Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado da Paraíba para Concurso

Q4300858

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Mãe D`Água - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Mãe D`Água - PB - Agente Administrativo |

Q4300858 Legislação Estadual

Acerca do Decreto nº 44.504 de 05 de Dezembro de 2023, que Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, e o seu respectivo Anexo Único, marque a alternativa CORRETA.

A

São considerados como bens e vantagens de natureza indevida, entre outros, os brindes de distribuição coletiva a título de divulgação ou patrocínio estipulados contratualmente por ocasião de eventos especiais ou em datas comemorativas, nos limites do contrato.

B

O Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, sem prejuízo da aplicação de outras normas constitucionais e legais, tem, entre suas finalidades, estabelecer, no campo ético, regras genéricas, reduzindo a possibilidade de conflitos entre o interesse público e o dever funcional dos servidores e empregados públicos civis estaduais.

C

A fim de evitar práticas ilegais, é conduta a ser adotada por servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba: exigir do cidadão na prestação de serviços, documentos ou estabelecimento de requisitos-critérios para aceitação desses, que não estejam previstos em norma que tenha sido devidamente publicada e acessível ao cidadão.

D

Configura conflito de interesse e conduta antiética, dentre outros comportamentos: exercer, direta ou indiretamente, atividade concomitante ao exercício de cargo público, que, em razão da sua natureza, seja compatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal as atividades que possam ser beneficiadas pelo acesso a informações ou dados aos quais o servidor não possui acesso.

E

As condutas que configurem violação ao Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, após apuradas, podem resultar em censura ética, recomendação sobre a conduta adequada ou advertência.

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Q4287005

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Provas: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - A | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Ciências | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Educação Física | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - História | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Inglês | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Matemática | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Professor - Português | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Psicopedagogo | Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Supervisor Escolar |

Q4287005 Legislação Estadual

Com base no Capítulo IV – Da Disponibilidade e do Aproveitamento, disposto nos arts. 35 a 38 da Lei nº 147/2005, analise as afirmativas a seguir, assinalando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Nos termos do art. 35, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral quando o cargo for extinto ou declarado desnecessário.

( ) De acordo com o art. 37, o aproveitamento do servidor em disponibilidade independe de comprovação de capacidade física e mental.

( ) Conforme o §2º do art. 37, sendo verificada incapacidade definitiva, o servidor será aposentado.

( ) Nos termos do art. 39, a substituição será remunerada desde o primeiro dia de afastamento do titular.

Marque a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V – F – V – F.

B

V – V – V – F.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – F.

E

F – V – V – F.

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Q4209239

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Zabelê - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Zabelê - PB - Agente Administrativo |

Q4209239 Legislação Estadual

De acordo com o que prevê o Decreto nº 44.504 de 05 de Dezembro de 2023, que Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, e o seu respectivo Anexo Único, assinale a alternativa CORRETA.

A

Incumbe ao servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba dedicar-se ao seu trabalho de modo a evitar falhas e desperdícios, zelando pelo patrimônio da Administração Pública Estadual, atuando de forma preventiva, com vistas a agregar valores éticos, morais e sociais à gestão privada, com foco na excelência do atendimento ao cidadão.

B

Entre os princípios fundamentais a serem observados pelos servidores e empregados públicos civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba, com o intuito de valorizar a ética e como forma de aprimorar seus comportamentos, estão o profissionalismo, a transparência, a parcialidade e a legalidade.

C

Os trabalhos nas Comissões de Ética são considerados relevantes e têm prioridade sobre as atribuições próprias dos cargos dos seus membros, quando estes não atuarem com exclusividade na Comissão.

D

Facilitar o controle social, através do fomento do acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de participação na gestão e cerceamento dos direitos é uma das condutas a serem observadas pelo servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba.

E

Os processos decorrentes de violação ao Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba classificam-se como públicos em observância ao princípio da transparência.

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Q4090119

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Contador PROGEP |

Q4090119 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do estado da Paraíba, o retorno do servidor aposentado à atividade, quando a junta médica oficial declarar que não subsistem os motivos da sua aposentadoria, é chamado de:

A

recondução.

B

nomeação.

C

promoção.

D

reversão.

E

aproveitamento.

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Q4090118

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: UEPB Prova: CPCON - 2026 - UEPB - Contador PROGEP |

Q4090118 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do estado da Paraíba, além do vencimento, podem ser pagas ao servidor outras vantagens. Aquela que é paga como compensação pelo exercício de atribuições em condições penosas, insalubres ou perigosas é classificada como:

A

ajuda de custo.

B

salário-família.

C

diária.

D

adicional.

E

auxílio-moradia.

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Q3877673

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pilõezinhos - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Pilõezinhos - PB - Agente Administrativo |

Q3877673 Legislação Estadual

O Decreto nº 44.504, de 05 de dezembro de 2023, que Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba e respectivo anexo único, prevê, expressamente, as condutas a serem observadas pelo servidor e empregado público civil do Poder Executivo do Estado da Paraíba.
Assinale a alternativa CORRETA, que apresenta uma dessas condutas:

A

viabilizar o sigilo dos atos administrativos por meio de ações discretas e com uso de linguagem de fácil compreensão.

B

ser parcial, desempenhando suas atividades sem qualquer espécie de preconceito, julgamento prévio e sem dar tratamento preferencial a qualquer pessoa, física ou jurídica, exceto o que for previsto na legislação

C

ceder a eventuais pressões de superiores hierárquicos ou de qualquer pessoa que vise obter favores, benesses ou vantagens indevidas.

D

manifestar e registrar, facultativamente, de forma explícita e transparente, aspectos que possam conduzir a conflito de interesses.

E

facilitar o controle social, através do fomento do acesso do usuário de serviços públicos aos instrumentos de participação na gestão e defesa dos direitos.

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Q3747194

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Artesã CAPS |

Q3747194 Legislação Estadual

O Programa de Artesanato Paraibano (PAP), criado em 2003 no Estado da Paraíba pelo Decreto n° 24.647/2003, é uma iniciativa fundamental para a valorização e o desenvolvimento econômico e cultural dos artesãos locais.
Qual é o título oficial dado a este programa?

A

Paraíba Forte e Artesã.

B

Paraíba em suas mãos.

C

Paraíba & Artesanato.

D

Artesanato nordestino.

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Q3585783

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Médico Veterinário |

Q3585783 Legislação Estadual

Segundo a legislação “São considerados eventos agropecuários, para efeito deste regulamento, exposições, mostras, feiras, leilões, rodeios, vaquejadas, prados, bolões, provas equestres e similares e outras aglomerações de animais” e, para a realização desses eventos, faz-se necessário o seguimento de normas e regras. Apartir dos requisitos do Decreto Estadual 41.497 de 11/08/2021, analise as assertivas abaixo.
I- Todo evento agropecuário, incluído ou não no calendário oficial, deverá ser cadastrado e fiscalizado pelo órgão de defesa sanitária animal.
II- Todo evento de concentração de animais exige registro no órgão de defesa agropecuária com no mínimo 15 dias de antecedência.
III- Para a participação em eventos agropecuários os animais serão inspecionados em local apropriado, situado na entrada do recinto, permitindo-se o acesso apenas àqueles que não apresentem sinais clínicos de doença infectocontagiosa e isentos de ectoparasitas.
É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

E

II apenas.

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Q3504603

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Prova: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Matemática |

Q3504603 Legislação Estadual

Considerando o disposto na Lei nº 13.258/2024, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação do Estado da Paraíba, analise as afirmativas a seguir sobre a jornada de trabalho dos professores, cujos cargos integram a Carreira dos Profissionais da Educação, e assinale a alternativa correta.

A

As horas destinadas ao planejamento pedagógico são restritas à elaboração de atividades didáticas, não abrangendo momentos de articulação com a comunidade escolar.

B

Consideram-se horas de planejamento aquelas destinadas à preparação do trabalho didático, correção de atividades, articulação com a comunidade e demais ações inerentes ao exercício docente vinculadas à proposta pedagógica da escola.

C

As horas de estudo na jornada do professor referem-se ao tempo reservado para planejamento das aulas, correção de provas e acompanhamento dos estudantes com dificuldades de aprendizagem.

D

As horas de planejamento, conforme o plano de carreira, englobam exclusivamente ações administrativas internas desenvolvidas na unidade escolar, desvinculadas do processo pedagógico.

E

As horas de atividades de estudo são entendidas como tempo de descanso do professor, assegurado pela legislação como forma de garantir a saúde mental e o bem-estar do servidor.

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Q3504602

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Prova: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Matemática |

Q3504602 Legislação Estadual

Após sofrer um acidente vascular cerebral que comprometeu parcialmente sua mobilidade, o servidor público estadual Elias, ocupante de cargo efetivo, foi submetido à inspeção médica oficial. A junta médica concluiu que, embora não estivesse incapacitado para o trabalho, Elias não poderia mais desempenhar plenamente as funções típicas do cargo que ocupa. Considerando essa situação e as disposições da Lei Complementar nº 58/2003 do Estado da Paraíba, assinale a alternativa correta quanto às regras legais relativas ao instituto da readaptação.

A

A readaptação permite o aproveitamento do servidor em cargo diverso, ainda que com vencimentos inferiores, desde que respeitada a compatibilidade das atribuições.

B

A readaptação somente será efetivada se houver cargo vago, sendo vedado o exercício das atribuições enquanto não ocorrer vacância.

C

Caso não haja cargo disponível para readaptação, o servidor deverá ser aposentado compulsoriamente, ainda que possua capacidade laborativa residual.

D

Elias poderá ser readaptado em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos, podendo exercer suas funções como excedente até a abertura de vaga.

E

A readaptação poderá ocorrer mesmo em cargo cujas atribuições não sejam afins, desde que haja compatibilidade entre as limitações e as novas funções.

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Q3504600

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Prova: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Matemática |

Q3504600 Legislação Estadual

De acordo com as disposições da Lei nº 7.419/2003, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério da Paraíba, no que se refere à nomeação para cargos de provimento efetivo nas carreiras dos profissionais da educação, assinale a alternativa correta.

A

A experiência docente de no mínimo três anos é requisito obrigatório para nomeação em todos os cargos da carreira dos profissionais da educação previstos na Lei nº 7.419/2003.

B

A nomeação para os cargos das carreiras do magistério é competência da Secretaria de Estado da Educação, devendo ser homologada pelo Secretário de Educação após a comprovação da habilitação profissional.

C

A comprovação da habilitação profissional exigida para o cargo pode ser realizada após a posse, desde que no prazo do estágio probatório, sob pena de perda do direito à estabilidade.

D

A nomeação para os cargos de Supervisor Educacional, Orientador Educacional, Inspetor Educacional e Administrador Educacional exige graduação em Pedagogia na área específica e experiência docente mínima de dois anos.

E

A ordem de classificação no concurso público não precisa ser observada se houver critério de conveniência administrativa, segundo previsão do próprio plano de cargos.

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Q3502641

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Prova: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Língua Inglesa |

Q3502641 Legislação Estadual

A organização da carreira do magistério estadual da Paraíba, segundo o disposto na Lei nº 7.419, de 15 de outubro de 2003, é estruturada com base em distintos vínculos funcionais que compõem o Quadro dos Profissionais da Educação. Considerando as normas vigentes, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das formas de provimento previstas no referido quadro.

A

Cargo Especial (PES), correspondente aos profissionais que ingressaram mediante aprovação em concurso até 1983 e que posteriormente foram reenquadrados por força de decisão administrativa.

B

Cargo Efetivo (PEF), reservado aos profissionais de Nível Superior ou Médio com formação específica em Educação, desde que aprovados em concurso público.

C

Cargo Especial (PES), destinado exclusivamente a profissionais que ingressaram mediante concurso público entre 1983 e 1988, com posterior homologação judicial.

D

Cargo Efetivo (PEF), atribuído a profissionais de qualquer nível de escolaridade com atuação comprovada em atividades educacionais até a data de promulgação da Constituição Federal, sem prévia aprovação em concurso público.

E

Cargo Extraordinário (PEX), vinculado a profissionais aprovados em concursos internos realizados entre 1983 e 1988, com estabilidade assegurada por legislação estadual.

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Q3502639

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: SEE-PB Prova: IDECAN - 2025 - SEE-PB - Professor de Educação Básica IV - Língua Inglesa |

Q3502639 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 58/2003 do Estado da Paraíba, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis e disciplina, entre outros temas, o processo disciplinar, indique a alternativa correta.

A

O prazo máximo para conclusão do processo disciplinar é de 30 dias, contados da data do recebimento da denúncia, não sendo admitida sua prorrogação sob nenhuma circunstância.

B

O processo disciplinar pode ser instaurado por autoridade competente, devendo ser conduzido por comissão composta exclusivamente por servidores efetivos estáveis, todos ocupantes de cargo superior ao do indiciado.

C

A comissão de processo disciplinar deverá exercer suas funções com transparência e publicidade, sendo expressamente vedado o sigilo durante as suas atividades.

D

O processo disciplinar compreende, necessariamente, as fases de instauração, inquérito administrativo — que inclui instrução, ampla defesa e contraditório — e julgamento, observando-se prazos legais para sua tramitação.

E

A designação do secretário da comissão recairá obrigatoriamente sobre servidor que não a integre, com vistas a garantir a imparcialidade do procedimento.

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Q3352742

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Social |

Q3352742 Legislação Estadual

Informa o Código de Ética e Conduta dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do estado da Paraíba (Decreto Estadual nº 44.504 de 05 de dezembro de 2023) que o servidor ou empregado público não deve, direta ou indiretamente, solicitar, insinuar, aceitar ou receber bens, benefícios ou quaisquer vantagens materiais ou imateriais, para si ou para outrem, em razão do exercício de suas atribuições, cargo, função ou emprego público, fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento, dentre os quais podemos destacar, corretamente, o que se afirma apenas em:

A

As condecorações, honrarias e reconhecimentos protocolares recebidos de governos, organismos nacionais e internacionais ou entidades sem fins lucrativos, nas condições em que a lei e o costume oficial admitam esses benefícios serão tratadas como bens e vantagens de natureza indevida se o valor da honraria ultrapassar o valor de um salário mínimo vigente ao tempo da homenagem.

B

Os critérios e limites para recebimento de brindes e presentes serão os mesmos constantes do Código de Conduta da Alta Administração Federal (CCAAF).

C

A participação do servidor ou empregado público paraibano em eventos privados ou com fins lucrativos, por interesse pessoal, fica condicionada à transparência das condições de sua participação (se palestrante ou apenas participante) sendo vedada a sua eventual remuneração.

D

Serão considerados como bens e vantagens de natureza indevida o custeio de despesas por organismos multilaterais para participação de gestores-servidores em missões, eventos, simpósios, congressos ou convenções.

E

Entende-se como bens e vantagens de natureza indevida quaisquer benefícios, viagens, hospedagens, privilégios, transporte ou valor, especialmente se proveniente de pessoa física ou jurídica que forneça os brindes de distribuição coletiva a título de divulgação ou patrocínio estipulados contratualmente por ocasião de eventos especiais ou em datas comemorativas, nos limites do contrato.

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Q3235796

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235796 Legislação Estadual

Nos ensina o Estatuto da PB Saúde (Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020) que o Conselho Fiscal será o órgão responsável pela fiscalização da gestão econômico-financeira da PB Saúde, sendo constituído por 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, a serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo estadual. Sobre o tema, está correto o esposado apenas em:

A

Todas as reuniões do Conselho Fiscal terão caráter deliberativo, independentemente de contarem com a presença de seu Presidente ou substituto, qualificado conforme previsto por este Estatuto e de pelo menos outro membro.

B

Os membros do Conselho Fiscal têm os mesmos deveres dos membros do Conselho de Administração, no que diz respeito às questões financeiras e contábeis e respondem pelos danos resultantes de omissão do cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação do Estatuto.

C

O prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal será de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação do ato de nomeação, permitida apenas uma recondução por igual período.

D

Compete ao Conselho Fiscal elaborar e zelar pela boa aplicação do regulamento interno de compras e das normas que permitirão autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens móveis; dentre outras.

E

Em caso de vacância, falta, impossibilidade temporária dos membros titulares, estes serão substituídos pelos respectivos suplentes, que terão direito de manifestação em todas as reuniões, excetuando-se o direito ao voto.

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Q3235795

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235795 Legislação Estadual

O Estatuto da PB Saúde (Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020) afirma que a PB Saúde prestará serviços à Secretaria de Estado da Saúde da Paraíba mediante a celebração de contratos de gestão. Os contratos de que trata tal disposição terão como objeto a prestação de serviços de assistência à saúde da população do Estado da Paraíba e de outros serviços condizentes com as finalidades e competências da PB Saúde. São cláusulas essenciais de tal contrato apenas as colacionadas corretamente em:

A

A sistemática de acompanhamento, monitoramento e avaliação, incluídos parâmetros e critérios quantitativos e qualitativos; mecanismos de apoio à criação, implantação e consolidação de ambientes promotores da inovação em saúde, como forma de incentivar o desenvolvimento tecnológico, o aumento da competitividade e a interação entre as empresas e as ICT; dentre outras.

B

As condições para a renovação, a alteração, a suspensão e a rescisão, incluída a previsão explícita das regras para a renegociação parcial ou total; as regras a serem observadas na celebração de acordos de parceria com instituições públicas ou privadas para pesquisa, desenvolvimento e inovação, observado o disposto no art. 9º da Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004, e em decreto regulamentador; dentre outras.

C

Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega, de observação e de recebimento definitivo, conforme o caso; o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; dentre outras.

D

As condições para a renovação, a alteração, a suspensão e a rescisão, incluída a previsão explícita das regras para a renegociação parcial ou total; as condições, os valores, os prazos e as responsabilidades dos termos de outorga que utilizar para concessão de bolsas, auxílios e bônus tecnológico; dentre outras.

E

A cessão de uso de bens móveis e imóveis da Secretaria de Estado da Saúde para a PB Saúde, quando cabível; a condição política de investimento direto e indireto da PB Saúde, da qual constarão os critérios e as instâncias de decisão e de governança; dentre outras.

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Q3235794

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Técnico de Imobilização Ortopédica |

Q3235794 Legislação Estadual

O Código de Ética e Conduta Profissional dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo do Estado da Paraíba (vigente por meio do Decreto Estadual nº 44.504 de 05 de dezembro de 2023), sem prejuízo da aplicação de outras normas constitucionais e legais, tem por finalidade apenas o corretamente colacionado em:

A

Garantir a necessária integridade, lisura, legitimidade e transparência à Administração Pública; Apoiar em documentos e evidências que permitam convicção da realidade ou da veracidade dos fatos ou das situações examinadas, agindo com objetividade e imparcialidade; dentre outras.

B

Tornar claros e acessíveis os princípios, valores e regras éticas de conduta a serem observadas e praticadas pelos servidores e públicos civis estaduais; Estimular a observância e o aperfeiçoamento de regras de comportamento ético entre os servidores e empregados públicos civis estaduais, na sua relação com a sociedade e com o próprio grupo; dentre outras.

C

Estimular a observância e o aperfeiçoamento de regras de comportamento ético entre os servidores e empregados públicos civis estaduais, na sua relação com a sociedade e com o próprio grupo; Denunciar a autoridade superior quando evidenciado irregularidades praticadas contra a Administração de que tiver ciência ou, nos casos em que houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração; dentre outras.

D

Assegurar aos servidores e empregados públicos civis estaduais a manutenção da sua imagem e reputação, quando as suas ações se pautarem pelas normas estabelecidas no Código; Manifestar e registrar, obrigatoriamente, de forma explícita e transparente, aspectos que possam conduzir a conflito de interesses; dentre outras.

E

Estabelecer, no campo ético, regras específicas, reduzindo a possibilidade de conflitos entre o interesse privado e o dever funcional dos servidores e empregados públicos civis estaduais; Resistir a eventuais pressões de superiores hierárquicos ou de qualquer pessoa que vise a obter favores, benesses ou vantagens indevidas; dentre outras.

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Q3176771

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176771 Legislação Estadual

Reguladas pelo Código de ética e conduta dos servidores e empregados públicos civis do poder executivo do Estado da Paraíba - Decreto Estadual nº 44.504 de 05 de dezembro de 2023, as atitudes do servidor e empregado público civil do Poder Público do Estado da Paraíba devem ser direcionadas para a busca da eficácia e para a preservação da imagem da Administração Pública Estadual, sem perder de vista que o interesse público se situa acima do interesse individual ou particular. Assim, os gestores devem executar medidas preventivas de enfrentamento às condutas que possam configurar violação ao Código, de acordo com os limites de sua atribuição funcional e segundo as diretrizes institucionais, conforme o que corretamente se apresenta apenas em:

A

Os processos decorrentes de violação ao presente Código classificam-se como sigilosos, pautando-se pelas determinações gerais da Lei Complementar nº 58/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba.

B

Os gestores devem promover mecanismos e procedimentos internos e externos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades para a aplicação efetiva do Código.

