Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 824 de 1998 - Código Tributário do Município de Vila Maria para Concurso

Segundo o Art. 119 do Código Tributário Municipal, o processo tributário por meio de procedimento contencioso terá início com a:


I.   Lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento.
II.  Lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.
III. Impugnação, pelo sujeito ativo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.


Quais estão corretas?