Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 2.791 de 2014 - Regime Jurídico dos Servidores do Município para Concurso

Cedência é o ato através do qual o prefeito municipal coloca o servidor público à disposição de órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e sem subordinação administrativa com o município. Sobre esse assunto, analise as assertivas abaixo:

I. Só é permitida a cedência de servidor efetivo e estável, ressalvadas as exceções legais.
II. O prazo máximo da cedência será de um ano, não podendo haver renovação.
III. A cedência de servidor é considerada de efetivo exercício, não gerando prejuízo quanto às vantagens e adicionais decorrentes do tempo de serviço público.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 40, o deslocamento do servidor para exercer as atribuições do cargo efetivo junto a outro Órgão integrante da estrutura organizacional do respectivo Poder denomina-se:

De acordo com o Art. 125, poderá o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, por motivo de falecimento de avô ou avó, a partir da data do evento, por: 

O Art. 99 estabelece que o valor mensal do vale-alimentação será custeado pelo Município e pelos servidores que expressamente aderirem ao Programa de Alimentação Municipal, e tem a seguinte proporção:

I. Município: ______ %

II. Servidores beneficiados: ______ %

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima. 

O Art. 64 estabelece uma vantagem remuneratória que é devida ao servidor investido em cargo efetivo, a razão de 5% (cinco por cento) a cada quatro anos de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do seu vencimento, que se denomina adicional: