Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso

Q4323710

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Profissional de Nível Superior – Direito |

Q4323710 Legislação Estadual

As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de

A

publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior cadastrados, assim como, periodicamente, a relação de profissionais habilitados.

B

julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética.

C

instruir processo de infração ao Código de Ética Profissional, ouvindo testemunhas e partes, e realizando ou determinando a realização de diligências necessárias para apurar os fatos.

D

deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativos e sobre os casos comuns a duas ou mais especializações profissionais.

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Q4320184

Ano: 2026 Banca: FUMARC Órgão: CREA-MG Prova: FUMARC - 2026 - CREA-MG - Técnico Administrativo |

Q4320184 Legislação Estadual

Texto associado

INSTRUÇÃO: A questão refere ao Regimento Interno do CREA/MG.

O Regimento Interno do Crea-MG, em seu Art. 7º, estabelece que o Plenário do Crea-MG é constituído por brasileiros diplomados em curso superior, legalmente habilitados, obedecida a seguinte composição:

A

I - o presidente do Crea-MG; II - 2 (dois) representantes por grupo profissional da Engenharia e da Agronomia, de cada instituição de ensino superior registrada no Crea-MG e com sede na jurisdição, desde que esta mantenha curso na área de cada 1 (um) dos grupos profissionais; e III – representantes das entidades de classe de profissionais de nível superior registradas no Crea-MG e com sede na jurisdição, assegurando o mínimo de 1 (um) representante por entidade, e seguindo critérios de proporcionalidade estabelecidos em resolução específica.

B

I - o presidente e a diretoria do Crea-MG; II - 1 (um) representante por grupo profissional da Engenharia e da Agronomia, de cada instituição de ensino superior registrada no Crea-MG e com sede na jurisdição, desde que esta mantenha curso na área de cada 1 (um) dos grupos profissionais; e III –representantes das entidades de classe de profissionais de nível superior registradas no Crea-MG e com sede na jurisdição, assegurando o mínimo de 2 (dois) representantes por entidade, e seguindo critérios de proporcionalidade estabelecidos em resolução específica.

C

I - o presidente do Crea-MG; II - 1 (um) representante por grupo profissional da Engenharia e da Agronomia, de cada instituição de ensino superior registrada no Crea-MG e com sede na jurisdição, desde que esta mantenha curso na área de cada 1 (um) dos grupos profissionais; e III - representantes das entidades de classe de profissionais de nível superior registradas no Crea-MG e com sede na jurisdição, assegurando o mínimo de 1 (um) representante por entidade, e seguindo critérios de proporcionalidade estabelecidos em resolução específica.

D

I - o presidente e a diretoria do Crea-MG; II - 2 (dois) representantes por grupo profissional da Engenharia e da Agronomia, de cada instituição de ensino superior registrada no Crea-MG e com sede na jurisdição, desde que esta mantenha curso na área de cada 1 (um) dos grupos profissionais; e III –representantes das entidades de classe de profissionais de nível superior registradas no Crea-MG e com sede na jurisdição, assegurando o mínimo de 2 (dois) representantes por entidade, e seguindo critérios de proporcionalidade estabelecidos em resolução específica.

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Q4305355

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Três Corações - MG Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Três Corações - MG - Analista de Comunicação Social |

Q4305355 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 281/2011 define que a é a passagem do servidor público de seu padrão de vencimento para outro imediatamente superior, dentro da mesma faixа de vencimento da classe a que pertence. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

recondução

B

promoção nominal vertical

C

readaptação

D

progressão horizontal

E

redistribuição

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Q4184164

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Catas Altas - MG Órgão: Prefeitura de Catas Altas - MG Prova: Prefeitura de Catas Altas - MG - 2026 - Prefeitura de Catas Altas - MG - Psicólogo Escolar |

Q4184164 Legislação Estadual

De acordo com a Resolução SEE, n° 4.701/2022, é INCORRETO afirmar que:

A

A função de Psicólogo com foco educacional deverá acompanhar o ambiente escolar participando do processo pedagógico

B

A função do psicólogo inclui fazer atendimento clínico no âmbito escolar.

C

Dentre as atribuições conjuntas do Psicólogo e do Assistente Social, está o apoio a promoção da aprendizagem e utilização de estratégias participativas junto à comunidade escolar, estudantes e suas famílias.

D

A função do psicólogo inclui promover ações que estimulem a participação dos estudantes no ambiente escolar e o protagonismo juvenil.

