Questões de Legislação Estadual - Decreto Distrital nº 17.079 de 1995 - Cobrança de Preço Público pela Utilização de Áreas Públicas para Concurso
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Ano: 2023
Banca:
IADES
Órgão:
GDF-SEEC
Prova:
IADES - 2023 - GDF-SEEC - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Atividades Econômicas e Urbanas |
Q2104427
Legislação Estadual
Suponha que uma pessoa resolveu constituir uma sociedade
limitada unipessoal para o exercício de atividades
empresariais e pretende utilizar espaços públicos. Em relação
à cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas
do Distrito Federal, prevista no Decreto Distrital
nº 17.079/1995, assinale a alternativa correta.