Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Legislação do Município de Ivoti para Concurso

Q2627234

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Agente Operacional |

Q2627234 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa correta sobre a política educacional prevista na Lei Orgânica do Município de Ivoti.

A

O município manterá o Ensino Fundamental apenas para as pessoas que estejam na idade regular.

B

O ensino ministrado nas escolas municipais será gratuito.

C

Não é de responsabilidade do município a oferta de atendimento às pessoas com deficiência.

D

O atendimento em creche e pré-escola é oferecido apenas para crianças de zero a três anos.

E

Para que a criança tenha acesso ao ensino, o munícipio poderá exigir o pagamento de uma taxa anual a título de mensalidade.

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Q2627229

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Agente Operacional |

Q2627229 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sebastião de Brito, brasileiro, morador da cidade de Ivoti há sete anos, deseja conquistar um cargo público. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivoti, uma das formas de provimento de cargo público no munícipio é o(a):

A

Nomeação.

B

Reabilitação.

C

Alistamento.

D

Morte.

E

Afastamento.

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Q2627228

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Água de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Água de Ivoti - RS - Agente Operacional |

Q2627228 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Segundo a Lei Orgânica do Município de Ivoti/RS, é competência do município organizar e prestar diretamente, ou sob regime de concessão, ou permissão, os seguintes serviços, EXCETO:

A

Transporte coletivo urbano e intramunicipal.

B

Abastecimento de água e esgotos sanitários.

C

Cemitérios e serviços funerários.

D

Iluminação pública.

E

Visto para estrangeiro que tem interesse em morar no Brasil.

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Q1883988

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Anos Iniciais | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Educação Infantil |

Q1883988 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A carreira do magistério está estruturada em níveis, classes e avanços. Nesse sentido, analise as afirmações abaixo:

1. Nível Especial 1: formação em nível médio, na modalidade normal.
2. Nível 1: formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente.
3. Nível 2: formação em nível de pós-graduação lato sensu, na educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos, educação especial, gestão escolar, supervisão escolar, orientação escolar, ou outra pós-graduação na área da educação de competência do município.
4. Nível 3: mestrado ou doutorado na educação infantil, ensino fundamental, educação de jovens e adultos, educação especial, gestão escolar, supervisão escolar, orientação escolar ou outra titulação na área da educação de competência do município.
5. As classes constituem a linha de progressão por desempenho, atualização e aperfeiçoamento do titular de cargo de Professor, e são designadas pelas letras A a F.
6. Os avanços correspondem a quinquênios na carreira do magistério, considerando a experiência do professor no exercício das funções de magistério.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

06.

B

10.

C

15.

D

18.

E

21.

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Q1883987

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Anos Iniciais | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Educação Infantil |

Q1883987 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Assinale a alternativa INCORRETA, em relação aos princípios básicos da Carreira do Magistério Público Municipal.

A

Acesso à carreira por concurso público de provas e títulos e orientado para assegurar a qualidade da ação educativa.

B

Progressão salarial na carreira, por incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional.

C

Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho.

D

Jornada de trabalho preferencialmente em tempo parcial de, no máximo, 20 (vinte) horas semanais.

E

Aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico para esse fim.

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Q1883107

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Auxiliar de Serviços de Saúde | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Almoxarife |

Q1883107 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica de Ivoti, são símbolos do Município, representativos de sua cultura e história:

I. O brasão.

II. A bandeira.

III. O hino.

IV. A prefeitura.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II e III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q1883105

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Secretário de Escola | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Auxiliar de Serviços de Saúde | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Almoxarife |

Q1883105 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei nº 2.374/2008, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ivoti, permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver:

A

Afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem o recebimento de remuneração, nos termos do regime jurídico dos servidores, mesmo sem observância dos prazos previstos em lei.

B

Afastado ou licenciado do cargo efetivo, com o recebimento de remuneração, nos termos do regime jurídico dos servidores.

C

Em disponibilidade não remunerada.

D

Afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital, mas não municipal.

E

Cedido, somente sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta e indireta da união, dos estados, do distrito federal ou dos municípios.