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Q4014371

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014371 Legislação Estadual

Isaac, pessoa natural, gostaria de formular um pedido de acesso à informação. Considerando o descrito no Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, marque a opção CORRETA que contém os itens que o pedido de Isaac deverá conter.

A

I - Nome do Requerente; II - Número dos dados bancários do requerente; III - Especificação genérica da informação requerida; IV - Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

B

I - Nome do Requerente; II - Número de documento de identificação válido; III - Especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida; e IV - Endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

C

I - Nome do Solicitante; II - Número de CPF válido; III - Identificação de três testemunhas para atestar a veracidade das informações apresentadas no pedido; e IV - Endereço eletrônico ou residencial do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida.

D

I - Nome do Requerente; II - Certidão negativa de antecedentes criminais; III - especificação dos motivos determinantes da solicitação de informação de interesse público; e IV - Assinatura física ou digital do solicitante.

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Q4014369

Ano: 2026 Banca: PM-MG Órgão: PM-MG Prova: PM-MG - 2026 - PM-MG - Oficial da Polícia Militar |

Q4014369 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto Estadual nº 45.969, de 24/05/2012 – Regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, ENUMERE a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, ao final, responda ao que se pede:

Q37.png (653×338)

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.

A

5, 1, 3, 4, 2.

B

1, 2, 4, 3, 5.

C

5, 3, 1, 4, 2.

D

4, 1, 3, 5, 2.

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Q3974872

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974872 Legislação Estadual

De acordo com a Lei estadual n.º 15.301/2004, que institui as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, o ingresso nas referidas carreiras ocorre por meio de

A

concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme previsto em lei.

B

nomeação em cargo em comissão, após processo seletivo simplificado.

C

promoção interna, mediante avaliação de desempenho e tempo de serviço.

D

contratação temporária, para atender a necessidade excepcional de interesse público.

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Q3974871

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974871 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 869/1952), assinale a opção correta a respeito do estágio probatório.

A

O servidor em estágio probatório adquire automaticamente estabilidade no cargo com o decurso do prazo legal do estágio, dispensando-se a necessidade de avaliação de desempenho pelo órgão de pessoal.

B

Caso o parecer do órgão de pessoal seja contrário à confirmação do servidor no cargo, será assegurada vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias antes da decisão administrativa competente.

C

O despacho favorável do governador do estado à permanência do funcionário no cargo deve ser submetido ao órgão de pessoal para confirmação e produção de efeitos.

D

Durante o estágio probatório, serão avaliados exclusivamente os requisitos de eficiência e disciplina, sendo a assiduidade considerada apenas após a aquisição da estabilidade.

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Q3974870

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974870 Legislação Estadual

Acerca do processo administrativo disciplinar, assinale a opção correta, conforme disposto na Lei estadual n.º 869/1952.

A

O processo administrativo disciplinar deve ser conduzido por comissão composta por três membros, podendo integrá-las inclusive ocupantes de cargos comissionados.

B

O inquérito administrativo, quando instaurado como fase prévia do processo administrativo disciplinar, possui natureza decisória e pode, por si só, ensejar a aplicação de qualquer penalidade, inclusive a demissão do servidor.

C

A revisão do processo administrativo pode ser requerida a qualquer tempo diante de fatos que justifiquem a inocência do servidor, podendo ser solicitada mesmo após seu falecimento ou desaparecimento.

D

No âmbito do processo administrativo, a fase de inquérito administrativo é sempre facultativa.

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Q3974869

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974869 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei estadual n.º 15.301/2004, que instituiu as carreiras do Grupo de Atividades de Defesa Social do Poder Executivo, assinale a opção correta.

A

O cargo de técnico assistente da polícia civil integra uma das carreiras instituídas por essa lei, e suas atividades envolvem execução de tarefas de apoio técnico, administrativo e logístico compatíveis com o nível intermediário de escolaridade.

B

A cessão de servidor ocupante de cargo das carreiras instituídas por essa lei para órgão ou entidade sem carreira correspondente é totalmente vedada, sem hipótese de exceção.

C

As carreiras instituídas pela Lei n.º 15.301/2004 destinam-se exclusivamente à PCMG, não abrangendo outras instituições do Sistema de Defesa Social.

D

A mudança de lotação e a transferência de servidores entre órgãos e entidades do Poder Executivo estadual poderão ocorrer independentemente de vaga existente no órgão ou entidade de destino, desde que haja interesse público e anuência do servidor interessado.

