Em relação às licenças concedidas ao servidor, conforme a Lei Municipal nº 366/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

() Para desempenho de mandato classista.

() Tratar de interesses particulares.

() Por motivo de doença em pessoa da família. 

Em relação aos casos de aplicação de pena de demissão ao servidor, em conformidade com a Lei Municipal nº 366/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Indisponibilização do uso da imagem do servidor.

II. Indisciplina e insubordinação graves ou reiteradas.

III. Revelação de segredo apropriado em razão do cargo.

Está(ão) CORRETO(S):

Em relação à ordem econômica e social, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. É gratuito o ensino nas escolas públicas municipais.

II. Os recursos repassados pelo Estado e destinados à saúde poderão ser utilizados em outras áreas.

III. É proibido aos pais, professores, alunos e funcionários, organizarem-se em todos os estabelecimentos municipais de ensino, através de associações, grêmios e outras formas.

Está(ão) CORRETO(S): 

Sobre os requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 366/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Ter idade mínima de vinte e um anos.

II. Ser brasileiro. 

No que se refere às responsabilidades do servidor, baseando-se na Lei Municipal nº 366/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Responsabilidade administrativa.

(2) Responsabilidade penal.

(3) Responsabilidade civil.

() Abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.

() Decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

() Resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.  

A respeito dos deveres do servidor, fundamentando-se na Lei Municipal nº 366/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo:

I. Observância das normas legais e regulamentares.

II. Lealdade às instituições a que servir.

III. Cumprimento às ordens superiores, principalmente quando manifestamente ilegais.

Está(ão) CORRETO(S):