Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 002 de 1990 - regime jurídico dos servidores públicos do município de progresso em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

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Q4162199 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Tem-se que ressalvados os casos de consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, mediante autorização expressa do servidor, assistência médica e hospitalar, associação de servidores e serviços conveniados, e nos casos de imposição legal, mandado judicial ou autorização prévia do servidor, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração. Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, essa consignação em folha de pagamento em favor de terceiros será realizada a critério da Administração e com reposição de custos, até qual limite da remuneração, somados os demais valores já descontados? 

Alternativas
Q4162198 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas que seguem acerca da readaptação, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município:



I. A readaptação será efetivada em cargo de padrão de vencimento necessariamente superior.


II. Servidor já aposentado e que tiver limitações para o exercício de seu cargo não poderá ser readaptado.



Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas
Q4162196 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, para assegurar o funcionamento dos serviços ininterruptos ou essenciais, ou em razão do interesse público, o servidor efetivo poderá ficar à disposição da municipalidade em regime de plantão ou sobreaviso. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser considerada como INCORRETA.

Alternativas
Q4162195 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as partes que seguem: Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, no mesmo número de horas (1ª parte), sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro dia, observada sempre a jornada máxima mensal (2ª parte)



Acerca das partes, com base no que é determinado pelo Regime Jurídico Único dos Servidores públicos do Município, pode-se afirmar que:

Alternativas
Q4161988 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município traz que são requisitos básicos para investidura em cargo público ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei, além de ter idade mínima de dezoito anos e máxima nos termos estabelecidos para cada cargo de acordo com a complexidade, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Gozar dos direitos políticos; II. Ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais. 

Alternativas
Q4161987 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

A investidura em cargo público depende de aprovação previa em _________ de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em Lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.



Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, preenche CORRETAMENTE a lacuna: 

Alternativas
Q4161964 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as partes que seguem, de acordo com o previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município: Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em atestado médico (1ª parte), sem prejuízo da remuneração a que fizer jus, até o limite de quinze dias (2ª parte).

Acerca das partes, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4161961 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise as assertivas, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município:

I. A concessão das férias, mencionado o período de gozo, será participada ao servidor por escrito, com antecedência de no máximo trinta dias, com o devido registro da assinatura.
II. Excepcionalmente, por interesse público, poderá ser concedido o gozo de férias no decorrer do período aquisitivo, no limite dos dias a que o servidor faz jus.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: 
Alternativas
Q4161928 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas que seguem, conforme o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município:



I. Todos os afastamentos, exceto o gozo de férias legais, suspendem a avaliação do estágio probatório.


II. Durante o processo de avaliação, o servidor não pode ter vista de cada boletim de estágio, para não interferir no seu desempenho.



Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Alternativas
Q4161927 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município determina que à empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante, nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto mediante apresentação de certidão de nascimento ou atestado médico, devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia seguinte ao término da licença à gestante. Ainda, acerca da remuneração nessa situação, pode-se afirmar que a empossada ficará: 
Alternativas
Q3287608 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Baseando-se na Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens:
Alternativas
Q3287607 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No âmbito da Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, NÃO serão cassadas a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o inativo:
Alternativas
Q3287606 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Tendo em vista a Lei Complementar nº 002/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo decorrerá de:


I. Aposentadoria.

II. Reversão.

III. Readaptação.


Está CORRETO o que se afirma:

Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: C
4: A
5: D
6: B
7: A
8: C
9: A
10: A
11: A
12: B
13: C