C

O processo de apuração de prática de ato em desrespeito ao preceituado no Código não precisará observar o contraditório e ampla defesa, por se tratar de dispositivo meramente administrativo, mesmo quando conduzido pela Comissão de Ética.

D

É recomendável a realização da análise de antecedentes pessoais e profissionais no momento de investidura nos cargos, logo após o término de período probatório e na ocasião em que assumem cargos de direção.

E

A aplicação das sanções previstas neste artigo não implica prejuízo das penalidades previstas na Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, bem como no regime jurídico específico aplicável ao cargo, função ou emprego público, nem das responsabilidades penais e civis estabelecidas em lei.

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Q3176770

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176770 Legislação Estadual

Tomando por base o que regula e prevê o Decreto Estadual nº 40.096, de 28 de fevereiro de 2020, Estatuto da PB Saúde, sobre os dirigentes e conselheiros dos órgãos superiores (arts. 38 a 45), está correto o que se afirma apenas em:

A

Os membros do Conselho de Administração, da Direção Superior e do Conselho Fiscal da PB Saúde ficam impedidos, pelo período de três meses, contados do término de sua gestão, de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da administração pública estadual com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término da gestão, se maior prazo não for fixado no regimento interno da PB Saúde.

B

Os membros do Conselho de Administração, da Direção Superior e do Conselho Fiscal da PB Saúde ficam impedidos, pelo período igual ao de sua permanência no cargo, contados do término de sua gestão, de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da administração pública estadual com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término da gestão, se maior prazo não for fixado no regimento interno da PB Saúde.

C

Os membros do Conselho de Administração, da Direção Superior e do Conselho Fiscal da PB Saúde ficam impedidos, pelo dobro do período que exerceram o cargo, contados do término de sua gestão, de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da administração pública estadual com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término da gestão, se maior prazo não for fixado no regimento interno da PB Saúde.

D

Os membros do Conselho de Administração, da Direção Superior e do Conselho Fiscal da PB Saúde ficam impedidos, pelo período de doze meses, contados do término de sua gestão, de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da administração pública estadual com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término da gestão, se maior prazo não for fixado no regimento interno da PB Saúde.

E

Os membros do Conselho de Administração, da Direção Superior e do Conselho Fiscal da PB Saúde ficam impedidos, pelo período de seis meses, contados do término de sua gestão, de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse de pessoa física ou jurídica, perante órgão ou entidade da administração pública estadual com que tenha tido relacionamento oficial direto e relevante nos seis meses anteriores ao término da gestão, se maior prazo não for fixado no regimento interno da PB Saúde.

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Q3176769

Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Administrativo |

Q3176769 Legislação Estadual

O Estatuto da PB Saúde, firmado pelo Decreto Estadual nº 40.096, de 28 de fevereiro de 2020, nos ensina que a PB Saúde terá por finalidade executar ações e prestar serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado da Paraíba. Ainda, conduz que ela atuará visando assegurar a defesa do interesse da população paraibana na garantia de seu direito à saúde, bem como a prestação de serviços de forma a garantir a dignidade humana, a efetividade da atenção à saúde e a eficiência no uso dos recursos públicos. Para a realização de sua finalidade, compete à PB Saúde, dentre outros:

A

Apoiar, recrutar ou capacitar o pessoal de saúde dos órgãos e entidades públicas que integrem e participem do SUS.

B

Prestar serviços conveniados de atenção integral à saúde, em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica, diagnóstica e de reabilitação.

C

Cooperar apenas com órgãos e entidades públicas na execução de ações e serviços públicos de saúde, em acordo aos critérios da regionalização e das referências assistenciais.

D

Prestar serviços nas áreas de engenharia clínica, reforma e manutenção predial, ampliação e construção de unidades de saúde, apoio diagnóstico e terapêutico, telemedicina, aprimoramento da gestão do SUS, assistência farmacêutica, serviços de logística vinculados a serviços de saúde, medicina legal e verificação de óbitos, dentre outros na área da saúde.

E

Atuar em parceria com agências e instituições municipais e estaduais, que fomentem o desenvolvimento do SUS paraibano, por meio do desenvolvimento e execução de projetos, cujos créditos contraídos pelo Estado da Paraíba venham a ser executados pela PB Saúde, em atenção às normas estipuladas nos termos aditivos ao contrato de gestão celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e a PB Saúde.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado da paraíba em legislação estadual

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