Questões de Concurso
Sobre legislação do estado de pernambuco em legislação estadual
Foram encontradas 507 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4288534
Legislação Estadual
O órgão competente perante o qual tramita o processo
administrativo determinará a intimação do interessado, para
ciência de decisão ou efetivação de diligência.
De acordo com a narrativa, e considerando as disposições da Lei
estadual nº 11.781/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. A intimação observará antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. A intimação será efetuada diretamente ao interessado, sendo ineficaz quando realizada por intermédio de seu chefe imediato.
III. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deverá ser efetuada por meio de publicação oficial.
Está correto o que se afirma em
I. A intimação observará antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. A intimação será efetuada diretamente ao interessado, sendo ineficaz quando realizada por intermédio de seu chefe imediato.
III. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deverá ser efetuada por meio de publicação oficial.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4288533
Legislação Estadual
Lucas, servidor público no âmbito do Poder Executivo do Estado de
Pernambuco, completou dez anos de efetivo exercício na carreira.
Com efeito, o referido agente público entende fazer jus à
concessão de licença-prêmio. Registre-se que, neste período,
Lucas foi responsabilizado, em observância às formalidades legais,
por ter cometido falta disciplinar grave.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei estadual nº 6.123/1968, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei estadual nº 6.123/1968, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283091
Legislação Estadual
João, servidor público no Estado de Pernambuco, está atuando
como autoridade processante de determinado processo
administrativo. Surgiram, contudo, questionamentos quanto ao
potencial impedimento ou suspeição de João na referida relação
processual.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 11.781/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
II. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.
III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeitos devolutivo e suspensivo.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 11.781/2000, analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
II. Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o quarto grau.
III. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeitos devolutivo e suspensivo.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283088
Legislação Estadual
Nos termos da regulamentação infralegal, após a adjudicação, o
agente de contratação poderá constituir cadastro de reserva com
os demais licitantes que aceitarem reduzir seus preços ao valor da
proposta do licitante vencedor.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto Estadual nº 54.700/2023, analise as afirmativas a seguir.
I. Se mais de um licitante aceitar sua inclusão no cadastro de reserva, a ordem dos cadastrados obedecerá à ordem de classificação obtida na fase competitiva do certame, de acordo com a última proposta apresentada.
II. O cadastro de reserva será incluído como anexo da ata e poderá ser acionado quando houver recusa do adjudicatário em assinar a ata ou quando houver o cancelamento, parcial ou integral, do registro de preços.
III. A análise dos documentos de habilitação dos licitantes que compõem o cadastro de reserva será efetuada apenas em eventual convocação para assinatura da ata.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto Estadual nº 54.700/2023, analise as afirmativas a seguir.
I. Se mais de um licitante aceitar sua inclusão no cadastro de reserva, a ordem dos cadastrados obedecerá à ordem de classificação obtida na fase competitiva do certame, de acordo com a última proposta apresentada.
II. O cadastro de reserva será incluído como anexo da ata e poderá ser acionado quando houver recusa do adjudicatário em assinar a ata ou quando houver o cancelamento, parcial ou integral, do registro de preços.
III. A análise dos documentos de habilitação dos licitantes que compõem o cadastro de reserva será efetuada apenas em eventual convocação para assinatura da ata.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Controle Externo – Contas Públicas - REAPLICAÇÃO |
Q4283087
Legislação Estadual
Após a observância das formalidades constitucionais e legais
aplicáveis, João foi nomeado para o cargo de Conselheiro do
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. Por sua vez, Lucas,
aprovado em concurso público, foi nomeado para determinado
cargo público, de classe única, no âmbito do Poder Executivo
Estadual. Por fim, Matheus foi nomeado para cargo de direção na
repartição pública Alfa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, é correto afirmar que João, Lucas e Matheus foram nomeados, respectivamente, para cargos de provimento
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.123/1968, é correto afirmar que João, Lucas e Matheus foram nomeados, respectivamente, para cargos de provimento
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282457
Legislação Estadual
Em conformidade com a regulamentação legal, na contratação de
serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra, o
procedimento licitatório conterá planilhas de composição de
custos, observadas as diretrizes previstas em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei estadual nº 17.555/2021, é incorreto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei estadual nº 17.555/2021, é incorreto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282456
Legislação Estadual
À luz das disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, que
estabelece normas especiais relativas aos procedimentos de
reajustamento de preços dos contratos firmados no âmbito da
Administração Pública do Estado de Pernambuco, avalie as
afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a
falsa.
( ) Nos contratos de fornecimento ou de serviços contínuos com prazo de vigência inicial superior a doze meses, poderá ocorrer a extinção antecipada do ajuste, sem ônus para as partes, em razão da insubsistência da necessidade ou utilidade pública da contratação ou por motivos de contingenciamento ou insuficiência orçamentária.
( ) Havendo flutuação atípica dos preços de mercado, o órgão contratante deverá aferir a vantajosidade dos contratos, nos termos indicados em regulamento, podendo ser antecipadamente extintos, sem ônus para as partes, caso apurado que sua manutenção deixou de ser vantajosa para a Administração ou para a contratada.
( ) Em caso de extinção antecipada do contrato administrativo, a critério da Administração ou da contratada, a parte contrária deverá ser comunicada formalmente com antecedência mínima de três meses.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Nos contratos de fornecimento ou de serviços contínuos com prazo de vigência inicial superior a doze meses, poderá ocorrer a extinção antecipada do ajuste, sem ônus para as partes, em razão da insubsistência da necessidade ou utilidade pública da contratação ou por motivos de contingenciamento ou insuficiência orçamentária.
( ) Havendo flutuação atípica dos preços de mercado, o órgão contratante deverá aferir a vantajosidade dos contratos, nos termos indicados em regulamento, podendo ser antecipadamente extintos, sem ônus para as partes, caso apurado que sua manutenção deixou de ser vantajosa para a Administração ou para a contratada.
( ) Em caso de extinção antecipada do contrato administrativo, a critério da Administração ou da contratada, a parte contrária deverá ser comunicada formalmente com antecedência mínima de três meses.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282453
Legislação Estadual
Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços
dos contratos celebrados no âmbito da Administração Pública
Estadual direta, autárquica e fundacional deverá observar o índice
de correção monetária que melhor reflita a efetiva variação de
custos da obra, serviço ou produto contratado, conforme definido
em decreto.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei estadual nº 17.555/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Administração poderá utilizar mais de um índice específico ou setorial na mesma contratação, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos, se for o caso, desde que essa faculdade esteja prevista no respectivo edital e no contrato.
( ) Independentemente do prazo de vigência do contrato, será obrigatória a previsão no edital e no contrato dos critérios de reajustamento de preços aplicáveis após o interregno mínimo de um ano.
( ) A sistemática de pesquisa de preços para fins de fixação do valor estimado das licitações, no âmbito do Estado de Pernambuco, será disciplinada mediante decreto do Governador do Estado.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei estadual nº 17.555/2021, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A Administração poderá utilizar mais de um índice específico ou setorial na mesma contratação, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos, se for o caso, desde que essa faculdade esteja prevista no respectivo edital e no contrato.
( ) Independentemente do prazo de vigência do contrato, será obrigatória a previsão no edital e no contrato dos critérios de reajustamento de preços aplicáveis após o interregno mínimo de um ano.
( ) A sistemática de pesquisa de preços para fins de fixação do valor estimado das licitações, no âmbito do Estado de Pernambuco, será disciplinada mediante decreto do Governador do Estado.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282432
Legislação Estadual
A Lei estadual nº 11.781/2000 disciplina os recursos e a revisão no
processo administrativo estadual de Pernambuco.
A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes.
III. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção aplicada.
Está correto o que se afirma em
A respeito do tema, analise as afirmativas a seguir.
I. O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
II. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes.
III. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção aplicada.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282431
Legislação Estadual
A Lei estadual nº 6.123/1968 disciplina as hipóteses de vacância de
cargo público e as penalidades disciplinares aplicáveis aos
servidores.
A respeito desses temas, analise as afirmativas a seguir.
I. A promoção não constitui hipótese de vacância, configurando exclusivamente forma de provimento.
II. As penalidades disciplinares incluem repreensão, multa, suspensão, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
III. A pena de suspensão não excederá trinta dias.
Está correto o que se afirma em
A respeito desses temas, analise as afirmativas a seguir.
I. A promoção não constitui hipótese de vacância, configurando exclusivamente forma de provimento.
II. As penalidades disciplinares incluem repreensão, multa, suspensão, destituição de função, demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
III. A pena de suspensão não excederá trinta dias.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282427
Legislação Estadual
A Lei estadual nº 11.781/2000 regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública estadual de Pernambuco,
disciplinando, entre outros aspectos, o recurso administrativo.
Segundo essa lei, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de
Segundo essa lei, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282425
Legislação Estadual
Nos termos da Lei estadual nº 6.123/1968 (Regime Jurídico dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco), o
provimento dos cargos públicos ocorre por formas expressamente
previstas.
A respeito das formas de provimento, analise as afirmativas a seguir.
I. A nomeação e a promoção são formas de provimento previstas na lei.
II. A reintegração, o aproveitamento e a reversão são formas de provimento previstas na lei.
III. A exoneração e a demissão são formas de provimento previstas na lei.
Está correto o que se afirma em
A respeito das formas de provimento, analise as afirmativas a seguir.
I. A nomeação e a promoção são formas de provimento previstas na lei.
II. A reintegração, o aproveitamento e a reversão são formas de provimento previstas na lei.
III. A exoneração e a demissão são formas de provimento previstas na lei.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282418
Legislação Estadual
O TCE-PE recebeu denúncias de possíveis violações ao Código de
Ética dos servidores desta Corte, conforme descrito a seguir.
I. O servidor Zeus apresentou trabalho desenvolvido por outro colega de equipe como se fosse de sua autoria;
II. O servidor Thor apresentou-se nas redes sociais com o pseudônimo “Conan”;
III. A servidora Athena adotou postura seletiva e criteriosa para o seu ingresso nas redes sociais.
As condutas narradas foram analisadas e comprovadas em processo de verificação da procedência da informação.
Nesse sentido, assinale a opção que indica corretamente os servidores que violaram o Código de Ética dos servidores do TCEPE.
I. O servidor Zeus apresentou trabalho desenvolvido por outro colega de equipe como se fosse de sua autoria;
II. O servidor Thor apresentou-se nas redes sociais com o pseudônimo “Conan”;
III. A servidora Athena adotou postura seletiva e criteriosa para o seu ingresso nas redes sociais.
As condutas narradas foram analisadas e comprovadas em processo de verificação da procedência da informação.
Nesse sentido, assinale a opção que indica corretamente os servidores que violaram o Código de Ética dos servidores do TCEPE.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282417
Legislação Estadual
João, pessoa com deficiência oculta, compareceu perante uma
repartição pública da Administração Pública direta do Estado de
Pernambuco e informou sua condição, o que acarretaria o seu
enquadramento em um protocolo específico de atendimento.
O servidor responsável pelo atendimento de João observou, corretamente, considerando os balizamentos da Lei estadual nº 14.789/2012, que
O servidor responsável pelo atendimento de João observou, corretamente, considerando os balizamentos da Lei estadual nº 14.789/2012, que
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-PE
Prova:
FGV - 2026 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração - REAPLICAÇÃO |
Q4282416
Legislação Estadual
Maria atua em determinada empresa pública da Administração
Pública indireta do Estado de Pernambuco, que explora atividade
econômica em sentido estrito. Ao seu ver, vinha cumprindo
atribuições estranhas às suas atividades regulares e à função que
desempenha, as quais eram cotidianamente passadas por seu
chefe imediato.
