Legislação Estadual para Concursos Públicos
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1.1 Constituição do Estado do Acre
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1.2 Lei Complementar 04 de 1998
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1.3 Lei Complementar 39 de 1993 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre
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1.4 Lei Complementar n° 154 de 2005 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Acre
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1.5 Lei Complementar nº 112 de 2005 - ITCMD
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1.6 Lei Complementar nº 55 de 1997 - ICMS; RICMS
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1.7 Lei Estadual nº 1.289 de 1999 - Inspeção e Fiscalização Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal
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1.8 Decreto n° 8.178 de 2003 - Regulamenta a Lei n° 1.486 de 2003
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1.9 Lei Complementar nº 355 de 2018 - Estrutura Administrativa, Política e Operacional do Poder Executivo
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1.10 Lei nº 2.976 de 2015 - Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA
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1.11 Lei nº 1.908 de 2007 - Instituto de Administração Penitenciária do Acre
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1.12 Lei nº 1.117 de 1994 - Dispõe sobre a Política Ambiental do Estado do Acre
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2.1 Constituição do Estado de Alagoas
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2.2 Lei 6.196 de 2000 - Estatuto do Magistério Público do Estado
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2.3 Lei 6.161 de 2000 – Processo Administrativo
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2.4 Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
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2.5 Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas
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2.6 Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas
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2.7 Lei nº 6.564 de 2005 – Novo Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas
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2.8 Lei nº 5.077 de 1989 - Institui o Código Tributário do Estado de Alagoas
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2.9 Lei nº 5.900 de 1996
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2.10 Estatuto, Regimento Geral da UNCISAL
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2.11 Lei nº 6.555 de 2004 - Lei do IPVA
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2.12 Lei nº 6.474 de 2004 - Estabelece a Antecipação Tributária do ICMS nas Aquisições Interestaduais de Mercadorias por Contribuintes do Estado de Alagoas
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2.13 Lei nº 8.085 de 2018 - Instituiu o Programa Contribuinte Arretado
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2.14 Lei nº 6.771 de 2006 - Processo Administrativo Tributário - PAT
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2.15 Lei nº 6.558 de 2004 - Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECOEP)
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2.16 Lei nº 7.734 de 2015 - Exigência do ICMS em Diferença Entre a Alíquota Interna e a Interestadual nas Operações e Prestações Interestaduais de Bens e Serviços a Consumidor Final não Contribuinte do Imposto
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2.17 Lei nº nº 5.965 de 1997 - Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado de Alagoas
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2.18 Lei nº 6.754 de 2006 - Código de Ética Funcional do Servidor Público
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2.19 Lei nº 6.514 de 2004 - Critérios e Condições dos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado
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2.20 Lei nº 7.993 de 2018 - Reestruturação da Carreira de Agente Penitenciário do Serviço Civil do Poder Executivo
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3.1 Constituição do Estado do Amapá
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3.2 Lei nº. 1.468 de 2010 - Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Polícia Técnico Científica
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3.3 Lei nº 1.418 de 2009 - isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos ao candidato doador de sangue
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3.4 Lei nº 883, de 23 de Março de 2005 (Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá
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3.5 Lei nº 338, de 16 de Abril de 1997 (Organização do Poder Executivo do Estado do Amapá)
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3.6 Lei nº 400 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amapá
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3.7 Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá
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3.8 Lei nº 915 de 2005 - Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do Estado do Amapá
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4.1 Constituição do Estado do Amazonas
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4.2 Lei Complementar nº 30, de 2014 – RPPS
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4.3 Lei nº 3.281/2008
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4.4 Lei 3.204 de 2007 - Corregedoria Geral do Sistema de Segurança Pública do Estado do Amazonas
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4.5 Lei nº 3.013/05 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Assembleia Legislativa
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4.6 Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual)
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4.7 Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas
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4.8 Lei Delegada nº 79 de 2007 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP
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4.9 Lei Delegada nº 67 de 2007 - funcionamento e a estrutura administrativa do Poder Executivo
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4.10 Lei Complementar nº 19 de 1997 - Código Tributário do Estado do Amazonas
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4.11 Estatuto Social do Banco da Amazônia
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4.12 Código de Ética dos Servidores do Banco da Amazônia
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4.13 Lei n° 3.503 de 2010 e Lei n° 4.575 de 2018 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da SEPROR e do IDAM
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4.14 Lei n° 3.801 de 2012 e Lei n° 4.029 de 2014 - Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF
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4.15 Lei n° 4.417 de 2016 - Taxas dos Serviços de Defesa Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e Organismos Aquáticos
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4.16 Decreto nº 25.583 de 2005 e Lei nº 2.923 de 2004 - Reestrutura o Sistema Estadual de Defesa Sanitária Animal
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4.17 Decreto nº 36.108 de 2015 e Lei nº 3.097 de 2006 - Reestrutura o Sistema de Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Amazonas
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4.18 Decreto nº 37.434 de 2016 e Lei nº 4.223 de 2015 - Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal no Estado do Amazonas
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4.19 Lei nº 3.803 de 2012 - Produção, Transporte Interno, Comercialização, Armazenamento, Utilização, Destino Final das Embalagens Vazias, Controle, Inspeção e Fiscalização de Agrotóxicos
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4.20 Lei nº 2.271 de 1994 - Estatuto da Policia Civil do Estado do Amazonas
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4.21 Lei nº 1.154 de 1975 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas
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4.22 Lei nº 5.633 de 2021 - Regime de Previdência Complementar do Estado do Amazonas
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4.23 Lei nº 4.848 de 2019 - Medidas contra a Violência Obstétrica nas Redes de Saúde do Estado
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5.1 Constituição do Estado da Bahia
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5.2 Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial
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5.3 Lei nº 21.024 de 2014
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5.4 Lei nº 12.602 de 2012
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5.5 Lei nº 12.209, de 2011 – Processo Administrativo
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5.6 Lei nº 12.212, de 2011
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5.7 Lei nº 11.357, de 2009 – RPPS
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5.8 Lei nº 11.172, de 2008
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5.9 Lei nº 10.549, de 2006
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5.10 Lei nº 9.433, de 2005 - Regime jurídico das licitações e contratos administrativos do Estado da Bahia
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5.11 Lei n° 8.902, de 2003 - Estrutura Organizacional da Assembleia Legislativa
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5.12 Lei nº 7.990 de 2001 - Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia
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5.13 Lei nº 11.378 de 2009 - Organização, planejamento, fiscalização e poder de polícia do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado da Bahia - SRI
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5.14 Lei nº 7.307, de 1998 - ligação de efluentes à rede pública de esgotamento sanitário
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5.15 Lei Estadual no 11.370 de 2009 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado da Bahia
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5.16 Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia
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5.17 Decreto n° 15.404 de 2014 - Aquisições de Bens e Contratação de Serviços na Área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)
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5.18 Lei n° 3.956 de 1981 - Código Tributário do Estado da Bahia
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5.19 Decreto n° 7.629 de 1999 - Processo Administrativo Fiscal
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5.20 Decreto nº 10.039, de 2006
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5.21 Lei n° 4.826 de 1989 - ITCD
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5.22 Decreto nº 3.000, de 1999 - IRRF
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5.23 Lei n° 6.348 de 1991 - IPVA
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5.24 Lei n° 11.631 de 2009 - Dispõe sobre as Taxas Estaduais
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5.25 Lei n° 7.014 de 1996 - ICMS
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5.26 Lei n° 8.261 de 2002 - Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia
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5.27 Lei nº 08 de 1974 - Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (CONDER) e legislação Específica
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5.28 Lei nº 2.464 de 1967 - Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) e Legislação Específica sobre Patrimônio Artístico e Cultural do Estado da Bahia
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5.29 Lei nº 8.971 de 2004 - Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos Básicos da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia
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5.30 Decreto n° 10.186 de 2006 - Regimento da Secretaria da Segurança Pública
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5.31 Lei nº 12.575 de 2012 - Gratuidade para Pessoas com Deficiência nos Transportes Coletivos Intermunicipais
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5.32 Lei nº 6.654 de 1994 - Permissão, Concessão e Exploração dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal
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5.33 Lei nº 11.362 de 2009 - Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo
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6.1 Constituição do Estado do Ceará
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6.2 Lei Complementar nº 98, de 2011 - Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário
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6.3 Lei Complementar nº 12, de 1999 - Sistema Único de Previdência Social dos servidores públicos civis e militares, dos agentes públicos e dos membros de Poder do Estado do Ceará – SUPSEC
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6.4 Lei nº 13.094 de 2001; Lei nº 14.288 de 2009; Lei nº 14.719 de 2010; Lei nº 15.491 de 2013; Decreto nº 29.687 de 2009 e Decreto nº 31.658 de 2014 - Transporte público
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6.5 Lei nº 12.066, de 2003 e Lei n.º 14.404, de 2009 - Estrutura do Grupo Ocupacional Magistério de 1º e 2º Graus - MAG, Sistema de Carreira do Magistério Oficial de 1º e 2º Graus
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6.6 Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará
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6.7 Lei nº 13.496, de 2004 - Agência de Defesa Agropecuária - ADAGRI
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6.8 Lei nº 12.124, de 1993 - Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará
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6.9 Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis
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6.10 Lei 14.605 de 2010 - Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário - FERMOJU
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6.11 Provimento 08 de 2014 - Consolidação Normativa Notarial e Registral no Estado do Ceará
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6.12 Lei 16.026 de 2016 - Plano Estadual de Cultura do Ceará
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6.13 Lei nº 15.451 de 2013 - Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG - da Secretaria da Educação
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6.14 Lei nº 15.175 de 2012 - Lei Estadual de Acesso à Informação
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6.15 Lei nº 13.729 de 2006 - Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará
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6.16 Lei nº 12.670 de 1996 - ICMS
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6.17 Decreto nº 24.569 de 1997 - Regulamento do ICMS
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6.18 Lei nº 13.417 de 2003 - ITCD - Revogada pela Lei 15.812 de 2015
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6.19 Lei nº 12.023 de 1992 e Decreto nº 22.311 de 1992 - IPVA
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6.20 Lei nº 12.737 de 1997 - Processo Administrativo Tributário - Revogada pela Lei nº 15.614 de 2014 e pelo Decreto 32.885 de 2018
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6.21 Lei nº 17.006 de 2019 - Integração do Sistema Único de Saúde - SUS
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6.22 Programa de Educação Fiscal do Estado do Ceará - PEF-CE
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6.23 Lei nº 15.093 de 2011 - Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Ceará
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7.1 Lei Orgânica do Distrito Federal
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7.2 Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal
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7.3 Lei n.º 5.244/2013
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7.4 Lei 4.462, de 13 de janeiro de 2010 (Passe Livre Estudantil)
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7.5 Lei nº 12.086, de 6 de Novembro de 2009 (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)
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7.6 Lei nº 4056, de 13 de dezembro de 2007
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7.7 Lei n.º 4.049/2007
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7.8 Lei nº 4.011, de 12 de Setembro de 2007 (Serviços de Transporte Público Coletivo do DF)
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7.9 Lei Distrital nº 2.725, de 13 de Junho de 2001 (Política de recursos hídricos do Distrito Federal)
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7.10 Lei nº 9.264/96 - Desmembramento e Reorganização da Carreira Policial Civil do DF
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7.11 Lei Distrital nº 837/1994
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7.12 Lei Nº 7.289 de 1984 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e Legislação Específica
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7.13 Decreto nº 5.294/2014
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7.14 Decreto Distrital nº 34.063/2012
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7.15 Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal)
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7.16 Decreto nº 17.161/96
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7.17 Lei nº 4.990 de 2012 - Acesso a Informações no Distrito Federal
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7.18 Lei Complementar Distrital nº 13 de 1996 - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis do Distrito Federal
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7.19 Lei Complementar Distrital nº 769 de 2008 - Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal
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7.20 Código Penitenciário do Distrito Federal
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7.21 Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal
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7.22 Lei nº 6.450 de 1977 - Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal
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7.23 Lei Complementar Distrital nº 937 de 2017
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7.24 Lei Distrital nº 3.804 de 2006 - ITCMD
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7.25 Código Tributário do Distrito Federal
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7.26 Lei Distrital nº 3.830 de 2006 - ITBI no Distrito Federal
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7.27 Lei Distrital nº 1.254 de 1996 - ICMS; RICMS
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7.28 Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT)
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7.29 Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
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7.30 Lei nº 3.751 de 1960 - Dispõe Sobre a Organização Administrativa do Distrito Federal
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7.31 Lei Complementar nº 440 de 2002 - Regulamentação do Processo Para Regularização de Parcelamento de Solo com Características Urbanas
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7.32 Decreto Nº 37.297 de 2016 - Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Distrito Federal
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7.33 Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (CODHAB)
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7.34 Lei nº 6.138 de 2018 - Código de Obras e Edificações de Brasília (COE)
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7.35 Lei no 7.479, de 2 de Junho de 1986 (Estatuto do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal)
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7.36 Decreto-lei nº 82 de 1966 - Sistema Tributário do Distrito Federal
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7.37 Decreto nº 28.445 de 2007 - IPTU
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7.38 Lei nº 7.431 de 1985 - IPVA
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7.39 Lei Complementar nº 435 de 2001 - Atualiza os Valores que Especifica
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7.40 Legislação da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap
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7.41 Lei nº 3.246 de 2003 - Carreira da Assistência Judiciária do Distrito Federal
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7.42 Decreto nº 59.310 de 1966 - Regime Jurídico dos Funcionários Policiais Civis do Departamento Federal de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal
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7.43 Regulamento de Transporte, Tráfego e Segurança do Metropolitano do Distrito Federal
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7.44 Decreto nº 18.955 de 1997 - Regulamento do ICMS
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7.45 Código de Ética e Conduta da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal - CAESB
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7.46 Conhecimentos Técnicos e Específicos sobre o SESC-DF
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7.47 Lei nº 4.878 de 1965 - Regime Jurídico Peculiar dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal
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7.48 Decreto nº 7.652 de 2011 - Progressão Funcional dos Servidores Integrantes das Carreiras de Delegado de Polícia e de Policial do Distrito Federal
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7.49 Lei nº 3.319 de 2004 - Carreira Assistência à Educação do Distrito Federal
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7.50 Decreto-Lei nº 2.266 de 1985 - Carreira Policial Civil do Distrito Federal
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7.51 Instruções Normativas da Corregedoria-Geral do DF
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7.52 Lei nº 2.217 de 1998 - Estrutura Administrativa do Instituto de Criminalística da Polícia Civil do DF
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7.53 Lei nº 6.112 de 2018 - Programa de Integridade nas Empresas que Contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal
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7.54 Decreto nº 25.508 de 2005 - Regulamento do ISS
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7.55 Decreto n.º 36.756/2015 - Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
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7.56 Lei Complementar nº 904 de 2015 - Racionalização de Execuções Fiscais, Inscrição e Cobrança da Dívida Ativa
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7.57 Legislação Específica da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico - ADASA
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7.58 Lei Distrital nº 6.454 de 2019 – Plano Distrital de Saneamento Básico – PDSB e Legislação Específica
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7.59 Lei Complementar nº 968 de 2020 - Lei de Defesa do Contribuinte (LDC/DF)
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7.60 Lei Distrital nº 5.547 de 2015 - Autorizações para Localização e Funcionamento de Atividades Econômicas
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7.61 Decreto Distrital nº 17.079 de 1995 - Cobrança de Preço Público pela Utilização de Áreas Públicas
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7.62 Lei nº 4.257 de 2008 Critérios de Utilização de Áreas Públicas do Distrito Federal por Quiosque e Trailer
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7.63 Lei nº 6.190 de 2018 e Decreto nº 39.769 de 2019- Regulamentação da Atividade de Comércio e Prestação de Serviços Ambulantes
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7.64 Lei Distrital nº 2.668 de 2001 - Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal - Procon/DF e Legislação Específica
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7.65 Decreto nº 42.590 de 2021 - II Plano Distrital de Políticas Públicas para as Mulheres e Comitê de Articulação e Monitoramento
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8.1 Constituição do Estado do Espírito Santo
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8.2 Lei Complementar nº 478, de 16 de março de 2009
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8.3 Lei Complementar nº 295, de 15 de julho de 2004
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8.4 Lei Complementar nº 282, de 22 de Abril de 2004 (Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo)
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8.5 Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo
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8.6 Resolução n.º 2.890/2010 - Estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da Assembleia Legislativa
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8.7 Lei Complementar nº 287 de 2004 - Procuradoria-Geral da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo
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8.8 Resolução n.º 2.018/2001
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8.9 Decreto n° 2.803-N de 1989 - RITCD
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8.10 Resolução 1.775/95 – Código de ética e decoro parlamentar
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8.11 Lei nº 6.999 de 2001 - IPVA; RIPVA
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8.12 Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
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8.13 Lei Complementar n° 197 de 2001 - Estrutura organizacional básica do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF
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8.14 Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo Do Estado do Espírito Santo
-
8.15 Lei n° 9.265 de 2009 - Institui a Política Estadual de Educação Ambiental
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8.16 Decreto nº 3.795 de 1994 - Auditorias Ambientais
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8.17 Lei n° 9.096 de 2008 - Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico
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8.18 Lei Complementar nº 245 de 2002 - Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo - IDAF
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8.19 Lei nº 68 de 1937 - Banco do Estado do Espírito Santo S.A. (Banestes) e Legislação Específica
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8.20 Lei nº 7.058 de 2002 - Fiscalização, Infrações e Penalidades Relativas à Proteção ao Meio Ambiente
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8.21 Lei nº 5.361 de 1996 - Política Florestal do Estado
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8.22 Lei nº 5.816 de 1998 - Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro
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8.23 Lei nº 9.264 de 2009 - Política de Resíduos Sólidos
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8.24 Lei nº 7.000 de 2001 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
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8.25 Lei Complementar nº 884 de 2018 - Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado do Espírito Santo
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8.26 Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo
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9.1 Constituição do Estado de Goiás
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9.2 Lei Complementar nº 77 de 2010 - Regime Próprio de Previdência dos Servidores – RPPS – e Regime Próprio de Previdência dos Militares – RPPM
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9.3 Lei Complementar 64 de 2008 - Diretrizes para criação, utilização e prestação de contas de fundos rotativos nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e no Ministério Público
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9.4 Lei nº 18.104 de 2013 - Código Florestal do Estado de Goiás
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9.5 Lei nº 17.928 de 2012 - Normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás
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9.6 Lei n° 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de Goiás)
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9.7 Lei nº 16.901/ 2010 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás
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9.8 Lei nº 16.897 de 2010 - Criação de classes e níveis de subsídios nas carreiras e cargos especificados pela lei
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9.9 Lei nº 16.434 de 2008 - Estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidor público estadual
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9.10 Lei nº 16.272 de 2008 - Organização da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo - Revogada pela Lei nº 17.257 de 2011 -
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9.11 Lei nº 14.857 de 2004 - Altera a Estrutura da Superintendência de Polícia Técnico-Científica
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9.12 Lei nº 14.081 de 2002 - Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás – IPASGO Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO e Plano de Assistência a Saúde - IPASGO SAÚDE - Revogada pela Lei nº 17.
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9.13 Lei nº 13.800 de 2001 - Processo Administrativo na Administração Pública do Estado de Goiás)
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9.14 Lei nº 12.229 de 1993 - Dispõe sobre doação de lotes urbanos a famílias carentes na forma que especifica
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9.15 Lei nº 10.460 de 1988 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás - Revogada pela Lei nº 20.756 de 2020
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9.16 Decretos nº 7.080 de 2010 e 7.437 de 2011 - Sistema de Registros de Preços
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9.17 Decreto Estadual nº 9.666 de 2020 - Regulamento do Pregão
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9.18 Decreto nº 5.592 de 2002 - Ipasgo Saúde - Revogado pelo Decreto nº 7.595 de 2012
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9.19 Resolução nº 1.218 de 2007 - concessão de Cr$30.000,00 à União dos Trabalhadores de Dianópolis
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9.20 Decreto n° 4.852 de 1997 - Regulamenta o Código Tributário
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9.21 Resolução nº 1.073 - Regime Disciplinar do Servidor
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9.22 Decreto n° 9.104 de 2017 - Pagamento do ICMS Relativo à Diferença entre a Alíquota Interna e a Interestadual pelo Contribuinte Optante pelo Simples Nacional, nas Aquisições de Mercadorias Destinadas à Comercialização ou Produção Rural
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9.23 Resolução nº 1.007 - Estrutura administrativa da Assembleia Legislativa
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9.24 Resolução nº 1.008 de 1999 - Organização da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
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9.25 Resolução nº 1.007 de 1999 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria da Assembleia Legislativa
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9.26 Portaria nº 0244/2011/SSPJ - Institui o Manual de Procedimento Operacional Padrão
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9.27 Resolução nº 1.073 de 2001 - Regulamento Administrativo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás
-
9.28 Normas da Companhia Saneamento de Goiás e Legislação Específica - SANEAGO
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9.29 Lei nº 11.651 de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás
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9.30 Lei nº 16.469 de 2009 - Processo Administrativo Tributário
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9.31 Lei nº 14.910 de 2004 - Parcerias Público-Privadas
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9.32 Decreto n° 9.900 de 2021 - Procedimento Administrativo de Pesquisa de Preços nas Contratações Públicas
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9.33 Lei nº 20.489 de 2019 - Programa de Integridade nas Contratações com a Administração Pública do Estado de Goiás
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9.34 Lei nº 20.964 de 2019 - Normas Gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás
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9.35 Lei nº 18.025 de 2013 - Lei de Acesso à Informação
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9.36 Decreto nº 9.837 de 2021 - Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Poder Executivo Estadual
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9.37 Decreto 8.808 de 2016 - Institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito do Estado de Goiás
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9.38 Lei nº 12.876 de 1995 - Faltas Disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual
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9.39 Decreto nº 10.254 de 2023 - Assinaturas Eletrônicas na Administração Pública Estadual
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9.40 Lei nº 20.694 de 2019 e Decreto nº 9.710 de 2020 - Normas Gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás
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10.1 Constituição do Estado do Maranhão
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10.2 Lei nº 9.664/12 - Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual
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10.3 Lei nº 9.298 de 2010 - Criação de cargos de provimento efetivo no Poder Executivo estadual
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10.4 Lei Estadual n° 8.959/09 – Processo Administrativo
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10.5 Lei nº 8.957/2009 - Reorganiza o plano de carreiras, cargos e remuneração do grupo APC (PCCR)
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10.6 Lei nº 8.956/09 Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias
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10.7 Lei nº 8.508 de 27 de Novembro de 2006 (Reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão)
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10.8 Lei n° 8.437/06 - Programa de Parcerias Público-Privadas
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10.9 Lei estadual no 7.799/2002 - ICMS ; RICMS
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10.10 Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)
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10.11 Decreto n° 20.242 de 2004 - Regimento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-MA
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10.12 Lei Complementar n° 73 de 2004 - Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão
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11.1 Constituição Estadual
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11.2 Lei Complementar nº 537 de 2014 - Estrutura Organizacional do DETRAN/MT, a Redistribuição dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança
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11.3 Lei Complementar 505 de 2013 - Reestruturação da Carreira dos Profissionais do Serviço de Trânsito do Poder Executivo de Mato Grosso
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11.4 Lei Complementar nº 207/2004 Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo
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11.5 Lei Complementar n° 112 de 2002 - Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso
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11.6 Lei Complementar nº 80/2000
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11.7 Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso
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11.8 Lei n° 8.825/2008
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11.9 Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual
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11.10 Lei nº 7.301/2000 - IPVA
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11.11 Lei Estadual nº 8.265 de 2004 - Dispõe sobre a estrutura básica da Corregedoria Fazendária
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11.12 Lei n° 7.098 de 1998 - ICMS; RICMS
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11.13 Lei Complementar nº 401 de 2010 - Dispõe sobre a aposentadoria especial para os ocupantes dos cargos de provimento efetivo que integram as carreiras de policiais civis, do sistema penitenciário e do sistema socioeducativo
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11.14 Lei Complementar n° 407 de 2010 - Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso
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11.15 Lei nº 9.688 de 2011 - Reestruturação da carreira dos profissionais do Sistema Socioeducativo
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11.16 Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso
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11.17 Lei Complementar nº 566 de 2015 - Organização Administrativa do Poder Executivo Estadual
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11.18 Lei nº 704 de 1953 - Criação do Município de Arenápolis
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11.19 Código de Conduta e Integridade da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS
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11.20 Lei Complementar nº 555 de 2014 - Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso
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11.21 Decreto-Lei nº 667 de 1969 - Estrutura e Organização da Polícia Militar
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11.22 Decreto nº 591 de 1980 - Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças
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11.23 Lei nº 10.076 de 2014 - Critérios e Condições para Promoção aos Oficiais e Praças da Ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar
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11.24 Lei Complementar nº 529 de 2014 - Fixa o efetivo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso
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11.25 Lei Complementar nº 386 de 2010 - Estrutura e Organização Básica da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso
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11.26 Legislação da Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL
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11.27 Lei nº 8.823 de 2008 - Gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal a Aposentados e Pensionistas
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11.28 Lei Complementar nº 429 de 2011 - Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT e Legislação Específica
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11.29 Lei nº 10.861 de 1029 - Programa de Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil nos Sistemas Rodoviário, Aeroportuário e Aquaviário
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12.1 Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul
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12.2 Lei Complementar nº 114 de 2005 - Lei Orgânica da Policia Civil (PC-MS)
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12.3 Lei nº 4.416/ 2013 – Lei de acesso à informação
QuestõesComentadas0 -
12.4 Lei nº 3.310, de 2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário
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12.5 Lei 2.207/2000 - Institui o regime de previdência social do Estado de Mato Grosso do Sul (MS-PREV)
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12.6 Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis;
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12.7 Decreto n. 12.528/2008 – Sistema de Reserva Legal- SISREL
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12.8 Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI do Quadriênio 2014-2018
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12.9 Normas da Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - CASSEMS
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12.10 Lei nº 4.335 de 2013 e Lei nº 4.921 de 2016 - Código de Segurança contra Incêndio, Pânico e outros Riscos
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12.11 Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar
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12.12 Decreto nº 12.218 de 2006 - Estrutura Básica, Competência e Composição dos Cargos da Diretoria-Geral da Polícia Civil (PC-MS)
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12.13 Decreto nº 12.107 de 24 de maio de 2006 - Desdobramento Operacional das Unidades e as Funções de Confiança que Compõem a Estrutura da Coordenadoria-Geral de Perícias.
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12.14 Decreto nº 15.310 de 2019 - Regimento Interno do Conselho Superior da Polícia Civil
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12.15 Lei nº 5.150 de 2017 - Fundo Estadual de Combate à Corrupção (FECC)
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12.16 Decreto nº 15.221 de 2019 - Política de Dados Abertos da Administração Pública Estadual
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12.17 Decreto nº 15.222 de 2019 - Programa MS de Integridade (PMSI)
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12.18 Decreto nº 14.879 de 2017 - Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado
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13.1 Constituição do Estado de Minas Gerais
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13.2 Lei Complementar nº 129 de 2013 - Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
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13.3 Lei Complementar nº 116 de 2011 - Cria Assessoria Militar e altera o organograma da Reestruturação Administrativa que integra a Lei Complementar nº 100 de 2009
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13.4 Lei Complementar no 64/2002 – RPPS
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13.5 Lei Delegada nº 180/2011- Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências
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13.6 Lei nº 18.309/2009 - ARSAE
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13.7 Lei Delegada nº 174 de 2007 - Grupo de Direção e Assessoramento do Quadro Geral de cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas da Administração direta do Poder Executivo
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13.8 Lei Delegada nº 134/2007
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13.9 Lei nº 15.424 de 2004 - Emolumentos e Taxa de Fiscalização Judiciária
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13.10 Lei nº 5.301 de 1969 - Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais
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13.11 Lei nº 15.301 de 2004 - Institui as Carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo
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13.12 Lei nº 14.310, de 2002 - Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Minas Gerais
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13.13 Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo
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13.14 Lei 13.317/99 – Código de Saúde
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13.15 Lei nº 11.404 de 1994 - Execução das Medidas Privativas de Liberdade e Restritivas de Direito e Custódia do Preso Provisório
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13.16 Lei nº 869 de 1952 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
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13.17 Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo
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13.18 Decreto nº 45.722 de 2011 - Organização da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais - OGE
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13.19 Decreto nº 44.591 de 2007 - Declaração Confidencial de Informações devida ao Conselho de Ética Pública pelas autoridades públicas
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13.20 Decreto Nº 43.885 de 2004 e Decreto Nº 46.644 de 2014 - Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual de Minas Gerais
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13.21 Decreto nº 46.650 de 2014 - Metodologia Mineira De Caracterização Socioeconômica E Ambiental De Sub-Bacias Hidrográficas, Denominada Zoneamento Ambiental Produtivo – ZAP
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13.22 Decreto Estadual nº 46.060 de 2012 - Regulamenta a Lei Estadual Complementar nº 116 de 2011 - Prevenção e a Punição do Assédio Moral na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual
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13.23 Código de Conduta Ética da Copasa
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13.24 Lei Estadual 21.068 de 2013 - Porte de Arma do Agente de Segurança Penitenciário
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13.25 Política Anticorrupção da Copasa
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13.26 Decreto 47.087 de 2016 - Secretaria de Estado de Administração Prisional
-
13.27 Enunciados do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais – CORI-MG
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13.28 Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais
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13.29 Normas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH-MG e do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SEGRH-MG e Legislação Específica
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13.30 Lei n.º 14.695 de 2003 - Cria a Superintendência de Coordenação da Guarda Penitenciária, a Diretoria de Inteligência Penitenciária e a Carreira de Agente de Segurança Penitenciário
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13.31 Legislação da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico de Minas Gerais - ARISB/MG
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13.32 Lei nº 22.437 de 2016 - Dispõe sobre a Comunicação Eletrônica da Transferência de Propriedade de Veículos Automotores
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13.33 Lei nº 12.581 de 1997 -Organização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e Legislação Específica
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13.34 Legislação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG
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13.35 Decreto nº 44.747 de 2008 - Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos - RPTA
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13.36 Lei nº 14.937 de 2003 - IPVA
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13.37 Decreto nº 45.242 de 2009 - Gestão de Material
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13.38 Lei nº 23.291 de 2019 - Política Estadual de Segurança de Barragens
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13.39 Lei nº 14.167 de 2002 - Adoção do Pregão para a Aquisição de Bens e Serviços Comuns
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13.40 Lei nº 20.922 de 2013 - Dispõe sobre as Políticas Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado de Minas Gerais
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14.1 Constituição do Estado do Pará
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14.2 Lei Complementar 58 de 2006 - Código de Direitos, Garantias e obrigações do Contribuinte do Estado do Pará
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14.3 Lei Complementar nº 39/2002 – RPPS
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14.4 Lei Complementar nº 22 de 1994 - organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará
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14.5 Lei Estadual nº 7.591 de 2011 - Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de
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14.6 Lei Estadual nº 6.474 e Decreto Estadual nº 199, de 9 de junho de 2003 - Regulamenta Licitação - Pregão
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14.7 Lei 6.017/96
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14.8 Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará
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14.9 Lei Estadual nº 5.530 de 1989 - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
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14.10 Lei 5.529 de 1989 - cobrança do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação de quaisquer bens ou direitos.