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Q3974867

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974867 Legislação Estadual

De acordo com os dispositivos legais que disciplinam a organização da Polícia Civil de Minas Gerais, assinale opção correta.

A

A Superintendência de Polícia Técnico-Científica será dirigida preferencialmente por médico-legista ou perito criminal, em atividade e no último nível da carreira, admitida a direção por delegado de polícia, desde que conte com, no mínimo, quinze anos de efetivo exercício.

B

As delegacias de polícia civil, de âmbito territorial e de atuação especializada, devem ser dirigidas por delegados de polícia de carreira, enquanto as delegacias regionais e as divisões de polícia especializada devem ser dirigidas por delegados de polícia de, no mínimo, nível especial.

C

A chefia da PCMG e a chefia adjunta da PCMG, funções comissionadas de livre exoneração, somente podem ser exercidas por delegados de polícia em atividade, do nível final da carreira, que possuam, no mínimo, 25 anos de efetivo serviço.

D

Em caso de afastamento ou impedimento eventual do chefe adjunto, o chefe da PCMG será substituído, automaticamente, pelo chefe de gabinete da instituição.

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Q3974866

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974866 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 5.406/1969) bem como as alterações promovidas pela Lei Complementar estadual n.º 129/2013, assinale a opção correta acerca da estrutura e do exercício das funções de polícia judiciária no âmbito da PCMG.

A

A apuração das infrações penais comuns, de incumbência da polícia judiciária, compete à polícia civil apenas quando inexistir atuação prévia da polícia militar ou de outro órgão de segurança pública.

B

As funções de polícia judiciária são exercidas de forma descentralizada e autônoma por todos os servidores policiais, independentemente de hierarquia funcional.

C

A PCMG, sob a direção superior exercida pelo chefe da polícia civil, exerce a função de polícia judiciária, cabendo-lhe a apuração, no território do estado, de infrações penais, observados os princípios da hierarquia e da disciplina.

D

A atividade de polícia judiciária é exercida exclusivamente pelos delegados de polícia, sendo vedada a participação de outros cargos da carreira policial civil.

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Q3974865

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-MG - Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia |

Q3974865 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (Lei estadual n.º 5.406/1969 e Lei Complementar estadual n.º 129/2013), a chefia da PCMG deve ser exercida por

A

secretário de estado de justiça e segurança pública, de forma automática.

B

servidor efetivo da polícia civil, eleito pelos integrantes da instituição.

C

delegado de polícia de carreira, nomeado pelo governador do estado.

D

oficial da polícia militar, escolhido pelo governador do estado.

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Q3862344

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862344 Legislação Estadual

À luz do documento Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), é correto afirmar que, ao final de cada plantão, o Agente de Segurança Penitenciário que estiver terminando seu turno de trabalho deverá:

I. realizar a contagem e a chamada nominal dos presos, mediante contato visual a fim de garantir sua presença;

II. conferir se os cadeados e as portas estão fechados e trancados, bem como devolver os equipamentos de trabalho e as chaves que estão sob sua responsabilidade;

III. verificar a situação de organização e limpeza do setor;

IV. informar verbalmente ao Agente de Segurança Penitenciário que o substituirá quanto às intercorrências relevantes do plantão.

Estão corretos:

A

apenas I e IV.

B

apenas II e III.

C

apenas II, III e IV.

D

I, II, III e IV.

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Q3862343

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862343 Legislação Estadual

Conforme o documento Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), assinale a alternativa correta acerca do Conselho Disciplinar.

A

Cabe ao Juízo da Execução, como responsável pela organização e pela estruturação do Conselho Disciplinar, a designação dos seus membros e respectivos suplentes.

B

O Conselho Disciplinar somente funcionará com a totalidade de seus membros, reunindo-se, ordinariamente, uma vez por semana, mantendo a constância do dia, o qual será fixado pelo Diretor Geral.

C

As faltas disciplinares deverão, obrigatoriamente, ser apuradas na Unidade Prisional em que ocorreram.

D

O servidor que classificou a falta ou que, de qualquer forma, tenha presenciado os fatos deve integrar o Conselho Disciplinar.

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Q3862342

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862342 Legislação Estadual

De acordo com o documento Regulamento e Normas de Procedimentos do Sistema Prisional de Minas Gerais (ReNP), os presídios são unidades prisionais próprias para custodiar

A

presos provisórios, contudo podem acolher presos condenados até liberação de vagas em estabelecimentos adequados.

B

presos condenados nos regimes fechado ou semiaberto.

C

presos no regime aberto.