Ao comunicar o ocorrido à autoridade competente, foi corretamente constatado que, à luz da Lei estadual nº 13.314/2007,
Ao comunicar o ocorrido à autoridade competente, foi corretamente constatado que, à luz da Lei estadual nº 13.314/2007,
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ipubi - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Motorista Categoria CNH D |
Q4103198
Legislação Estadual
João é motorista profissional habilitado na categoria D e
trabalha transportando passageiros em um município de
Pernambuco. Ao ser abordado em uma blitz de fiscalização, o
agente de trânsito verifica que o veículo está circulando sem o
licenciamento anual em dia, pois João não havia quitado o IPVA
do exercício vigente. Considerando as normas que regulamentam
o licenciamento veicular no estado de Pernambuco, assinale a
alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
IBFC
Órgão:
TJ-PE
Prova:
IBFC - 2026 - TJ-PE - Técnico Judiciário - Judiciária - Aplicação 12/04/2026 |
Q3992627
Legislação Estadual
A Constituição do Estado de Pernambuco foi
promulgada em 5 de outubro de 1989 por meio
do poder constituinte derivado decorrente
realizado pela Assembleia Legislativa local,
logo após a promulgação da Constituição
Federal de 1988. Ela foi elaborada com
participação popular, observando-se a
consolidação da organização dos poderes e
respeitando os princípios estabelecidos na
Constituição Federal. De acordo com a
Constituição do Estado de Pernambuco e o
enunciado acima, analise as afirmativas abaixo
e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O poder constituinte derivado decorrente ao elaborar a Constituição do Estado de Pernambuco optou em não ter um preâmbulo, pois a sua falta não contraria os princípios da Constituição Federal.
( ) Há previsão expressa na Constituição do Estado de Pernambuco de que o território do Estado é o da antiga Província.
( ) Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, é competência exclusiva do Estado proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
( ) Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta e fundacional, será exercida pelo Presidente da Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
( ) O poder constituinte derivado decorrente ao elaborar a Constituição do Estado de Pernambuco optou em não ter um preâmbulo, pois a sua falta não contraria os princípios da Constituição Federal.
( ) Há previsão expressa na Constituição do Estado de Pernambuco de que o território do Estado é o da antiga Província.
( ) Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, é competência exclusiva do Estado proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
( ) Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração indireta e fundacional, será exercida pelo Presidente da Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
CPU-PE
Prova:
FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |
Q3872631
Legislação Estadual
O desenvolvimento funcional do Analista de Regulação, de acordo com a Lei Complementar Estadual nº 259/2013, ocorre por
progressão e, havendo empate na classificação, o primeiro critério para desempate leva em consideração o seguinte atributo:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
CPU-PE
Prova:
FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |
Q3872615
Legislação Estadual
Suponha que tenha sido submetida à Diretoria Colegiada da ARPE matéria inserida em sua competência legal e regimental, na forma
disciplinada pela Lei Estadual nº 12.524/2003, alterada e regulamentada pelo Decreto nº 30.200/2007, a qual foi aprovada por maioria
simples de votos, tendo o Diretor Presidente votado contrariamente à aprovação da matéria e consignado que a proposta, no seu
entender, violaria a legislação pertinente e o regimento interno da Agência. Diante de tal situação,
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
CPU-PE
Provas:
FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico
|
FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |
Q3872157
Legislação Estadual
Considere que Pedro, ocupante de cargo em comissão no Estado de Pernambuco, tenha sido aprovado em concurso público
para cargo efetivo na Administração direta do mesmo estado. De acordo com a disciplina da Lei Estadual n° 6.123/1968, que
estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco,
Conheça nossos planos