A Lei Orgânica do Município de Tuparendi, em seu art. 170, enfatiza que a lei estabelecerá o Plano Municipal de Educação, com duração plurianual, em consonância com o Plano Estadual de Educação, visando à articulação e o desenvolvimento do ensino nos diversos níveis, e a integração das ações desenvolvidas pelo Poder Público, que conduzem à:

Segundo o disposto na Lei Orgânica sobre a Política Urbana, é correto afirmar que: