Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de São Sebastião do Caí para Concurso

No que diz respeito às penalidades, baseando-se na Lei Municipal nº 002/2023 – Código de Obras e Edificações do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: 

A(O) _________ é a sanção pela qual o infrator é advertido pelo cometimento de infração verificada em obra ou edificação e em que se estabelece prazo para sanar a irregularidade. 

Sobre as multas e as suas classificações, de acordo com a Lei Municipal nº 002/2023 – Código de Obras e Edificações do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Graves.
(2) Médias.
(3) Leves. 
(4) Gravíssimas.   

(  ) Apresentar documentos sabidamente falsos.
(  ) Deixar de garantir a estabilidade do solo no canteiro de obras.
(  ) Deixar de comunicar à fiscalização a paralisação da obra.
(  ) Manter obra ou edificação abandonada. 

De acordo com a Lei Municipal nº 3.133/2009 – Código de Posturas do Município, terão especial proteção do Poder Público: 

I. O portador de deficiência.
II. A gestante e somente mulheres acompanhadas de crianças de colo. 
III. O idoso, aquele com idade igual ou superior a 60 anos.   

Está(ão) CORRETO(S): 

Fundamentando-se na Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de: 

I. Crime contra a administração pública.
II. Aplicação regular de dinheiro público. 
III. Probidade administrativa.   

Está(ão) CORRETO(S): 

No que diz respeito às responsabilidades dos servidores, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.312/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: 

(1) Penal.
(2) Civil.
(3) Administrativa.   

(  ) Tratando-se de dano causado a terceiros responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
(  ) Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
(  ) Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor.