Questões de Concurso
Sobre legislação do município de sério em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, sobre o que compete ao município, no exercício de sua autonomia, analisar os itens.
I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.
II. Conceder e permitir os serviços públicos locais e os que lhe sejam concernentes.
Está CORRETO o que se afirma:
Com base na Lei Orgânica do Município, sobre a administração pública direta e indireta, analisar a sentença abaixo:
São servidores do Município todos quantos perceberem remuneração dos cofres municipais (1ª parte). O prazo da validade dos concursos públicos será de dois anos, permitida duas prorrogações de um ano cada (2ª parte).
A sentença está:
I. Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei.
II. Ter idade mínima de dezesseis anos e máxima nos termos estabelecidos para cada cargo de acordo com a complexidade.
III. Estar quite com as obrigações militares e eleitorais.
Está CORRETO o que se afirma:
( ) A aquisição de bens imóveis somente poderá se dar por compra e dependerá da prévia autorização da Câmara Municipal.
( ) A administração dos bens municipais é de competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços.
( ) Os bens públicos municipais são compostos por todos os imóveis que, a qualquer título, pertençam ao Município.
(1) Deveres.
(2) Proibições.
( ) Recusar fé a documentos públicos.
( ) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
( ) Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.
( ) Praticar usura sob qualquer de suas formas.
( ) Diárias.
( ) Ajuda de custo.
( ) Vale-alimentação.
I. Demissão.
II. Aposentadoria.
III. Nomeação, seguida de posse e exercício.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Leis ordinárias.
II. Decretos legislativos.
III. Portarias.
Está(ão) CORRETO(S):
O prazo de validade do concurso será de até ______ anos, a contar da publicação do resultado final, devidamente homologado pelo Prefeito Municipal, prorrogável, uma vez, por igual período.
Em relação à saúde e ao saneamento básico, segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) O sistema de saúde, a nível de Município, será regulamentado por Lei Federal.
( ) É dever do Município a extensão progressiva do saneamento básico apenas à população urbana, como condição básica na qualidade de vida, da proteção ambiental e desenvolvimento social.
( ) As ações de saúde são de natureza pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente, através de serviços oficiais e supletivamente por serviços de terceiros através de concessão pública.
Conforme a Lei Orgânica do Município, a iniciativa popular no processo legislativo é exercida mediante a apresentação de:
I. Projeto de lei.
II. Medida provisória.
III. Resolução.
Está(ão) CORRETO(S):
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