D

presos acometidos pela superveniência de doenças mentais.

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Q3862341

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862341 Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual nº 11.404/1994, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para os bem-estares físico e mental do sentenciado, serão estabelecimentos organizadas, penitenciários, nos atividades culturais, recreativas e esportivas.

B

Cada estabelecimento penitenciário contará com uma Comissão Técnica de Classificação, à qual incumbe elaborar o programa de tratamento reeducativo e acompanhar a evolução da execução da pena.

C

O ensino fundamental é obrigatório para todos os detentos que não o tiverem concluído.

D

Os presídios e as cadeias públicas deverão localizar-se fora do centro urbano, em áreas afastadas, a fim de preservar a segurança e a tranquilidade da comunidade local.

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Q3862340

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUSP-MG Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SEJUSP-MG - Policial Penal |

Q3862340 Legislação Estadual

Durante o cumprimento de pena em regime fechado, um sentenciado se destacou pelo comportamento responsável em episódio de perturbação da ordem, auxiliando os agentes a conter o início de motim no pátio, sem uso de violência, e incentivando os demais a retornar às celas. Diante disso, foi encaminhado relatório sugerindo, como recompensa a esse sentenciado, elogio formal e proposta de concessão de benefício consistente em prioridade na escolha de posto de trabalho.

Nessa hipótese, de acordo com a Lei Estadual nº 11.404/1994, é correto afirmar que as recompensas são concedidas pelo(a)

A

Diretor do estabelecimento.

B

Comissão Técnica de Classificação.

C

Juízo da Execução.

D

Superintendência de Organização Penitenciária.

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Q3856577

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856577 Legislação Estadual

O modo de fazer queijo minas artesanal tornou-se patrimônio cultural imaterial da humanidade, título recentemente concedido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), em Assunção, no Paraguai. O preparo desse queijo já é reconhecido como patrimônio cultural do Brasil desde 2008.
O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) apresentou a candidatura para a UNESCO em março de 2023, a partir de um requerimento da Associação Mineira de Produtores de Queijo Artesanal (AMIQUEIJO).
Internet: <g1.globo.com> (com adaptações).

Tendo como referência o texto precedente, assinale a opção correta de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado de Minas Gerais.

A

Coube à AMIQUEIJO e não ao estado de Minas Gerais requerer a apresentação da candidatura para a UNESCO porque a proteção ao modo de fazer queijos minas artesanal não decorre de nenhum objetivo prioritário do estado.

B

Desde que expressamente autorizada, a AMIQUEIJO tem legitimidade constitucional para representar judicialmente os interesses de seus filiados.

C

O título concedido pela UNESCO cria para o estado de Minas Gerais a obrigação constitucional de subsidiar integralmente a produção artesanal de queijos em todas as regiões mineiras, como forma de cumprir o objetivo prioritário de promover as condições necessárias para a fixação do homem no campo, conforme previsto na Constituição do estado.

D

A partir da proteção conferida pela UNESCO, passa a ser obrigatória a filiação à AMIQUEIJO de todos aqueles que produzam queijo minas artesanal em território mineiro.

E

Caso os filiados à AMIQUEIJO desejem se reunir em uma praça pública de Belo Horizonte para comemorar o título concedido pela UNESCO, a reunião dependerá de autorização do município.

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Q3930067

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEE-MG Prova: CONSULPLAN - 2025 - SEE-MG - Técnico da Educação (TDE) |

Q3930067 Legislação Estadual

João, servidor efetivo, foi designado para cargo em comissão na estrutura da SEE/MG, com atribuições voltadas à gestão do pessoal do magistério público. Visando à devida preparação para o novo cargo, procurou Hércules, seu amigo que ocupa o mesmo cargo, a fim de adquirir informações a respeito do Estatuto do Magistério – Lei Estadual nº 7.109/1977. Contudo, das quatro afirmações prestadas por Hércules a seguir elencadas, somente uma é correta; assinale-a.

A

Considera-se “turma” o conjunto de alunos sob a regência de um professor.

B

É vedada a acumulação remunerada de dois cargos de professor, ainda que haja correlação de matérias e compatibilidade de horários.

C

Não integram o magistério o pessoal que exerce a supervisão, a orientação, a administração educacional, a inspeção e a direção no sistema estadual de ensino.

D

O pessoal do magistério está dispensado da observância do regime disciplinar previsto, seja no Estatuto do Magistério ou no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, considerando a plena liberdade de cátedra a ele atribuída.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de minas gerais em legislação estadual

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