Segundo a referida Lei, como se denomina a comunicação dos atos processuais?

De acordo com as disposições da referida Lei, as atividades de _________ são destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão e serão realizadas de ofício ou mediante impulsionamento do órgão responsável pelo processo administrativo, sem prejuízo do direito de os interessados proporem atuações probatórias.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

Para viabilizar determinada iniciativa relacionada à política habitacional do Município, o DEMHAB pretende atuar conjuntamente com outra entidade. À luz da Lei Municipal nº 2.902/1965, essa atuação poderá ocorrer mediante convênio com entidade de direito público ou privado, desde que:

A Lei Complementar nº 133/1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre), em seu art. 11 e incisos, classifica determinadas formas de provimento dos cargos efetivos quanto à movimentação interna do funcionário público, enquanto outras constituem formas de retorno ao exercício de cargo. A partir dessa classificação, assinale a alternativa que apresenta uma forma de provimento correspondente à movimentação interna e uma correspondente ao retorno ao exercício, respectivamente.

De acordo com o Decreto Municipal nº 17.134/2011 e a Lei Municipal nº 10.605/2008, que disciplinam o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros públicos do Município de Porto Alegre, analise as assertivas abaixo e assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso:

( ) A autorização outorgada pelo Município para o exercício do comércio ambulante gera direito adquirido ao uso do bem público e possui caráter definitivo, sendo vedada a sua revogação unilateral por razões de interesse público sem a devida indenização prévia ao permissionário.

( ) O documento que comprova a autorização para o comércio ou serviço ambulante tem validade anual, em regra geral, devendo ser mantido pelo titular em local visível ou apresentado de forma clara e imediata sempre que exigido pelos agentes de fiscalização municipal.

( ) A autorização concedida será do tipo especial quando facultar a utilização de bem público de uso comum do povo para atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes exercida em ponto móvel ou ponto fixo, nos termos da lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo:

Considerando as regras regulamentares relativas à comunicação de atos processuais, contagem e suspensão de prazos, bem como às causas relativas à prescrição da pretensão punitiva e constitutiva presentes no Decreto Municipal nº 22.392/2023, que regulamenta a Lei Complementar 992/2023, analise as afirmativas a seguir:

I – Quando a notificação do administrado for efetuada por correio eletrônico (e-mail), o ato processual considerar-se-á formalmente realizado na data da confirmação eletrônica de leitura pelo destinatário ou, na sua ausência, decorridos 10 (dez) dias da data do envio, nos termos da Lei Complementar nº 992/2023.

II – O curso dos prazos processuais nos processos administrativos regidos pela Lei Complementar nº 992/2023 fica suspenso no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro.

III – A apresentação de pedido de acordo ou composição administrativa e a solicitação de parcelamento do débito não tributário pelo administrado possuem efeito meramente suspensivo, sendo inaptas para promover a interrupção da prescrição.

Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

No exercício de suas atribuições de fiscalização e controle sobre o cumprimento das políticas públicas municipais de bem-estar animal, o agente fiscal deve atentar para as regras operacionais da esterilização cirúrgica de cães e gatos. De acordo com o Decreto Municipal nº 23.273/2025, assinale a alternativa CORRETA:

Considerando as regras do Processo Legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, assinale a alternativa CORRETA:

No âmbito da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, o Agente de Fiscalização Municipal desempenha suas atribuições operacionais e administrativas submetido às disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. Tendo em vista o regime disciplinar, os deveres, as proibições e a aplicação de penalidades aos servidores estatutários, previstos na legislação municipal nº 133/1985, assinale a alternativa CORRETA:

Conforme o texto da Lei Complementar Nº 65/1981, assinale as Verdadeiras (V) ou Falsas (F). Considera-se poluição ambiental qualquer alteração das condições físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causadas por qualquer forma de matéria ou energia resultante de atividades humanas, em níveis capazes de direta ou indiretamente:

( ) Ser imprópria, nociva ou ofensiva à saúde, à segurança e ao bem-estar da população.

