Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Nova Roma do Sul para Concurso

Q4156426

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Técnico de Contabilidae |

Q4156426 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Código Tributário do Município de Nova Roma do Sul (RS), o parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado:

A

Em lei específica, não podendo exceder a 12 (doze) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

B

Por decreto do Poder Executivo, limitado a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com exclusão de juros e multas.

C

Por ato da autoridade fazendária, sem limite máximo de parcelas, desde que haja interesse público.

D

Em regulamento próprio, podendo alcançar até 60 (sessenta) parcelas mensais, independentemente da incidência de encargos legais.

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Q4154903

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente |

Q4154903 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No exercício de suas atribuições de polícia administrativa, ao constatar a ocorrência de uma infração, o Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente deve lavrar o auto de infração e aplicar as sanções cabíveis. Para a fixação da penalidade de multa, a autoridade fiscalizadora deve observar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, suas condições econômicas e a presença de circunstâncias que possam atenuar ou agravar a sanção. O Código Municipal de Meio Ambiente, regido pela Lei nº 658/2003, dispõe sobre o regime administrativo e penal aplicável às infrações no âmbito do município, estabelecendo situações que aumentam a gravidade da conduta. São circunstâncias agravantes previstas na Lei, EXCETO:

A

Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.

B

Ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual.

C

A ocorrência de efeitos sobre a propriedade alheia.

D

A infração ter ocorrido no domingo ou feriado.

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Q4149908

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Nutricionista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Cirurgião Dentista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Enfermeiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Médico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Médico Especialista - Pediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Psicólogo |

Q4149908 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Os atos administrativos de competência do Pref eito devem ser expedidos com observância de algumas normas, conforme Lei Orgânica. Quantos dos seguintes itens apresentam situações que devem ser o[eto de portaria? I. Autorização de uso de bens e serviços municipais; II. Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; III. Medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4149907

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Nutricionista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Cirurgião Dentista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Enfermeiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Médico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Médico Especialista - Pediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Psicólogo |

Q4149907 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

As férias somente podem ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em _________, respeitando-se o fato de que é obrigatoria a concessão e gozo das férias nos dez meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito, podendo se dar em dois períodos nunca inferiores a __________ dias cada período, a serem definidos pelo Município.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

A

até duas vezes; quinze.

B

até duas vezes; dez.

C

uma só vez; dez.

D

uma só vez; quinze.

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Q4149906

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Nutricionista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Cirurgião Dentista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Enfermeiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Médico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Médico Especialista - Pediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Psicólogo |

Q4149906 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:
O direíto ao adicíonal de penosidade, insalubridade ou periculosídade cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação precediclas de laudo pericial, realízado exclusívamente por Médico do Trabalho.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Parcialmente adequado, visto que o laudo também pode se dar por Engenheiro do Trabalho.

B

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

C

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

D

Parcialmente adequado, visto que o adicional de periculosidade não segue as mesmas regras citadas.

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Q4149905

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Nutricionista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Cirurgião Dentista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Enfermeiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Médico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Médico Especialista - Pediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Psicólogo |

Q4149905 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca do tempo de serviço, e com base no que e determinado pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas que seguem:

I. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão convertidos em anos, considerados estes como períodos de trezentos e sessenta e cinco dias.
II. Os dias de efetivo exercício serão computados à vista dos comprovantes de pagamento ou dos registros funcionais.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas

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Q4149904

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Nutricionista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Cirurgião Dentista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Enfermeiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Médico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Médico Especialista - Pediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Psicólogo |

Q4149904 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município determina que pode ser concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, para diversas finalidades, e com as respectivas particularidades. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

A

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.

B

Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será concedida licença sem remuneração.

C

É assegurado ao servidor o direito à licença para desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato representativo da categoria, sem remuneração.

D

O servidor ocupante de cargo efetivo que concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, fará jus à licença não remunerada.

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Q4149903

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Nutricionista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Cirurgião Dentista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Enfermeiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Médico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Médico Especialista - Pediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Psicólogo |

Q4149903 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica, analise as partes: O Prefeito e o Vice-Prefeito tomam posse em sessão da Prefeitura Municipal de Vereadores, no dia 1o de janeiro do ano subsequente ao da eleição (1^a parte), prestando o compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições Federal, Estadual e a Lei Orgânica do Município, observando as leis e promovendo o bem geral dos munícip es (2^a parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que

A

Assim como a 1^a parte está correta, tem-se que a 2^a parte também está.

B

Enquanto a 1^a parte está correta, sabe-se que a 2^aparte não está.

C

Assim como a 1^a parte está incorreta, tem-se que a 2^aparte tambem está.

D

Enquanto a 1^aparte está incorreta, sabe-se que a 2^aparte não está.

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Q4149902

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Nutricionista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Cirurgião Dentista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Enfermeiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Médico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Médico Especialista - Pediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Psicólogo |

Q4149902 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Orgânica cita que são de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham sobre, por exemplo:

I. Servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
II. Organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e a que autoriza abertura de creditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenções.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4149901

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Nutricionista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Cirurgião Dentista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Enfermeiro | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Médico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Médico Especialista - Pediatra | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Psicólogo |

Q4149901 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Tem-se, de acordo com a Lei Orgânica, que o Prefeito Municipal poderá solicitar que a Câmara de Vereadores aprecie em regime de urgência os projetos de sua iniciativa, quando a matéria Íor de relevante interesse público. Recebida a solicitação, a Câmara terá até quanto tempo para apreciação do projeto de que trata o pedido?

