Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Pernambuco para Concurso
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Sobre a lei orgânica do Município, assinale a alternativa
incorreta.
Julgue o item subsequente.
A Lei Nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023, estima a
receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o
exercício financeiro de 2024, totalizando R$
49.541.282.699, divididos entre Orçamento Fiscal e
Orçamento de Investimento das empresas estatais.
Julgue o item subsequente.
A receita do Orçamento de Investimento das empresas
estatais para 2024 é estimada em R$ 1.141.287.800,
conforme o Art. 5º da Lei Nº 18.428, indicando o
planejamento para investimentos estratégicos do estado.
Julgue o item subsequente.
A Lei Orçamentária de 2024 proíbe qualquer tipo de
alteração orçamentária após sua publicação, mesmo em
casos de emergência.