Considerando os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, quantos dos seguintes itens estão CORRETOS, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município? I. O adicional de periculosidade e penosidade são, respectivamente, de trinta e vinte por cento; II. Os adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade são acumuláveis, não precisando o servidor optar por um deles; III. O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou periculosidade cessa com a alienação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

De acordo com o art. 14 da Lei nº 15/1989, do Município de Ivorá, NÃO compõe os serviços da estrutura básica do Quadro Permanente de Cargos: 

Analise o texto que segue, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Municipio:
Não terá direito a férias o servidor que, no curso do período aquisitivo, tiver gozado licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de seis meses, embora descontinuos, e licença para tratar de interesses particulares por qualquer prazo.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

Segundo a Lei Orgânica do Município, licenciar estabelecimentos industriais, comerciais, de prestação de serviços e outros e cassar os alvarás de licença dos que se tornem danosos à saúde, à higiene, ao bem-estar público e aos bons costumes, é:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 2.205/2003 – Política Ambiental de Proteção, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A pessoa física ou jurídica poderá plantar espécies vegetais na via pública obedecidas as normas regulamentares do órgão ambiental municipal, sendo que se responsabiliza pela manutenção e cuidados com a mesma.
( ) Compete ao órgão ambiental do Município manter a população informada sobre projetos de lei, trinta dias antes de sua votação, cujo cumprimento possa resultar em dano ambiental.
( ) Cabe ao Município a responsabilidade direta pelo tratamento dos efluentes sólidos, líquidos e gasosos, bem como pelo adequado acondicionamento, distribuição e destinação final dos resíduos industriais gerados em seu território, independentemente da natureza pública ou privada das atividades poluidoras.

Considerando-se a Lei Municipal nº 3.234/2017 — Código de Obras do Município, com relação à responsabilidade do município sobre as edificações e sua manutenção, assinalar a alternativa CORRETA. 

Segundo a Lei Municipal nº 3.234/2017 — Código de Obras do Município, a planta de situação é um dos elementos do projeto da construção e deverá ter, entre outras, as seguintes indicações:

I. Largura do passeio público e suas especificações.
II. Distância a esquina mais próxima.
III. Indicação do norte.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 3.234/2017 — Código de Obras do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

O licenciamento para início da construção será válido pelo prazo de um ano. Findo este prazo e não tendo sido iniciada a construção, o licenciamento perderá o valor. Uma edificação será considerada como iniciada quando a obra estiver com ____________ e no caso de várias unidades, em pelo menos uma das unidades integrantes do empreendimento.

Nos termos da Lei Complementar nº 3.295/2018 — Código de Posturas do Município, com o intuito de preservar de maneira geral a higiene dos logradouros e das vias públicas, fica terminantemente proibido:

I. Colocar marquises, escoras ou toldos sobre os passeios, qualquer que seja as matérias empregadas, sem observar a legislação municipal específica.

II. Deixar cair água de aparelhos de ar condicionado sobre os passeios.

III. Organizar concentrações para a realização de comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular nos logradouros públicos.

Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que apresenta uma vantagem que poderá ser paga ao servidor e é enquadrada como indenização.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o prêmio por assiduidade é apurado considerando-se os anos ininterruptos de serviço prestado ao Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, sendo o período exigido para aquisição do direito desse prêmio o:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, o Vereador investido em cargo, emprego ou função pública: 

Considerando-se o disposto na Lei Municipal nº 2.205/2003 – Política Ambiental de Proteção, Controle, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Fonte poluidora.

(2) Poluição ambiental.

(3) Degradação ambiental.

( ) Toda a atividade, processo, operação, maquinaria, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, eletiva ou potencialmente causadora de degradação ou poluição ambiental.

( ) Alteração adversa das características ambientais necessárias para a manutenção da qualidade de vida, resultante, direta ou indiretamente de atividades que, entre outras, atendem desfavoravelmente os recursos naturais, tais como a fauna, flora, a água, o ar e o solo.

( ) Qualquer alteração das condições físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A nomeação é uma forma de provimento de cargos públicos.

( ) A licença-maternidade configura causa de vacância do cargo público.

( ) A homologação do concurso é o ato de investidura em cargo público.

De acordo com a Lei Municipal nº 2.452/2007 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o processo administrativo disciplinar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Não há impedimento à exoneração do cargo do servidor que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar.

( ) O processo administrativo disciplinar será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

( ) O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três Vereadores eleitos, designada pela autoridade competente.

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social. De acordo com a Lei Orgânica do Município, o livre exercício de qualquer atividade econômica é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, no tocante à educação, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado.

( ) Para a manutenção e desenvolvimento do ensino, o Município aplicará, no mínimo, 50% da receita anual resultante de impostos.

( ) Fica vedado aos alunos organizarem-se sob a forma de associação ou sindicatos.

De acordo com a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributário do Município, assinalar a alternativa que apresenta o imposto que tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo.

De acordo com a Lei Municipal nº 3.615/2022, a respeito do Plano Municipal de Saneamento Básico, analisar os itens.

I. O Plano Municipal de Saneamento Básico contempla um período de 30 anos.

II. Tem como objetivo a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico, a melhoria contínua da salubridade ambiental e da saúde pública mediante a gestão integrada e a mobilização de recursos humanos, tecnológicos, econômicos e financeiros.

III. Será avaliado anualmente e revisado a cada 10 anos, ou quando se fizer necessário.

IV. A proposta de revisão deverá ser elaborada em articulação com a prestadora dos serviços.

Está CORRETO o que se afirma:

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.458/2020 — Inspeção Sanitária e Fiscalização de Produtos de Origem Animal, analisar os itens.

I. O município fiscalizará previamente, sob os aspectos industrial e sanitário, todos os produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, envolvidos no comércio municipal.

II. O registro no órgão municipal competente é condição eletiva para o funcionamento dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de produtos de origem animal.

Está CORRETO o que se afirma: