Questões de Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul - Lei nº 682 de 2013 - Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município para Concurso

A Lei Municipal nº 682/2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores de Mampituba, ao estabelecer os critérios para promoção dos servidores públicos, determina que a promoção terá vigência a partir do mês seguinte àquele em que o Servidor cumprir as exigências para a promoção, observando os critérios de:

De acordo com a referida Lei, constituem gratificações, avanços e adicionais dos servidores municipais:

I. Gratificações natalina.

II. Adicional por tempo de serviço.

III. Adicional noturno.

Quais estão corretas?

A referida Lei determina que ao servidor público, por quinquênio de ininterrupto exercício conceder-se-á licençaprêmio por assiduidade de _____________, remunerado(s).

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Para os efeitos da presente Lei, a licença-prêmio por assiduidade não será considerada para cálculo de qualquer vantagem

Para os efeitos da referida Lei, são leis complementares do Município de Mampituba, entre outras previstas na Lei Orgânica:

I. Código Tributário do Município.

II. Código de Obras.

III. Código de Posturas.

Quais estão corretas?