Questões de Legislação Estadual - Decreto n° 15.404 de 2014 - Aquisições de Bens e Contratação de Serviços na Área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) para Concurso

Q1934392

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-BA Prova: FGV - 2022 - SEFAZ-BA - Agente de Tributos Estaduais - Tecnologia da Informação |

Q1934392 Legislação Estadual

De acordo com o Decreto estadual nº 15.404/2014, que estabelece normas para contratações públicas na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no Estado da Bahia, a figura do plano de aquisição é responsável por

apurar resultado retrospectivo de programas de investimento em instrumentos de TIC.

programar as contratações e aquisições de TIC para o período de 12 meses.

documentar órgãos e entidades da área de TIC, que podem ser responsáveis pela fiscalização dos contratos.

desenvolver metas e cronogramas de evolução da infraestrutura de TIC para períodos quadrienais.

indicar possíveis soluções de TIC apresentadas em audiências públicas.

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Q995251

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-BA Prova: FCC - 2019 - SEFAZ-BA - Auditor Fiscal - Tecnologia da Informação - Prova II |

Q995251 Legislação Estadual

A disciplina estabelecida para aquisições de bens e contratação de serviços na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) no Estado da Bahia, conforme normatização estabelecida pelo Decreto n° 15.404, de 2014,

determina a adoção da modalidade concorrência pública para contratação de serviços que envolvam solução tecnológica, independentemente do valor estimado.

é cogente para as empresas públicas e sociedades de economia mista, que devem incorporar tal disciplina em seus regulamentos internos.

veda a adoção da modalidade pregão eletrônico, salvo para aquisição de insumos de uso corrente.

determina a obrigatoriedade de prévio plano de aquisição aprovado pela Coordenação de Tecnologias Aplicadas à Gestão Pública-CTG.

estabelece que as licitações para contratação de serviços deverão ser preferencialmente do tipo melhor técnica ou técnica e preço.