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Q1882438

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Ciências Físicas e Biológicas | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Educação Física | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Matemática | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Música | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Português | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - História | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Educação Artística | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Geografia | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Língua Alemã | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Língua Inglesa |

Q1882438 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas abaixo em relação ao que a progressão por desempenho considera como aspectos:

I. Desempenho do profissional do magistério.

II. Desempenho do Sistema Nacional de Ensino.

III. Desempenho do Sistema Municipal de Ensino.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e II.

E

Apenas II e III.

Q1882437

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Ciências Físicas e Biológicas | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Educação Física | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Matemática | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Música | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Português | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - História | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Educação Artística | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Geografia | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Língua Alemã | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Língua Inglesa |

Q1882437 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2 em relação à Carreira do Magistério Público Municipal.

Coluna 1

1. Cargo.

2. Nível.

3. Classe.

4. Avanço por quinquênio.

Coluna 2

( ) É a titulação do professor obtida em instituições credenciadas, correspondendo a sua progressão na carreira.

( ) É o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo Poder Público, nos termos da Lei.

( ) É a progressão na carreira correspondente à experiência.

( ) É a progressão na carreira correspondente ao desempenho, atualização e aperfeiçoamento.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

4 – 3 – 2 – 1.

B

3 – 4 – 1 – 2.

C

1 – 2 – 3 – 4.

D

2 – 1 – 4 – 3.

E

1 – 4 – 2 – 3.

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Q1882435

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Ciências Físicas e Biológicas | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Educação Física | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Matemática | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Música | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Português | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - História | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Educação Artística | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Geografia | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Língua Alemã | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Professor - Língua Inglesa |

Q1882435 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município (RPPS), assinale a alternativa INCORRETA em relação à seguinte situação: permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver.

A

Cedido, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

B

Em disponibilidade não remunerada por até seis meses.

C

Afastado ou licenciado do cargo efetivo, com o recebimento de remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores.

D

Afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da opção que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do Art. 38 da Constituição Federal.

E

Afastado ou licenciado do cargo efetivo, sem o recebimento de remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores, observados os prazos previstos no § 5º.

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Q1882255

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Técnico em Contabilidade |

Q1882255 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca da obrigação tributária expressa no código tributário do município, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São solidariamente obrigadas, quanto à obrigação tributária, as pessoas expressamente designadas por lei.

B

O pagamento da obrigação tributária por um dos sujeitos passivos é aproveitado aos demais.

C

A interrupção da prescrição, em favor a um dos obrigados, favorece aos demais.

D

O crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e tem a mesma natureza dessa.

E

A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.

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Q1882254

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Técnico em Contabilidade |

Q1882254 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

As pessoas físicas ou jurídicas estão sujeitas à inscrição no cadastro do devido imposto na esfera municipal, ainda que enquadrados: no inciso II do Art. 51, quando imunes ou isentas do pagamento do imposto. A inscrição deve ser realizada pelo contribuinte ou representante legal antes do início da atividade, simultaneamente com o licenciamento. A afirmação acima é referente a qual tributo, segundo a Lei Municipal nº 2.500/2009?

A

Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.

B

Imposto sobre transmissão “inter vivos” de bens imóveis.

C

Contribuição de melhoria.

D

Taxa de fiscalização ambiental.

E

Imposto sobre serviços de qualquer natureza.

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Q1881715

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Arquiteto |

Q1881715 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

No Código de Obras do Município de Ivoti, Lei Municipal nº 3.267/2019, a fração ideal para quantidade de vagas de estacionamento passa a viger com a seguinte redação:

A

Na fração de 1 (uma) vaga a cada economia, podendo estas ser alocado sobre o recuo de jardim.

B

Na fração de 2 (duas) vagas a cada economia, podendo estas ser alocado sobre o recuo de jardim.

C

Na fração de 2 (duas) vagas a cada economia, não podendo estas ser alocado sobre o recuo de jardim.

D

Na fração de 1 (uma) vaga a cada 8 (oito) economias, podendo estas ser alocado sobre o recuo de jardim.

