Questões de Legislação Estadual - Lei Estadual nº 13.596 de 2010 para Concurso
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Ano: 2018
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RS
Prova:
CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 1 |
Q952441
Legislação Estadual
As disposições da Lei estadual n.º 13.596/2010, que consolida a criação do portal da transparência do estado do Rio Grande do Sul, são aplicadas a dados relativos a
I transferências de recursos financeiros para pessoas físicas e jurídicas não governamentais.
II informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança das pessoas, da sociedade e do Estado.
III receitas arrecadadas por órgãos e entidades da administração pública estadual indireta
Assinale a opção correta.