Questões de Concurso
Comentadas sobre lei complementar nº 01 de 2001 - regime jurídico dos servidores públicos do município de são martinho da serra em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul
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O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Martinho da Serra prevê uma série de disposições. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir:
I. Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.
II. O servidor será obrigado a repor, em até duas parcelas, a importância do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nos prazos legais.
III. Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da publicação do ato de investidura.
Quais estão corretas?