( ) Criar condições adversas às atividades sociais e econômicas.

( ) Ocasionar danos à flora, à fauna, a outros recursos naturais, às propriedades públicas e privadas ou a paisagem urbana.

( ) Ocasionar ônus evitável ao erário público.

( ) Impedir ou retardar execução de projeto de melhoria urbana desenvolvido pela municipalidade em associação com entidades privadas.

A ordem CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é:

De acordo com a Lei Complementar Nº 65/1981, no que se refere aos “estabelecimentos e fontes poluidoras”, para exame e análise dos projetos, planos, dados característicos de interesse das entidades registradas, bem como para vistoria das instalações, ou as providências que fizerem necessárias, o executivo:

I – Poderá utilizar, além dos recursos técnicos de que dispõe, outros de entidades públicas ou privadas, com quais mantenha ou não convênios.

II – Poderá utilizar, além dos recursos técnicos de que dispõe, outros de entidade públicas ou privadas, desde que, comprovadamente, mantenha convênio firmado para essa finalidade.

III – Deverá utilizar, exclusivamente, os recursos técnicos e legais de que dispõe.

Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

Um servidor do Quadro Geral do Município de Tapera obteve 95 pontos na avaliação anual de desempenho. De acordo com os arts. 9º, 10 e 11 da Lei Municipal nº 2.070/2003 e suas alterações, assinale a alternativa correta quanto ao conceito obtido e ao respectivo efeito funcional. 

O Município, mediante lei específica e desde que tenham decorrido anos de cobrança de IPTU progressivo, sem que o proprietário tenha cumprido as obrigações de parcelamento da área incluída no Plano Diretor, poderá exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento.

Conforme a Lei Orgânica, preenche CORRETAMENTE a lacuna: 

Por meio do que está determinado no Regime Jurídico dos Servidores Públicos, tem-se que constituem gratificações/adicionais dos servidores municipais, por exemplo, a gratificação natalina ou o décimo terceiro e o adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas, assim como o presente em quantos dos seguintes itens? I. Gratificação escolaridade; II. Adicional de sobreaviso; III. Quebra de caixa. 

 A Lei Municipal N.º 6.309/1988 estabelece que o servidor, enquanto convocado para o Regime de Dedicação Exclusiva (RDE), terá direito a uma gratificação calculada sobre seu vencimento básico. Essa gratificação será de qual percentual?

Tem-se que Vereadores, o Prefeito e o Vice-Prefeito serão remunerados por subsídio fixado por lei, em data antes das eleições, observado o disposto na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica. Nesse sentido, analise as assertivas:

I. A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, sendo considerada, também, como remuneração.

II. No caso da não fixação da remuneração prevalecerá a remuneração do mês de dezembro do último ano da legislatura, sendo este valor atualizado monetariamente pelo índice oficial.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

Segundo a Lei Orgânica do Município, compete privativamente à Camara Municipal exercer a seguinte atribuição:

João é funcionário efetivo estável do município de Porto Alegre/RS e, durante o exercício de sua função, pela primeira vez, praticou ato doloso que, segundo a Lei, configura exercício irregular de suas atribuições. Com base no caso apresentado, e à luz do que prevê a Lei Complementar nº 133/1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre/RS, assinale a alternativa correta. 

Considerando a Lei nº 6.309/1988, que estabelece o plano de cargos e carreira dos funcionários da administração centralizada do município, a respeito das gratificações por atividades especiais, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei Municipal nº 6.151/1988, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Porto Alegre, o regime normal de trabalho da carreira do magistério é de 20 horas semanais, cumpridas no exercício das atribuições próprias do cargo de professor ou especialista em educação na Secretaria Municipal de Educação. Segundo o mesmo diploma legal, o regime de trabalho dos especialistas em educação e professores que desempenham suas atividades à noite será de quantas horas semanais?