Questões de Legislação Estadual - Lei 3.437 de 1975 - Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Alagoas para Concurso

Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte.

Se, logo após o cometimento de uma ação, for editada lei que a tipifique como crime, o agente ficará sujeito à condenação pela ação praticada caso a pena prevista seja a de multa.

Com base no disposto no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos e no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item seguinte.

Entre as características da função policial no estado de Alagoas, está o dever de fiscalizar ordens de natureza policial.

Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue.

O Conselho Superior de Polícia é órgão consultivo e opinativo para assuntos de polícia em geral, não dispondo de poderes normativos.

Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue.

É vedada a concessão de gratificação pela prestação de serviço extraordinário ao funcionário policial.

Em relação ao contido na Lei n.º 3.437/1975 (Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas), julgue o item que se segue.

Embora a Polícia Civil de Alagoas não possua um caráter militar, a precedência hierárquica é preceito observado na corporação.