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Questões de Legislação Estadual - Lei Distrital nº 3.804 de 2006 - ITCMD para Concurso

Foram encontradas 2 questões

Q933611 Legislação Estadual
De acordo com a Lei distrital no 3.804/2006, o contribuinte do ITCD é o
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Q933606 Legislação Estadual
A Lei distrital nº 3.804/2006 estabelece algumas hipóteses de não incidência e de isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. De acordo com esta Lei,
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Respostas
1: B
2: E