Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei Orgânica do Município de Giruá para Concurso

Com base na Lei Orgânica do Município de Giruá, na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul e na Constituição Federal vigentes, analise as seguintes assertivas:

I.   São símbolos do Município de Giruá a Bandeira, o Hino e a pitangueira.

II.  São símbolos do Estado a Bandeira Rio-Grandense, o Hino Farroupilha e as Armas, tradicionais.

III. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Giruá, a Câmara Municipal de Vereadores se reunirá ordinária e anualmente, de _____________________________, sempre na segunda-feira, às vinte horas. Sendo que a reunião do dia __________________ será transferida para o primeiro dia útil subsequente quando recair em sábados, domingos ou feriados.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A Lei Orgânica do Município de Giruá estabelece que são conferidos aos servidores ocupantes de cargo público municipal determinados direitos assegurados aos trabalhadores urbanos e rurais previstos no Art. 7º da Constituição Federal vigente. Entre esses direitos estão:

1. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

2. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

3. Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

4. Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: 

O Plano de Cargos e Carreiras do Município de Giruá estabelece que as promoções horizontais serão concedidas após o preenchimento dos requisitos, bem como obedecido o tempo de exercício mínimo em cada subpadrão e o merecimento. Segundo as disposições do §1º do Art. 27 do referido Plano, fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, sempre que o servidor:

I.    Somar duas penalidades de advertências.

II.   Sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa.

III.  Completar sete faltas injustificadas ao serviço.

IV. Somar oito atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas antes do horário marcado para término da jornada.

Quais estão corretas?

De acordo com o disposto no §5º do Art. 59 da Lei Orgânica do Município de Giruá, é vedada a nomeação, para qualquer cargo em comissão da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional, inclusive da Câmara Municipal, de parentes afins e consanguíneos, até segundo grau, de ocupantes dos seguintes cargos públicos municipais:

I.   Prefeito.

II.  Vice-Prefeito.

III. Secretários de Governo.

IV. Vereadores.

Quais estão corretos?