Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 2.266 de 2010 - Parcelamento do Solo Urbano no Município de Casca para Concurso
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Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Casca - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Casca - RS - Fiscal Ambiental |
Q2112928
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas abaixo acerca das disposições da Lei Municipal nº 2.266/2010
do Município de Casca, sobre o parcelamento do solo urbano e condições para sua ocupação:
I. Exige-se, além do licenciamento ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental para aprovação de parcelamento do solo com fins urbanos maior que 500.000 m².
II. Nos parcelamentos do solo, exige-se, mesmo nos casos de licenciamento estadual, a análise e o parecer do órgão ambiental municipal.
III. Não é permitido o parcelamento de solo em áreas alagadiças ou sujeitas a inundações antes de serem tomadas providências que assegurem o escoamento das águas ou a proteção contra cheias e inundações aprovadas pelo órgão ambiental competente.
IV. Nos parcelamentos de solos urbanos, será obrigatória a existência de rede de drenagem de águas pluviais, conforme projeto aprovado pelo órgão municipal competente.
Quais estão corretas?
I. Exige-se, além do licenciamento ambiental, o Estudo de Impacto Ambiental para aprovação de parcelamento do solo com fins urbanos maior que 500.000 m².
II. Nos parcelamentos do solo, exige-se, mesmo nos casos de licenciamento estadual, a análise e o parecer do órgão ambiental municipal.
III. Não é permitido o parcelamento de solo em áreas alagadiças ou sujeitas a inundações antes de serem tomadas providências que assegurem o escoamento das águas ou a proteção contra cheias e inundações aprovadas pelo órgão ambiental competente.
IV. Nos parcelamentos de solos urbanos, será obrigatória a existência de rede de drenagem de águas pluviais, conforme projeto aprovado pelo órgão municipal competente.
Quais estão corretas?