A

Advertência.

B

Prisão.

C

Prisão domiciliar.

D

Detenção administrativa.

E

Desagravo público.

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Q4242834

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família - Edital nº 01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Turismólogo - Edital nº 01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Pedagogo Social - Edital nº 01 |

Q4242834 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 163 do Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi estabelece que o servidor poderá se ausentar do serviço sem prejuízo remuneratório e de efetividade, por 5 (cinco) dias consecutivos, incluindo a data da ocorrência do evento, por motivo de, EXCETO:

A

Falecimento de pais.

B

Falecimento de madrasta e padrasto.

C

Falecimento de avô ou avó.

D

Falecimento de irmãos.

E

Casamento.

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Q4242833

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Fonoaudiólogo - Edital nº 01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Médico da Família - Edital nº 01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Turismólogo - Edital nº 01 | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Pedagogo Social - Edital nº 01 |

Q4242833 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 112 do Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, entre as indenizações consideradas para efeito do referido regime estão:

I. Auxílio moradia.
II. Diárias e reembolso de alimentação.
III. Reembolso de despesas com transporte.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4242629

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Ciências | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Ensino Religioso | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Língua Inglesa | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Educação Física |

Q4242629 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 167 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Panambi, os servidores investidos em cargos efetivos, cuja carga-horária seja igual ou superior a __________ horas semanais, terão direito à sua redução em até ________________, quando comprovadamente tiverem filho dependente, de qualquer idade, com deficiência que acarrete tratamento de saúde ou assistência do servidor no atendimento das necessidades básicas diárias.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

20 (vinte) – 20% (vinte por cento)

B

20 (vinte) – 50% (cinquenta por cento)

C

30 (trinta) – 30 (trinta por cento)

D

40 (quarenta) – 50% (cinquenta por cento)

E

44 (quarenta e quatro) – 50% (cinquenta por cento)

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Q4242628

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Ciências | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Ensino Religioso | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Língua Inglesa | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Educação Física |

Q4242628 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 45 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Panambi dispõe que, ao entrar em exercício, o servidor investido em cargo efetivo ficará sujeito a estágio probatório durante o período de 3 (três) anos, em que a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, mediante a observância dos seguintes quesitos:

I. Assiduidade.

II. Pontualidade.

III. Disciplina.

IV. Eficácia.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4242627

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Ciências | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Ensino Religioso | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Língua Inglesa | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Áreas I e II - Educação Física |

Q4242627 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Art. 10, do Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Panambi, dentre as formas de provimento dos cargos públicos efetivos estão, EXCETO:

A

Recondução.

B

Readaptação.

C

Aproveitamento.

D

Indicação.

E

Reintegração.

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Q4241483

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Motorista e Operador de Máquinas Especializado - Edital nº 01 |

Q4241483 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com as disposições do Art. 24 do Plano de Carreira e Sistemáticas Remuneratória do Município de Panambi, os servidores investidos nos cargos efetivos, que integram as categorias funcionais de motorista e de operador de máquinas, em efetivo exercício das atribuições do cargo, com resultado satisfatório em avaliação de desempenho, apurado nos termos do referido Plano, farão jus ao adicional de:

A

Dedicação exclusiva.

B

Insalubridade.

C

Eficiência.

D

Dedicação integral.

E

Penosidade.

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Q4241482

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Motorista e Operador de Máquinas Especializado - Edital nº 01 |

Q4241482 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Art. 2º do Quadro de Cargos Efetivos da Administração Direta do Executivo Municipal de Panambi define que ____________________ é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

vencimento básico

B

salário padrão

C

remuneração

D

padrão referencial

E

ordenado básico

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Q4241380

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q4241380 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, Lei Complementar nº 13/2019, os editais de concurso público serão expedidos pela autoridade competente, assegurando-se ampla:

A

Restrição.

B

Publicidade.

C

Limitação.

D

Reserva.

E

Moderação.

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Q4241120

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Tesoureiro |

Q4241120 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com os termos do Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, Lei Complementar nº 13/2019, se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos legais, será tornado sem efeito o ato de:

A

Trabalho.

B

Empenho.

C

Promoção.

D

Nomeação.

E

Indicação.

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Q4241111

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Arquivista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Tesoureiro |

Q4241111 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com referência no Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, estão sujeitos ao regime da Lei Complementar nº 13/2019 os servidores estatutários do(a):

I. Administração direta.
II. Poder Executivo.
III. Administração indireta.

Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4236202

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4236202 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Com base nas definições do Art. 2º do Quadro de Cargos Efetivos da Administração Direta do Executivo Municipal de Panambi, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

( ) Padrão de vencimento é a identificação numérica correspondente à gradação nos cargos efetivos, de acordo com os coeficientes utilizados para a obtenção do vencimento básico em cada classe.

( ) Remuneração é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo exercício do cargo efetivo, sem a incidência de vantagens funcionais legalmente instituídas.

( ) Promoção é a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente posterior, no mesmo cargo efetivo.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

C – C – I.

B

I – C – I.

C

C – I – C.

D

I – I – C.

E

C – C – C.

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Q1837463

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor - Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q1837463 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, é vedado cometer a servidor público atribuições de naturezas diversas daquelas previstas em lei para o cargo em que estiver investido, exceto nas seguintes situações:
I. Nomeação em cargo comissionado. II. Designação em função gratificada. III. Designação para atuar em comissões compostas por servidores públicos.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q1837202

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Panambi - RS - Professor Área II - Artes |

Q1837202 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, o concurso público será realizado através da aplicação de provas ou da aplicação de provas e da análise de títulos, ressalvados os casos destinados ao provimento de cargos do Quadro dos Profissionais da Educação, quando necessariamente serão observadas etapas de aplicação de provas e da análise de títulos. Nesse sentido, assinale a alternativa INCORRETA quanto à realização de concursos públicos no município.

A

As normas gerais para a realização de concurso público serão estabelecidas através de decreto-regulamentar.

B

O concurso público será igualmente regido por instruções especiais que integram os respectivos editais.

C

Os editais de concurso público serão expedidos pela autoridade competente, assegurando-se ampla publicidade.

D

O prazo de validade do concurso será de até um ano, prorrogável, uma vez, por igual período.

E

É garantido às pessoas com deficiência o direito de inscrição e classificação em concurso público para provimento de cargos efetivos, nos termos de lei municipal específica.

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Q1706012

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Panambi - RS Provas: FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Tributário | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Posturas | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Edificações | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal de Trânsito | FUNDATEC - 2020 - Prefeitura de Panambi - RS - Fiscal Sanitário |

Q1706012 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo o Art. 10 da Lei Complementar nº 13/2019 do Município de Panambi, são formas de provimento dos cargos públicos efetivos:
I. Nomeação, seguida de posse e exercício. II. Recondução. III. Aposentadoria. IV. Reversão.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III

.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 13 de 2019 - regime jurídico dos servidores municipais em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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