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14.11 6.182, de 30 de Dezembro de 1998 Procedimentos Administrativo-Tributários
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14.12 Lei nº 8.322 de 2015 - Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE/PA
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14.13 Portaria nº 1.242 de 2009 - GAB/SUSIPE
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14.14 Lei nº 7.442/2010 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino
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14.15 Lei nº 5.980 de 1996 - Organizações Sociais
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14.16 Lei nº 7.594 de 2011 - Dispõe Sobre a Reorganização do Departamento de Trânsito do Estado do Pará
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14.17 Lei n° 7.056 de 2007 - Secretaria Estadual de Comunicação do Estado do Pará
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14.18 Lei Complementar n.º 111 de 2016 - Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado do Pará (FUNPRESP/PA)
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14.19 Legislação da Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon-PA)
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14.20 Decreto n° 1.935 de 2017 - Regulamenta as Isenções de Tarifa no Serviço de Transporte Intermunicipal de Passageiros
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14.21 Lei nº 5.849 de 1994 - Dispõe sobre a Lei Agrícola, Agrária e Fundiária do Estado do Pará
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14.22 Lei Nº 5.251 de 1985 – Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado do Pará e Legislação Específica
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14.23 Lei n° 7.327 de 2009 - Regulamenta o art. 284 da Constituição do Estado do Pará
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14.24 Decreto nº 4.676 de 2001 - Regulamenta o ICMS
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14.25 Lei nº 5.887 de 1995 - Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente no Pará
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14.26 Lei nº 6.482 de 2002 - Criação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará - ADEPARÁ
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14.27 Lei n° 6.712 de 2005 - Defesa Sanitária Animal no Estado do Pará
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14.28 Decreto nº 480 de 2012 - Licenciamento de Estabelecimentos Processadores, Registro e Comercialização de Produtos Artesanais Comestíveis de Origem Animal e Vegetal
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14.29 Decreto nº 1.823 de 2017 - Transporte Público Alternativo
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14.30 Diretrizes Gerais de Investimento - IGEPREV/PA
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14.31 Lei n° 6.564 de 2003 - Estruturação do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev)
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14.32 Lei nº 6.692 de 2004 - Altera a Lei nº 5.840/94 que Dispõe Sobre a Organização e Criação de Cargos do Centro de Hemoterapia e Hematologia do Pará
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14.33 Lei nº 6.462 de 2002 - Política Estadual de Florestas e demais Formas de Vegetação
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14.34 Legislação do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves
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14.35 Decreto nº 534 de 2020 - Pregão Eletrônico
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14.36 Lei nº 8.972 de 2020 - Processo Administrativo Estadual
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14.37 Lei nº 8.933 de 2019 - Fusão da SEAD e da SEPLAN, Constitui a Secretaria de Estado de Planejamento e Administração - SEPLAD
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14.38 Lei nº 8.937 de 2019 - Transformação da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE - em Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP
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14.39 Lei nº 9.341 de 2021 - Estatuto da Equidade Racial
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15.1 Constituição do Estado da Paraíba
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15.2 Lei Complementar nº 58 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado
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15.3 Lei nº 8.078, de 31 de Outubro de 2006 (Programa PARAIBASIM)
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15.4 Lei nº 5.123 de 1989 - ITCMD
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15.5 Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Paraíba
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15.6 Lei nº 6.379 de 1996 - ICMS; RICMS
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15.7 Lei n° 9.625 de 2011 - Código de Proteção Contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico
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15.8 Plano de Segurança para Unidades de Internação e Execução de Medidas Socioeducativas
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15.9 Lei nº 7.694 de 2004 – Lei Canhoto da Paraíba
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15.10 Lei nº 11.007 de 2017 - IPVA
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15.11 Estatuto Social, Código de Conduta e Integridade da Empresa Paraibana de Comunicação (EPC) e Legislação Específica
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16.1 Constituição do Estado do Paraná
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16.2 Lei Complementar nº 14, de 26 de maio de 1982 (Estatuto da Polícia Civil do Paraná)
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16.3 Lei nº 17.043 de 2011 - Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura - PROFICE e o Fundo Estadual de Cultura - FEC
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16.4 Lei n.º 15.608 de 2007 - licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná
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16.5 Lei 12.398/98 - Paraná Previdência e legislação específica
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16.6 Lei Estadual n° 12.216/98 - FUNREJUS
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16.7 Lei Estadual n.º 6.174/1970 - regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo
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16.8 Decreto nº. 1276/1995 – Estatuto Penitenciário
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16.9 Decreto nº 4.884 , de 24 de abril de 1978 (Regulamento da Polícia Civil)
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16.10 Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná
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16.11 Lei n. 14.260 de 2003 - IPVA
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16.12 Lei n. 8.927 de 1998 - ITCMD
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16.13 Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná
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16.14 Lei nº 13.331 de 2001
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16.15 Legislação da Agência de Fomento do Paraná
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16.16 Normas da Universidade Estadual do Oeste do Paraná e Legislação Específica - UNIOESTE
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16.17 Legislação do Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná - CISCOPAR
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16.18 Estatuto da Universidade Estadual de Maringá
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16.19 Lei Complementar nº 82 de 1998 - Criação e Implantação de Consórcio Intermunicipal da Prestação de Serviços Públicos de Interesse Comum
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16.20 Lei nº 12.020 de 1998 - Institui o Fundo Paraná
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16.21 Lei 19.135, de 27 de setembro de 2017 - Plano Estadual de Cultura do Estado do Paraná
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16.22 Lei nº 10.066 de 1992 - Cria a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), a Entidade Autárquica Instituto Ambiental do Paraná (IAP)
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16.23 Lei nº 11.580 de 1996 - ICMS
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16.24 Lei nº 12.726 de 1999 - Política Estadual de Recursos Hídricos
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