Questões de Legislação Estadual - Lei nº 1.102/90 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis; para Concurso

Q3974636

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Técnico Legislativo - Área Administrativa |

Q3974636 Legislação Estadual

O instituto da nomeação, na forma disciplinada pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Mato Grosso do Sul,

A

deve se dar concomitantemente com a posse no caso dos cargos em comissão.

B

é aplicável para a investidura em cargos efetivos, cargos em comissão e funções de confiança, estes últimos quando precedidos de concurso público.

C

é a forma de provimento de cargo público efetivo ou em comissão, seguindo-se de posse pelo servidor no prazo legalmente estabelecido.

D

restringe-se à investidura para cargos efetivos, porque obrigatoriamente precedidos de concurso público de provas ou de provas e títulos.

E

admite o formato provisório, incidente durante o período de estágio probatório.

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Q3703299

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703299 Legislação Estadual

João, servidor público efetivo do estado de Mato Grosso do Sul, foi transferido de ofício para exercer suas funções em município distinto de sua lotação original, em caráter provisório, por necessidade da administração.

Considerando a situação hipotética apresentada e o que dispõe a Lei Estadual n.º 1.102/1990 sobre o auxílio-moradia, assinale a opção correta.

A

O pagamento do auxílio-moradia a João depende de lei específica que o autorize, sendo inaplicável a previsão da Lei Estadual n.º 1.102/1990.

B

O auxílio-moradia deve ser pago no valor máximo de vinte por cento do vencimento do cargo efetivo de João.

C

Por ser servidor efetivo, João não faz jus ao auxílio-moradia, que é benefício exclusivo de ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança.

D

João terá direito ao auxílio-moradia se, comprovadamente, não existir imóvel funcional disponível no local de destino, sendo a despesa custeada pelo erário pelo prazo máximo de 5 anos.

E

João terá direito ao auxílio-moradia independentemente da existência de imóvel funcional disponível para sua ocupação, sendo a despesa custeada pelo erário pelo prazo que ele estiver no exercício da função.

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Q3703298

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703298 Legislação Estadual

José, servidor não concursado e ocupante de cargo em comissão no TCE/MS há dois anos, apresentou pedido de licença para tratar de interesses particulares.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no disposto na Lei Estadual n.º 1.102/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Mato Grosso do Sul).

A

É admissível a concessão de licença a José, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período.

B

A conduta de José está de acordo com a legislação, pois todos os servidores, efetivos ou comissionados, têm direito a licença para tratar de assuntos particulares.

C

A concessão de licença a José é possível, mas somente após três anos de efetivo exercício no cargo comissionado.

D

A concessão de licença a José é possível apenas se houver autorização expressa do presidente do tribunal, mesmo sem previsão legal.

E

A referida lei veda expressamente a concessão de licença para o tratamento de interesses particulares a servidor que ocupe exclusivamente cargo em comissão.

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Q3601375

Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: SEJUSP-MS Prova: AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |

Q3601375 Legislação Estadual

Joana, servidora pública efetiva no cargo de Agente de Segurança Socioeducativa, foi transferida, por interesse da Administração Pública, de sua lotação original, na cidade de Campo Grande/MS, para a cidade de Dourados/MS. Com base na Lei nº 1.102/1990, é correto afirmar que Joana

A

terá direito ao auxílio-moradia por prazo indeterminado, enquanto permanecer fora de sua cidade de origem.

B

somente receberá o auxílio-moradia se tiver filhos menores de idade.

C

terá direito ao auxílio-moradia por até cinco anos, cujo valor não poderá ser inferior a 20% do vencimento do cargo efetivo.

D

não fará jus ao auxílio-moradia, pois a mudança ocorreu dentro do mesmo estado.

E

receberá auxílio-moradia apenas se comprovar despesas com aluguel em seu novo domicílio.

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Q3700442

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700442 Legislação Estadual

Luíza acabou de ingressar como funcionária pública do estado de Mato Grosso do Sul e, em conversa, com outro funcionário público, descobriu que ela e sua família têm direito a alguns auxílios pecuniários, sendo, dentre outros,

A

auxílio-moradia e auxílio-transporte.

B

auxílio-alimentação e auxílio-paletó.

C

auxílio-alimentação e auxílio-saúde.

D

auxílio-moradia e auxílio-saúde.

E

auxílio-transporte e auxílio-educação.

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Q3700441

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700441 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 1.102/1990, NÃO constitui indenização que pode ser atribuída ao servidor

A

compensar desgastes físicos em decorrência da execução de trabalhos em condições penosas.

B

ajuda de custo para ressarcimento de despesas com deslocamentos.

C

compensar desgastes físicos em decorrência da execução de trabalhos em condições insalubres.

D

diárias para ressarcimento de despesas com deslocamentos.

E

compensar desgastes físicos em decorrência da execução de trabalhos em horário noturno.

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Q3700434

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700434 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público, são requisitos básicos para ingresso no serviço público

A

quitação com as obrigações militares e eleitorais, bem como idade mínima de vinte e um anos.

B

nacionalidade brasileira, bem como estar em gozo dos direitos políticos.

C

boa saúde física e mental e residência fixa no Mato Grosso do Sul.

D

nível superior e quitação com as obrigações militares e eleitorais.

E

boa saúde física e mental e ser pessoa com deficiência.

