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Constituição do Estado do Amazonas


QUESTÕES PARA PRATICAR

(6 questões)
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01
Q438084
Aplicada em: 2014
Banca: FGV
Órgão: SUSAM
Prova: Advogado
Segundo a Constituição do Estado do Amazonas, a lei disciplinará  as  formas  de  participação  do  usuário  na  administração  pública  direta e indireta.  A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. 
I.  A  lei  deve  regular  as  reclamações  relativas  à  prestação  dos  serviços públicos em geral, não sendo exigível a manutenção  de serviços de atendimento ao usuário. 
II.  A  lei  deve  regular  o  acesso  dos  usuários  a  registros  administrativos e a informações sobre atos de governo. 
III.  A  lei  deve  regular  a  disciplina  da  representação  contra  o  exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função  na administração pública. 
Assinale: 

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