O Município de Erechim, consoante seu Código Tributário Municipal (Lei nº 4.856/2010), definiu que ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

De acordo com as disposições acerca da Taxa de Licenciamento Ambiental (TLA), citadas na Lei Municipal nº 6.956/2021, é correto afirmar que poderá haver ressarcimento parcial da taxa recolhida nos seguintes casos, entre outros:
I. Quando a atividade for isenta ou não incidente de licenciamento ambiental. II. Quando o zoneamento municipal não permite a atividade no local. III. Quando houver regra legal que não exige o recolhimento da taxa. E, nesse caso, o ressarcimento será de forma integral.
Quais estão corretos? 

Em conformidade com a Lei Municipal nº 4.856/2010, analisar a sentença abaixo:
Sem prejuízo de correções anuais, o Poder Executivo deverá, a partir do ano de 2014, atualizar a planta de valores venais, para efeitos de cobrança do IPTU e, a cada dez anos, atualizá-la, novamente (1ª parte). Para a apuração do IPTU devido será aplicado um redutor de 60% sobre a base de cálculo, qual seja, o valor venal apurado na planta de valores (2ª parte). O contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título (3ª parte).
A sentença está: