Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 884 de 2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município para Concurso

De acordo com o Regime Jurídico do Município de Campos Borges, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados alguns quesitos. Com base nessa informação, analise as informações abaixo:
1. Assiduidade. 2. Disciplina. 3. Eficiência. 4. Responsabilidade. 5. Relacionamento.
O resultado da somatória dos números correspondentes às informações corretas é:

O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Campos Borges – RPPS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam às seguintes finalidades:
I. Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. II. Proteção à paternidade e maternidade, especialmente à gestante. III. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos beneficiários de baixa renda. IV. Pensão por morte.
Quais estão corretas?

Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges, analise as assertivas que seguem sobre as vantagens que poderão ser pagas ao servidor e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, com a utilização de meio próprio de locomoção, durante, pelo menos, vinte dias. ( ) A gratificação natalina corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fazer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. ( ) O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 3% (três por cento) por ano de serviço público ininterrupto prestado ao Município, incidente sobre o valor do padrão de vencimento do servidor ocupante de cargo efetivo. ( ) O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre o valor-hora diurno, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Carlos e Eduardo pretendem se candidatar para o concurso público da Prefeitura Municipal de Campos Borges para os cargos de Mecânico (Carlos) e de Mestre Operador (Eduardo). Ambos os cargos têm exigência de nível fundamental completo. Na data do encerramento das inscrições:
.• Carlos tem 19 (dezenove) anos, é de origem moçambicana, porém naturalizado brasileiro em 2015, votou nas eleições de 2018 e tem ensino fundamental completo. .• Eduardo tem 22 (vinte e dois) anos, é brasileiro nato, não votou nas eleições de 2018 e não apresentou justificativa, possui ensino fundamental completo e CNH de categoria D há mais de seis meses.

Sendo assim, com base nas informações sobre Carlos e Eduardo, e segundo as disposições do Art. 7º do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges, podemos afirmar que:

I. Carlos e Eduardo possuem a idade mínima e a escolaridade exigidas para ingresso no serviço público municipal.

II. Eduardo não está quite com as obrigações eleitorais, portanto não poderá se inscrever para o referido concurso.

III. Carlos, não sendo brasileiro nato, não poderá se inscrever para o referido concurso.

Quais estão corretas?

Segundo o Art. 24 do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Campos Borges, a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica e que será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou inferior, denomina-se: