Em relação aos secretários municipais e aos subprefeitos, conforme a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Os Secretários Municipais e Subprefeitos serão escolhidos entre brasileiros maiores de __________ anos e no exercício dos direitos políticos, sendo exoneráveis “__________”.

A respeito das leis, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) As leis complementares serão aprovadas pela maioria absoluta.
( ) A resolução destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
( ) Decreto legislativo destina-se a regular matéria políticoadministrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, depende de sanção ou veto do Prefeito Municipal. 

Conforme a Lei Orgânica do Município, no tocante à Administração Pública, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(_) É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

(_) A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

(_) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos pelo sindicato da categoria.

Considerando-se a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

Poderão ser criadas, mediante requerimento __________ dos membros da Casa, Comissões Parlamentares de Inquérito, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.