Questões de Concurso
Sobre legislação do estado de roraima em legislação estadual
Foram encontradas 245 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775816
Legislação Estadual
De acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 53/2001 do
estado de Roraima, estará sujeito a demissão o servidor que
I praticar usura.
II proceder de forma desidiosa.
III recusar fé a documentos públicos.
Assinale a opção correta.
I praticar usura.
II proceder de forma desidiosa.
III recusar fé a documentos públicos.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775805
Legislação Estadual
Conforme prevê a Constituição do Estado de Roraima, compete
ao Tribunal de Justiça processar e julgar os mandados de
segurança impetrados contra atos e omissões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Provimento |
Q3775804
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, têm
legitimidade para propor ADI perante o tribunal de justiça do
estado
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |
Q3775459
Legislação Estadual
Consoante o disposto na Lei Complementar n.º 53/2001 do
estado de Roraima, no exercício da função, conforme a situação,
a conduta omissiva pode configurar
I assédio moral.
II assédio sexual.
III discriminação.
Assinale a opção correta.
I assédio moral.
II assédio sexual.
III discriminação.
Assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |
Q3775451
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado de Roraima, uma vez
reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida, para
tornar efetiva norma da Constituição estadual, a decisão deverá
ser comunicada ao
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Outorga por Remoção |
Q3775450
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado de Roraima, quando o
tribunal de justiça aprecia a inconstitucionalidade, em tese, de
norma legal ou ato normativo estadual ou municipal, o órgão
deve citar previamente
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Boa Vista - RR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Analista - Especialidade: Enfermeiro do Trabalho |
Q3715003
Legislação Estadual
Assinale a opção em que é corretamente apresentada a
organização dos centros de referência em saúde do trabalhador
(CEREST) em Roraima em agosto de 2025.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q3187889
Legislação Estadual
Angélica é servidora pública do Estado de Roraima, vinculada ao
Regime Próprio e ocupante de cargo efetivo há 5 anos. Em 2024,
Angélica ficou incapacitada para a atividade de seu cargo por
60 dias. Considerando a norma que dispõe sobre o Regime Próprio
de Previdência Estadual de Roraima,
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |
Q3187888
Legislação Estadual
Sobre a relação entre o Estado de Roraima e sua entidade fechada
de previdência complementar, de acordo com a norma de
regência, em relação ao custeio é correto afirmar que é de
responsabilidade
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Prova:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
Q3186467
Legislação Estadual
Domingos praticou conduta que configura ato de improbidade que
importa em lesão ao erário, sendo certo que tal conduta está
sujeita às penalidades previstas na Lei Complementar Estadual n°
53/2001 (Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Civis do Estado de Roraima) e na Lei de Improbidade
Administrativa (Lei nº 8.429/92, com a redação conferida pela Lei
nº 14.230/2021).
Considerando as circunstâncias narradas, assinale a afirmativa correta acerca da(s) penalidade(s) que pode(m) ser aplicadas a Domingos em decorrência de processo administrativo disciplinar.
Considerando as circunstâncias narradas, assinale a afirmativa correta acerca da(s) penalidade(s) que pode(m) ser aplicadas a Domingos em decorrência de processo administrativo disciplinar.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Provas:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo
|
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |
Q3185938
Legislação Estadual
Bruno é auditor de controle externo do TCE-RR e exerce
regularmente suas funções na Secretaria Geral de Controle
Externo (SECEX).
Em paralelo à sua atuação perante a Corte de Contas, Bruno passou a integrar o Conselho de Administração de Sociedade de Economia Mista do Estado de Roraima, exercendo todas as atribuições que a função lhe exige.
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 053, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, é correto afirmar que a atuação de Bruno como auditor da Corte de Contas e, concomitantemente, como integrante do Conselho de Administração da Sociedade de Economia Mista, é
Em paralelo à sua atuação perante a Corte de Contas, Bruno passou a integrar o Conselho de Administração de Sociedade de Economia Mista do Estado de Roraima, exercendo todas as atribuições que a função lhe exige.
Considerando as disposições da Lei Estadual nº 053, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima, é correto afirmar que a atuação de Bruno como auditor da Corte de Contas e, concomitantemente, como integrante do Conselho de Administração da Sociedade de Economia Mista, é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Provas:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo
|
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |
Q3185927
Legislação Estadual
Em debate realizado no âmbito do Tribunal de Contas do Estado
de Roraima, foram discutidas as prerrogativas do Ministério
Público de Contas (MPC) na perspectiva da Constituição Estadual.
Maria sustentou que as atribuições dos membros do MPC devem
ser estabelecidas na respectiva Lei Orgânica do MPC, de iniciativa
privativa do Tribunal de Contas. Joana defendeu que os membros
do MPC estão sujeitos às mesmas vedações legais incidentes sobre
os membros do Ministério Público Estadual. Por fim, Ana afirmou
que o MPC, por ser um órgão despersonalizado, não uma
instituição, somente possui autonomia funcional, que recai sobre
seus membros, não autonomia orçamentária e financeira.
