Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do município de cerro grande em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q4067716 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A Lei Orgânica cita que se extingue o mandato do Prefeito e assim deverá ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores:

I. Por renúncia escrita.
II. Por sentença judicial transitada em julgado

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4067715 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara de Vereadores, por inÍrações definidas na Lei Orgânica, obedecerá a um rito, se outro não for estabelecido pela União ou Estado. Nesse rito, de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessào, determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o seu recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante, com vereadores _________ entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna: 
Alternativas
Q4067714 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto a seguir, com base na Lei Orgânica:

A publicação das leis e atos do Executivo e do Legislativo, salvo quando houver imprensa oficial, poderá ser feita em órgão de imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura ou Câmara.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q4067713 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Orgânica, orientar, coordenar e superintender as atividades do orgão da Administração Municipal, na área de sua competência, é uma das competências dos Secretários do Município. Nesse mesmo sentido, quantos dos seguintes itens apresentam outros exemplos dessas competências?

I. Apresentar, diariamente, ao Prefeito, à Câmara Municipal e aos conselhos populares relatório dos serviços realizados nas suas secretarias;
II. Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem delegadas pelo Prefeito;
III. Comparecer a Câmara Municipal, quando por esta convidados e sob justificação especificada. 
Alternativas
Q4065952 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as partes que seguem acerca de uma das competências privativas do Prefeito, conforme Lei Orgânica: Prestar, dentro de cinco dias, as informações solicitadas pela Câmara, conselhos populares ou entidades representativas de classe ou de munícipes (1a parte), referentes aos negócios públicos do Município, não podendo prorrogar o prazo (2a parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4065951 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
As alternativas que seguem apresentam algumas afirmações baseadas no que traz a Lei Orgânica. A partir disso, assinale a alternativa que apresenta uma informação que pode ser considerada como INCORRETA. 
Alternativas
Q4065950 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Munícipal, composta por sete Vereadores, exercido no Município, em pleito direto, para um mandato de quatro anos, sendo que as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposições em contrário nas Constituições Federa/, Estadual e na Lei Orgânica.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q4065949 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Quantos dos seguintes itens apresentam situações que podem fazer com que o Vereador perca o mandato, conforme a Lei Orgânica? I. Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar; II. Que sofrer condenação criminal, em sentença transitada em julgado; III. Deixar de comparecer em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, à quarta parte das sessões ordinárias e a cinco sessões extraordinárias.
Alternativas
Q4065948 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Estabelecer normas de edificação, loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação de seu território é uma das competências privativas do Município, assim como, conforme Lei Orgânica:
I. Promover adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
II. Participar de entidades que congreguem outros municípios integrados na mesma região, na forma estabelecida em lei.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3301697 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Cerro Grande no que se refere aos bens do Município, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3301696 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, o Prefeito gozará férias anuais de 30 dias mediante comunicação à: 
Alternativas
Q3301695 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Ana é servidora pública no Município de Cerro Grande e trabalha na área da saúde. Durante uma reunião, foi apresentada uma nova regra que, segundo ela, poderia prejudicar o atendimento aos pacientes. Ana, então, manifestou sua opinião, explicando de forma respeitosa e técnica por que a mudança poderia causar problemas e sugeriu uma forma melhor de organizar o serviço. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande, é correto afirmar que Ana 
Alternativas
Q3301694 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
João é servidor público estável da Prefeitura de Cerro Grande. Por decisão administrativa, foi exonerado de forma indevida. Após recorrer ao Poder Judiciário, a Justiça anulou o ato de demissão e determinou o retorno de João ao cargo. Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a Prefeitura de Cerro Grande deve:
Alternativas
Q3301532 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande, poderá ser concedida licença ao servidor:
Alternativas
Q3301531 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cerro Grande, a ajuda de custo é concedida ao servidor que:
Alternativas
Q3301530 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, é de competência privativa da Câmara Municipal:


I. Aprovar iniciativas do Poder Executivo que repercutam sobre o meio ambiente.

II. Apresentar os relatórios anuais sobre a execução orçamentária ao Ministério Público.

III. Autorizar convênios celebrados pelo Executivo e nomear servidores públicos municipais.


Quais estão corretas?

Alternativas
Q3301049 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Cerro Grande, é competência privativa do Município:


I. Zelar pela limpeza das vias e logradouros públicos.

II. Promover a remoção e o destino do lixo domiciliar.

III. Regulamentar, executar e fiscalizar, de forma plena e autônoma, a gestão e o tratamento de resíduos perigosos de origem industrial, inclusive os oriundos de empreendimentos situados fora dos limites territoriais do Município.


Quais estão corretas? 

Alternativas
Q3300513 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sônia é servidora pública municipal em Cerro Grande e exerce suas atividades em ambiente considerado insalubre. Recentemente, passou a desempenhar também tarefas que envolvem risco constante, caracterizando periculosidade. Diante disso, procurou o setor de Recursos Humanos para saber se poderia acumular os dois adicionais. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Cerro Grande, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3300511 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Sérgio foi nomeado para um cargo em comissão na Prefeitura de Cerro Grande. Sem controle de ponto, ele acredita ter direito ao recebimento de horas extras ao trabalhar além do horário. Com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de Cerro Grande, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3300510 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
João, um senhor de 68 anos, e Maria, uma jovem com deficiência que a impede de exercer qualquer atividade laboral, utilizam o transporte coletivo municipal em Cerro Grande para se deslocar até o posto de saúde. João vive em situação de carência econômica, enquanto Maria não é considerada carente. Ambos procuraram saber se têm direito à gratuidade no transporte coletivo, conforme prevê a Lei Orgânica do Município. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que NÃO está de acordo com a Lei Orgânica de Cerro Grande.
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: A
4: C
5: D
6: C
7: D
8: D
9: B
10: A
11: C
12: D
13: A
14: B
15: D
16: A
17: D
18: A
19: E
20: C