Questões de Legislação Estadual - Lei nº 13.888 de 2011 - Sistema de Gestão de Ética, Controle Público e Transparência do Poder Executivo Estadual para Concurso

Q952439

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 1 |

Q952439 Legislação Estadual

A Lei n.º 13.888/2011, que instituiu o sistema de gestão de ética, controle público e transparência do Poder Executivo estadual, criou o conselho de ética pública, o qual

assegurará aos seus membros o ressarcimento das despesas com transporte, estada e alimentação, mediante adequada justificação.

será composto de sete servidores públicos estaduais, escolhidos por seu mérito e conduta proba pelo governador do estado.

será presidido pelo governador do estado e, em sua ausência, pelo vice-governador.

remunerará seus conselheiros, segundo a relevância da função quanto ao interesse público.

editará leis relacionadas à promoção da ética, do controle público e da transparência pública.

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