Ao fim dos debates, constatou-se corretamente, à luz da Constituição Estadual, que
Ao fim dos debates, constatou-se corretamente, à luz da Constituição Estadual, que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Provas:
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Controle Externo
|
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas |
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais |
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |
FGV - 2025 - TCE-RR - Auditor de Controle Externo - Tecnologia com Especialidade em Análise de Dados |
Q3185923
Legislação Estadual
O Deputado Estadual X, da Assembleia Legislativa do Estado de
Roraima, deixou de comparecer, sem qualquer justificativa, no
decorrer da sessão legislativa do ano Y, à terça parte das sessões
ordinárias dessa Casa Legislativa. Por tal razão, a Mesa Diretora,
assegurada a ampla defesa, declarou a perda do mandato a partir
da provocação de outro Deputado Estadual. Dias após a
declaração dessa perda, X obteve provimento judicial, de natureza
cautelar, no curso da ação principal, que o reconduziu ao mandato
de Deputado Estadual. No mesmo dia da recondução, foi nomeado
para ocupar o cargo de membro da Mesa Diretora.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que
À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que
Q3185444
Legislação Estadual
A missão institucional da Administração Pública estabelece
direitos e deveres para os servidores, garantindo o cumprimento
de regras padronizadas. Para assegurar esses princípios, foi
instituído o Regime Jurídico dos Servidores Civis de Roraima
(Lei complementar nº 53/2001), que formaliza e regula as normas
aplicáveis de maneira objetiva e eficaz.
Avalie se os deveres expressamente previstos na Lei complementar nº 53/2001 incluem:
I. ser assíduo e pontual ao serviço; II. tratar com urbanidade as pessoas; III. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
Está correto o que se afirma em
Avalie se os deveres expressamente previstos na Lei complementar nº 53/2001 incluem:
I. ser assíduo e pontual ao serviço; II. tratar com urbanidade as pessoas; III. cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
Está correto o que se afirma em
Q3185430
Legislação Estadual
Após ampla mobilização popular, um grupo de cidadãos,
representando 5% dos eleitores do Estado de Roraima, apresentou
proposta de emenda à Constituição Estadual (PEC). Essa proposta
veio a ser rejeitada no ano X, sendo a mesma matéria objeto de
nova proposta no ano seguinte, dentro da mesma legislatura. Essa
segunda proposta foi aprovada pela Assembleia Legislativa em
dois turnos de votação, pelo voto favorável de dois terços dos
membros dessa Casa Legislativa. Por fim, a emenda à Constituição
do Estado de Roraima foi promulgada pela Mesa da Assembleia
Legislativa.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
Q3185427
Legislação Estadual
Ao fim de determinado exercício financeiro, os órgãos
competentes (1) do Tribunal de Contas, (2) do Tribunal de Justiça,
(3) do Ministério Público e (4) da Defensoria Pública do Estado de
Roraima elaboraram as contas anuais a serem julgadas pelo órgão
com atribuição.
Na sistemática estabelecida na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que o órgão com atribuição para o referido julgamento é
Na sistemática estabelecida na Constituição do Estado de Roraima, é correto afirmar que o órgão com atribuição para o referido julgamento é
Q3185424
Legislação Estadual
No segundo ano de determinada legislatura, no dia 10 de
fevereiro, o líder do Partido Político Alfa, com representação na
Assembleia Legislativa do Estado de Roraima (ALRR), identificou a
existência de uma situação de interesse público relevante, que
deveria ser objeto de deliberação por essa estrutura orgânica.
O referido líder, após analisar a Constituição do Estado de Rondônia, concluiu corretamente que
O referido líder, após analisar a Constituição do Estado de Rondônia, concluiu corretamente que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Provas:
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados
|
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |
Q3174771
Legislação Estadual
Ao consultar a Lei Complementar Estadual nº 53/2001 (Dispõe
sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Roraima), Constância observou que o retorno à atividade de
servidor em disponibilidade far-se-á mediante determinado
provimento derivado em cargo de atribuições e vencimentos
compatíveis com o anteriormente ocupado.
O mencionado provimento é
O mencionado provimento é
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Provas:
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados
|
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |
Q3174756
Legislação Estadual
Alguns grupos políticos do Município Alfa, do Estado de Roraima,
iniciaram uma campanha para a alteração da denominação desse
ente federativo, que passaria a ser denominado de Sigma.
Em uma análise preliminar da Constituição do Estado de Roraima, alguns afirmaram que a alteração alvitrada dependeria, entre outros requisitos, de
I. lei complementar de Alfa;
II. consulta prévia, mediante plebiscito, apenas à população de Alfa;
III. lei ordinária do Estado de Roraima.
Ao fim dos debates, concluíram corretamente, em relação aos requisitos indicados, que
Em uma análise preliminar da Constituição do Estado de Roraima, alguns afirmaram que a alteração alvitrada dependeria, entre outros requisitos, de
I. lei complementar de Alfa;
II. consulta prévia, mediante plebiscito, apenas à população de Alfa;
III. lei ordinária do Estado de Roraima.
Ao fim dos debates, concluíram corretamente, em relação aos requisitos indicados, que
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-RR
Provas:
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Banco de Dados
|
FGV - 2025 - TCE-RR - Analista Administrativo - Tecnologia da Informação, com especialidade em Desenvolvimento de Sistemas |
Q3174753
Legislação Estadual
Diversos segmentos da sociedade civil organizada formularam
requerimento ao Governador do Estado de Roraima solicitando
que, em determinada área pertencente a esse ente federativo,
fosse criada uma unidade de preservação ambiental.
O requerimento estava lastreado na importância intergeracional
do meio ambiente e no dever de os poderes públicos zelarem pela
sua preservação.
Sensível à relevância da matéria, o Chefe do Poder Executivo solicitou que sua assessoria se pronunciasse a respeito dos requisitos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima para que seja promovida a criação da referida unidade.
Foi corretamente esclarecido que a criação, em relação à forma e sem prejuízo da manifestação de outras estruturas orgânicas
Sensível à relevância da matéria, o Chefe do Poder Executivo solicitou que sua assessoria se pronunciasse a respeito dos requisitos estabelecidos pela Constituição do Estado de Roraima para que seja promovida a criação da referida unidade.
Foi corretamente esclarecido que a criação, em relação à forma e sem prejuízo da manifestação de outras estruturas orgânicas
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