E

Na fração de 1 (uma) vaga a cada 8 (oito) economias, não podendo estas ser alocado sobre o recuo de jardim.

Q1881714

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Arquiteto |

Q1881714 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A Lei Municipal nº 2.924/2014 dispõe sobre o parcelamento do solo do município de Ivoti. Qual o módulo mínimo para o parcelamento de glebas localizadas na zona rural?

A

3 hectares.

B

5 hectares.

C

7 hectares.

D

10 hectares.

E

12 hectares.

Q1881688

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Técnico Fazendário |

Q1881688 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Os débitos para com o Município de Ivoti poderão ser parcelados mediante solicitação através de requerimento junto à Secretaria da Fazenda. Em relação a esses parcelamentos, de acordo com a Lei Municipal nº 2.500/2009, está correto afirmar que:

A

O não pagamento de duas parcelas consecutivas, na data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado das demais.

B

Não havendo lei que crie Programa de Recuperação Fiscal estabelecendo maior prazo, os débitos poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

C

Para viabilizar o parcelamento, os valores das parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais).

D

O parcelamento pode ser requerido pelo contribuinte, cadastrado ou não, por um advogado ou um contador, desde que inscritos nos respectivos órgãos de classe.

E

Os débitos parcelados serão onerados em 20%, mais juros de 0,6% ao mês.

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Q1881686

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Prova: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Técnico Fazendário |

Q1881686 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Para efeitos do código tributário do Município de Ivoti, tendo em vista o devido processo fiscal, nos casos de infração não dolosa e para que no prazo de 10 (dez) dias úteis o contribuinte regularize sua situação, o procedimento a ser adotado pelo agente do fisco é a emissão de:

A

Auto de Embargo.

B

Auto de Infração.

C

Auto Preliminar.

D

Notificação de Infração.

E

Notificação Preliminar.

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Q1880711

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Motorista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Operador de Máquinas |

Q1880711 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Plano de Carreira dos Servidores de Ivoti, especificações das categorias funcionais, é a diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como às qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram. Em relação à especificação que cada categoria funcional deverá conter, analise as seguintes assertivas e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Denominação da categoria funcional.
( ) Condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras específicas.
( ) Descrição genérica e não específica das atribuições, sem diferenciar categorias.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

F – V – V.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

E

V – F – F.

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Q1880710

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Motorista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Operador de Máquinas |

Q1880710 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivoti, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, e só perderá o cargo em algumas situações específicas. Sobre elas, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Mediante processo administrativo, sem que lhe seja assegurada ampla defesa.
( ) Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
( ) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, não sendo assegurada ampla defesa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V.

B

F – V – F.

C

F – F – V.

D

V – V – F.

E

V – F – F.

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Q1879953

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Gestor de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Técnico Fazendário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Médico - Ginecologista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Contador |

Q1879953 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas abaixo em relação ao que a Lei Orgânica de Ivoti, no capítulo das políticas municipais, estipula como principais objetivos no que se refere à atuação do município na zona rural e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Garantir o escoamento da produção, sobretudo o abastecimento alimentar.
( ) Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural condições de trabalho e de mercado para os produtos, a rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família rural.
( ) Promover a utilização dos recursos naturais, sem observância das causas de degradação do meio ambiente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – V – V.

B

F – V – F.

C

F – F – V.

D

V – V – F.

E

V – F – F.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q1879952

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivoti - RS Provas: FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Gestor de Recursos Humanos | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Agente Técnico Fazendário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Bibliotecário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Médico - Ginecologista | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Psicopedagogo | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Ivoti - RS - Contador |

Q1879952 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei nº 2.374/2008, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ivoti. O RPPS visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos termos desta Lei, atendam às seguintes finalidades:

I. Proteção à maternidade, especialmente à gestante de até 3 meses.
II. Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
III. Salário-família e auxílio reclusão, para os dependentes dos beneficiários de baixa renda.
IV. Pensão por morte.

Quais estão corretas?

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre legislação do município de ivoti em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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