Questões de Concurso
Sobre lei complementar nº 904 de 2015 - racionalização de execuções fiscais, inscrição e cobrança da dívida ativa em legislação estadual
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A Lei Orgânica do Município de Promissão/SP disciplina a organização do Poder Executivo municipal, bem como regras relativas à eleição, posse e substituição do Prefeito e do Vice-Prefeito. Com base na Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir:
I.O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado diretamente pelo Vice-Prefeito e por Secretários Municipais ou equivalentes.
II.A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá simultaneamente, sendo considerado eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os votos em branco e os nulos, aplicando-se o segundo turno nas hipóteses constitucionalmente previstas para Municípios com eleitorado superior a duzentos mil eleitores.
III.O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição, sendo que, caso não assumam o cargo no prazo de até 30 dias, este será declarado vago.
IV.Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara.
Assinale a alternativa CORRETA:
(__)Ao Prefeito compete dirigir, fiscalizar e defender os interesses do Município, bem como dar cumprimento às deliberações da Câmara Municipal.
(__)O Prefeito deverá comparecer à primeira sessão ordinária da Câmara para apresentar sua plataforma de governo e os nomes dos Secretários Municipais.
(__)Compete ao Prefeito vetar projetos de lei aprovados pela Câmara, bem como sancionar, promulgar e publicar as leis.
(__)O Prefeito poderá ausentar-se do Município por prazo superior a 20 dias, independentemente de autorização da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.
Os órgãos responsáveis pela cobrança da dívida ativa do DF podem realizar os atos que viabilizem a satisfação amigável de créditos inscritos, mediante câmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos envolvendo a administração pública, facultando-se, nesse caso, a efetivação do protesto da CDA e a inclusão dos contribuintes devedores no Serviço de Proteção ao Crédito.
Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.
Quando da inscrição de crédito em dívida ativa, deve ser acrescentada quantia para atender às despesas com sua cobrança e honorários advocatícios.
Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.
Os créditos tributários inferiores ao valor de alçada podem ser objeto de execução fiscal, mediante juízo de conveniência da Procuradoria-Geral do DF.
Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015.
O valor de alçada, para fins de ajuizamento da execução fiscal de débitos tributários inscritos em dívida ativa do DF, poderá variar em razão do tributo.
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