A

7 dias.

B

14 dias

C

21 dias.

D

28 dias.

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Q4148566

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente de Manutenção e Reparos II - Mecânico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente de Manutenção e Reparos II - Pedreiro |

Q4148566 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Tem-se, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, que a remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição. Acerca desse tema, quantos dos seguintes itens estão CORRETOS: I. A remoção pode ocorrer a pedido, atendida a conveniência do serviço, ou de ofício, no interesse da Administração; II. A remoção por permuta será precedida de requerimento firmado apenas pelo Prefeito Municipal; III. A remoção será feita por ato da autoridade competente.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4148565

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente de Manutenção e Reparos II - Mecânico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente de Manutenção e Reparos II - Pedreiro |

Q4148565 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado. A partir disso, analise as assertivas abaixo, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

I. A reversão dará direito à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado, para qualquer fim.
II. Não poderá reverter o servidor que contar sessenta anos de idade.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4148564

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente de Manutenção e Reparos II - Mecânico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente de Manutenção e Reparos II - Pedreiro |

Q4148564 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício. Acerca da estabilidade, conforme Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as assertivas a seguir e assinale a que apresenta afirmação considerada INCORRETA.

A

O servidor que não preencher alguns dos requisitos do estágio probatório poderá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências, se demonstrar de fato que precisa de auxílio.

B

É condição para a aquisição da estabilidade a avaliação do desempenho no estágio probatório nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

C

Em todo processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.

D

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observados os dispositivos pertinentes.

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Q4148563

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente de Manutenção e Reparos II - Mecânico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente de Manutenção e Reparos II - Pedreiro |

Q4148563 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as partes que seguem: Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado (1ª parte); a posse dar-se-á no prazo de até dez dias contados da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado duas vezes por igual período (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4148562

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente de Manutenção e Reparos II - Mecânico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente de Manutenção e Reparos II - Pedreiro |

Q4148562 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

Na composição da Mesa da Câmara de Vereadores e das Comissões, será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou dos blocos parlamentares com assento no Executivo.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a representação citada se refere somente à composição da Mesa.

C

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

D

Parcialmente adequado, visto que a proporcionalidade deve se referir ao Legislativo, e não ao Executivo.

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Q4148561

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente de Manutenção e Reparos II - Mecânico | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente de Manutenção e Reparos II - Pedreiro |

Q4148561 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Cuidar da saúde básica e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência e proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis, os sítios arqueológicos e paleontológicos são competências comuns ao Município, concorrentemente com a União e o Estado, assim como, EXCETO, conforme Lei Orgânica:

A

Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

D

Dispor sobre autorização, permissão e concessão de uso de bens públicos municipais.

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Q4148536

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente Administrativo II |

Q4148536 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A portaria inaugural de um Processo Administrativo Disciplinar – PAD instaurado em um Município qualificou o servidor investigado por meio de seu nome, cargo, matrícula e setor de lotação, detalhando ainda as circunstâncias da infração funcional apurada. Diante da exposição pormenorizada dos dados e do contexto do ilícito no ato de abertura, o advogado do acusado peticionou diretamente ao Prefeito Municipal, pleiteando a anulação imediata do processo, sob o argumento de que o excesso de detalhamento prévio violou os preceitos do sigilo e ensejou nulidade insanável por antecipação de juízo de valor. Considerando o cenário apresentado, constata-se que o Prefeito deve:

A

Revogar a portaria, dado que o detalhamento de condutas compete de forma privativa à comissão processante.

B

Determinar o sigilo absoluto, pois a qualificação completa do servidor fere o direito à intimidade do agente público.

C

Indeferir o pedido, já que a portaria dispensa a descrição minuciosa, mas a sua presença não gera nulidade.

D

Anular o feito, visto que a descrição detalhada antes da instrução é causa de nulidade absoluta e insanável.

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Q4148526

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente Administrativo II | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Monitor de Educação Básica | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Técnico de Contabilidae |

Q4148526 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Aos servidores municipais que, por determinação da autoridade competente, se deslocarem eventualmente ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições ou em missão ou estudo de interesse da Administração, serão concedidas, além do transporte, ajuda de custo para cobrir as despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana, sempre mediante haver comprovação das despesas por documentos fiscais idôneos e de participação em cursos por certificado.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Parcialmente adequado, visto que não há necessidade de comprovação das despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.

B

Parcialmente adequado, visto que as diárias para cobrir as despesas citadas, são ajuda de custo.

C

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q4148525

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente Administrativo II | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Monitor de Educação Básica | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Técnico de Contabilidae |

Q4148525 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as partes que seguem, conforme traz o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município: O servidor perderá a remuneração dos dias que faltar ao serviço, bem como da parcela de repouso semanal remunerado, em prejuízo da penalidade disciplinar cabível (1ª parte), assim como a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a quinze minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

C

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte não está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte não está.

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Q4148524

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Agente Administrativo II | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Motorista | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Fiscal Sanitário e do Meio Ambiente | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Monitor de Educação Básica | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Técnico de Contabilidae |

Q4148524 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A função de confiança a ser exercida exclusivamente por servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. A partir disso, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada INCORRETA.

A

O valor da função gratificada será percebido cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo.

B

A função de confiança é instituída por lei para atender atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o provimento por cargo em comissão.

C

A designação para o exercício da função gratificada, que pode ser cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.

D

Será tornada sem efeito a designação do servidor por não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de nova roma do sul em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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