Q1622804Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orçamentária do Município de Sananduva, de acordo com a Lei Orgânica, deverá
por meio de projeto, demonstrar o efeito entre receita e despesa e, em caso de isenção, remissões,
subsídios e beneficies financeiros, tributários e
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Q1622803Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Visando incentivar a política agrícola e fundiária no Município de Sananduva, a Lei
Orgânica Municipal determina que o Município, nos termos da Lei, preste assistência aos trabalhadores
rurais, aos pequenos agricultores e as suas organizações e ainda prevê que nos currículos das escolas
municipais tenha a disciplina de:
Q1622802Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica, na parte em que trata da ordem social, especificamente da família,
determina que nos programas de habitação popular promovidos pelo Município de Sananduva, será
destinado um percentual de moradias, às pessoas com mais de:
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Q1622801Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para os efeitos da Lei Orgânica do Município de Sananduva, a educação é direito de
todos e um dever do Município e deve ser incentivada e promovida com a participação da comunidade,
ressalta ainda que o Município implantará programas governamentais para a formação,
profissionalização ou preparação para o trabalho, dando prioridade para:
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Q1622800Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Acerca do Esporte e Lazer, a Lei Orgânica do Município de Sananduva estabelece que
o Município deverá priorizar a edificação de parques, áreas de lazer e recreação em bairros populares
ou com locais que sejam acessíveis:
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