Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Ceará para Concurso

Q4096960

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COMEL) - T3 - REAPLICAÇÃO | CONSULPAM - 2026 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COPEC/CALF/CIHPB) - T3 REAPLICAÇÃO |

Q4096960 Legislação Estadual

A Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) instituiu o Sistema de Gestão da Qualidade (SGQ) com o objetivo de aprimorar seus serviços periciais. Com base na estrutura e nos princípios desse sistema, é CORRETO afirmar que:

A

O SGQ foi instituído pela Portaria n.º 802/2022, que também criou a Célula de Gestão da Qualidade.

B

O Comitê Gestor da Qualidade (CGQ) reúne-se semanalmente para tratar da padronização dos processos.

C

A missão da Pefoce é implementar políticas voltadas exclusivamente para a gestão administrativa, sem relação com exames periciais.

D

A busca pela qualidade no SGQ é baseada nos requisitos da Norma ABNT NBR ISO/IEC 9001:2015.

E

Os Grupos de Trabalho (GTs) têm como função substituir o CGQ na coordenação das atividades do sistema.

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Q3899784

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Produtor Cultural |

Q3899784 Legislação Estadual

Sobre os procedimentos do Mecenato Estadual previsto na Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, assinale a opção correta.

A

O remanejamento do projeto pode ser de até 20% desde que aberto protocolo para solicitar autorização à Secretaria de Cultura.

B

Os projetos culturais submetidos ao Mecenato Estadual obedecerão a padrão e a critérios definidos nos editais e serão apreciados em 30 dias.

C

Finalizado o período de captação e assinado o Termo de Mecenato, o proponente terá o prazo de até 36 meses para executar o objeto pactuado no Termo de Mecenato.

D

É possível remanejar até 30% do valor total do projeto entre ítens de mesma natureza de despesa previsto no plano de ação, desde que não ocorra mudança na natureza do objeto e seja informada na prestação de contas.

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Q3899780

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Produtor Cultural |

Q3899780 Legislação Estadual

Conforme a Lei Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, o valor destinado ao projeto cultural aprovado no edital de Mecenato poderá ser abatido do imposto devido de acordo com os seguintes percentuais:

A

50%, no caso de doação, e 90%, no caso de investimento.

B

50%, no caso de doação, e 100%, no caso de investimento.

C

100%, no caso de doação, e 50%, no caso de investimento.

D

100%, no caso de doação, e 90%, no caso de investimento.

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Q4096802

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: PEFOCE Provas: CONSULPAM - 2025 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COMEL) - T3 | CONSULPAM - 2025 - PEFOCE - Auxiliares de Perícia (COPEC/CALF/CIHPB) - T3 |

Q4096802 Legislação Estadual

É função do perito criminal, EXCETO:

A

Laborar, de acordo com a sua especialidade, laudos de identificação papiloscópica, após confronto entre peças padrões e questionadas.

B

Comparecer perante aos juízes e tribunais, quando desejar.

C

Dirigir, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e operacionais.

D

Colher impressões digitais, no vivo e no morto, para fins de identificação civil e criminal.

E

Proceder a estudos e pesquisas científicas de sua especialidade e cooperar nos trabalhos dessa natureza quando forem realizados.

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Q3767319

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |

Q3767319 Legislação Estadual

Considerando a Política Estadual de Resíduos Sólidos do estado do Ceará, assinale a opção que corresponde à atividade através da qual se estabelecem padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários, cujo objetivo é garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas, prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, bem como assegurar o equilíbrio econômico e financeiro dos contratos, mediante mecanismos que induzam a eficiência dos serviços e que permitam a apropriação social dos ganhos de produtividade.

A

Regulação dos serviços públicos.

B

Serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

C

Gestão integrada de resíduos sólidos.

D

Logística reversa.

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Q3767317

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal Ambiental |

Q3767317 Legislação Estadual

Segundo a Lei nº 16.032/2016, que institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos no âmbito do estado do Ceará, na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade:

A

redução, não geração, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B

não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

C

reciclagem, não geração, redução, reutilização, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

D

reutilização, reciclagem, não geração, redução, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

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Q3767134

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Analista Ambiental |

Q3767134 Legislação Estadual

De acordo com a Resolução COEMA nº 07/2019, são consideradas intervenções de impacto ambiental local

A

as localizadas em imóveis cujos títulos de propriedade ultrapassem um ou mais municípios.

B

as localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais municípios.

C

as que realizem lançamento de efluentes em recurso hídrico que percorra ou se estenda por mais de um município.

D

cujas estruturas físicas não ultrapassem os limites territoriais de um município.

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Q3749703

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário |

Q3749703 Legislação Estadual

De acordo com a Portaria de Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará (ADAGRI) nº 400/2023, após a confirmação laboratorial de um caso positivo de Anemia Infecciosa Equina (AIE), qual deve ser a medida inicial adotada pelo Auditor Fiscal Estadual Agropecuário?

A

Encaminhar o animal para quarentena de 60 dias antes de nova testagem.

B

Proceder à imediata vacinação dos demais equídeos da propriedade.

C

Isolar o animal e liberar o trânsito mediante acompanhamento clínico.

D

Realizar a identificação e posterior sacrifício do animal positivo.

E

Encaminhar o animal a centro de pesquisa credenciado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

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Q3749702

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário |

Q3749702 Legislação Estadual

De acordo com a Portaria n^o 711/2020 da Agência De Defesa Agropecuária Do Estado Do Ceará (ADAGRI), no Estado do Ceará, a vacinação contra brucelose em bovinos e bubalinos deve obedecer às regras específicas. Assinale a alternativa correta.

A

A marcação de fêmeas vacinadas entre três e oito meses, não é obrigatória.

B

É obrigatória a vacinação de machos até 12 meses de idade com a amostra RB51.

C

É proibida a vacinação de machos de qualquer idade, sendo obrigatória a vacinação de fêmeas de 3 a 8 meses com a B19.

D

Fêmeas com mais de 8 meses podem ser vacinadas apenas com a B19, desde que sob supervisão oficial.

E

A vacinação de bezerras é facultativa, exceto em propriedades com histórico de brucelose.

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Q3531199

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531199 Legislação Estadual

Sobre as transgressões e sanções disciplinares previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará, assinale a afirmação verdadeira.

A

A qualquer tempo, a autoridade competente para aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la em advertência e multa.

B

A sanção cabível para a transgressão disciplinar do terceiro grau é a demissão a bem do serviço público, além de multa.

C

Durante o período de suspensão, o policial civil perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.

D

Negligenciar revista a preso e a cela configura transgressão disciplinar de primeiro grau, sujeitando o infrator à pena de repreensão.

E

O policial civil que sofrer pena de suspensão será transferido para outra unidade policial, quando essa medida for de interesse do infrator.

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Q3531197

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531197 Legislação Estadual

Tendo em vista a gravidade do ilícito praticado por servidor do Estado do Ceará, a demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público”, a qual constará sempre nos casos de

A

crime praticado contra a administração pública.

B

crime praticado em detrimento da dignidade da função pública.

C

insubordinação grave em serviço.

D

quebra do dever de sigilo funcional.

E

ofensa física em serviço contra funcionário ou terceiros.

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Q3531196

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531196 Legislação Estadual

Em virtude da prestação de serviços extraordinários, o servidor público do Estado do Ceará tem direito ao recebimento de

A

abono salarial.

B

adicional.

C

ajuda de custo.

D

gratificação.

E

verba indenizatória.

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Q3531195

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531195 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Ceará, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor

A

ficará em disponibilidade remunerada.

B

ficará em licença especial por tempo determinado.

C

será exonerado com direito à indenização.

D

será reaproveitado em outro cargo público.

E

terá seu vínculo funcional suspenso.