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Q3700433

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia |

Q3700433 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 1.102/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, os cargos públicos são

A

de provimento efetivo ou em comissão.

B

em comissão ou de confiança.

C

de provimento ou de confiança.

D

analista e de credibilidade.

E

técnico e em comissão.

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Q3699844

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699844 Legislação Estadual

NÃO será considerado como de efetivo exercício o afastamento por motivo de

A

licença em razão de afastamento do cônjuge ou companheiro.

B

licença para tratamento de saúde.

C

licença gestante.

D

férias.

E

faltas por motivo de doença comprovada, inclusive em pessoa da família, até o máximo de três durante o mês.

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Q3699841

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Guarda Parque | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Meio Ambiente | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Informática | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico Ambiental - Técnico em Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Técnico em Serviços Ambientais |

Q3699841 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 1.102/1990, são formas de provimento de cargo público, EXCETO

A

recondução.

B

nomeação.

C

aproveitamento.

D

readaptação.

E

transferência.

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Q3699191

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699191 Legislação Estadual

Com base no Artigo 18º da Lei nº 1.102/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

O concurso público terá validade de até dois anos, não podendo ser prorrogado por igual período.

B

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

C

O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por até cinco anos.

D

O concurso público terá validade de até cinco anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

E

O concurso público terá validade de até cinco anos, não podendo ser prorrogado por igual período.

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Q3699190

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Prova: AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social |

Q3699190 Legislação Estadual

De acordo com o Artigo 9º da Lei nº 1.102/1990, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO

A

nacionalidade brasileira.

B

quitação com as obrigações militares e eleitorais.

C

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

D

idade mínima de vinte e um anos.

E

gozo dos direitos políticos.

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Q3696666

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696666 Legislação Estadual

Por meio do processo revisional, previsto na Lei n° 1.102/1990, é possível o cancelamento e/ou a revisão da pena imposta ao servidor público. Com base nessa afirmação, assinale a alternativa correta.

A

Caso a revisão seja julgada procedente, será determinada a reversão do funcionário público.

B

No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

C

Constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

D

A revisão será processada em apenso ao processo originário e poderá agravar a pena já imposta.

E

Concluída a instrução do processo revisional, deverá o requerente ou seu defensor apresentar alegações, no prazo de cinco dias.

Q3696665

Ano: 2024 Banca: Instituto Avalia Órgão: IMASUL Provas: AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Ambiental/Engenharia Ambiental e Sanitária/Engenharia Civil | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Análise de Sistemas | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Assistência Social | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Agrônoma/Engenharia de Agrimensura e Cartográfica/Engenharia Florestal | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Biologia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Engenharia Elétrica | AVALIA - 2024 - IMASUL - Fiscal Ambiental - Química e Engenharia Química | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Administração e Ciências Contábeis | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Geografia | AVALIA - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Pedagogia | Instituto Avalia - 2024 - IMASUL - Analista Ambiental - Direito |

Q3696665 Legislação Estadual

Antônio, servidor público estadual efetivo, faltou de forma injustificada 15 (quinze) vezes no período aquisitivo. Analisando esse caso hipotético, à luz da Lei Estadual nº 1.102/1990, Antônio terá direito a quantos dias de férias?

A

12 dias corridos.

B

24 dias corridos.

C

15 dias corridos.

D

18 dias corridos.

E

30 dias corridos.

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Q3549615

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Agente Condutor de Veículos |

Q3549615 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual 1.102/1990, o retorno à atividade de funcionário, aposentado por invalidez, quando forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria, é considerado um processo de:

A

reversão

B

recondução

C

reintegração

D

reinvestidura

E

reaproveitamento

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Q2528683

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Técnico de Enfermagem |

Q2528683 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Nº1102/90, o servidor aprovado em concurso público, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará em estágio probatório, a contar da sua entrada em exercício, para passar à condição de estável no serviço público por um período de:

A

6 meses

B

1 ano

C

2 anos

D

3 anos

E

4 anos

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Q2528659

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Agente de Farmácia |

Q2528659 Legislação Estadual

A posse no cargo público é um ato expresso de aceitação das atribuições e ocorrerá em:

A

15 dias, improrrogáveis

B

30 dias, improrrogáveis

C

15 dias, prorrogáveis por mais 15 dias

D

30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias

E

60 dias, prorrogáveis por mais 30 dias

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Q2528658

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Agente de Farmácia |

Q2528658 Legislação Estadual

O estágio probatório para novos funcionários, que consta na Lei Nº 1102/09, tem duração de:

A

6 meses

B

1 ano

C

2 anos

D

3 anos

E

4 anos

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Q2528657

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Agente de Farmácia |

Q2528657 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Nº 1102, de 1990, uma pessoa legalmente investida no cargo, por meio de concurso público, é denominada:

A

empregado público

B

comissionado

C

terceirizado

D

autônomo

E

servidor

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Q2483482

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Psicólogo |

Q2483482 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, o ato expresso de aceitação das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de desempenhá-lo com probidade e obediência às normas legais e regulamentares, formalizado com as assinaturas dos termos chama-se:

A

Social

B

Registro

C

Anuência

D

Admissão

E

Contratação

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Questões de Concurso Sobre lei nº 1.102/90 – estatuto dos funcionários públicos civis; em legislação estadual

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