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Q3531192

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PC-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PC-CE - Oficial Investigador de Polícia Civil |

Q3531192 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Ceará, a atividade policial é submetida ao controle externo do(a)

A

Casa Civil do Governador.

B

Gabinete do Governador.

C

Ministério Público.

D

Procuradoria de Justiça.

E

Secretaria da Segurança Pública.

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Q3383744

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383744 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Ceará prevê que o desenvolvimento de atividades educativas de proteção ao meio ambiente é atribuição

A

da Polícia Militar, somente.

B

do Corpo de Bombeiros Militar, somente.

C

da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar.

D

da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, somente.

E

da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros Militar, somente.

Q3383742

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383742 Legislação Estadual

Conforme previsto na Constituição do Estado do Ceará, o Ministério Público nesse estado possui estrutura organizacional com as curadorias

A

da segurança pública, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.

B

do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.

C

do meio ambiente, da segurança pública, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e de ausentes e incapazes.

D

do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, de acidente do trabalho e da segurança pública.

E

do meio ambiente, do consumidor, dos grupos socialmente discriminados, da segurança pública e de ausentes e incapazes.

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Q3383740

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383740 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, o Conselho de Segurança Pública é órgão com funções

A

deliberativas e fiscalizadoras, goza de autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.

B

consultivas e deliberativas, tem autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.

C

consultivas e deliberativas, tem autonomia administrativa e financeira, e goza de iniciativa para sua proposta orçamentária.

D

consultivas e fiscalizadoras, goza de autonomia administrativa e financeira, e dispõe da dotação orçamentária que lhe seja diretamente vinculada.

E

consultivas e fiscalizadoras, tem autonomia administrativa e financeira, e goza de iniciativa para sua proposta orçamentária.

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Q3383434

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Pedagogo |

Q3383434 Legislação Estadual

As Diretrizes Curriculares do Estado do Ceará (DCRC) são um documento estruturado em quatro partes. Relacione cada uma delas ao conteúdo abordado:

Coluna 1
1. Parte I 2. Parte II 3. Parte III 4. Parte IV

Coluna 2
( ) Etapas de Ensino. ( ) Pressupostos Teóricos, Epistemológicos e Políticos. ( ) Temas integradores: abordagem transversal. ( ) Contexto Estadual, Histórico, Marcos Legais e Princípios.

Assinale a alternativa que indica a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

4 – 2 – 3 – 1

B

3 – 4 – 1 – 2

C

3 – 1 – 2 – 4

D

2 – 4 – 3 – 1

E

1 – 3 – 4 – 2

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Q3362576

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: ARCE Provas: Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Econômico-financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gás Canalizado | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Gestão Governamental e Administração Pública | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Saneamento Básico | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista em Transportes | Instituto Consulplan - 2025 - ARCE - Analista de Regulação – Especialista Contábil-financeiro |

Q3362576 Legislação Estadual

Considerando o plano de cargos e carreiras dos servidores da ARCE, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Os servidores da ARCE se submetem exclusivamente à lei que trata do referido Plano (Lei Estadual nº 13.743/2006), que é norma especial e afasta expressamente qualquer aplicação, a eles, da Lei Estadual nº 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará).
( ) Compete ao Conselho Diretor, por decisão unânime, designar e exonerar o Diretor Executivo, cabendo ao Presidente do Conselho Diretor os respectivos atos.
( ) A Lotação de Pessoal da ARCE é constituída de cargos efetivos, funções de confiança e cargos em comissão de Conselheiro Diretor e Diretor Executivo.

A sequência está correta em

A

F, V, V.

B

V, F, V.

C

F, F, F.

D

V, V, F.

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Q3306800

Q3306800 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Ceará e na Lei n.º 9.826/1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item seguinte.

O Estado do Ceará pode intervir nos municípios quando a dívida fundada deixar de ser paga, em dois anos consecutivos, por motivo de força maior.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do ceará em legislação estadual

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