Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo para Concurso

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215821 Legislação Estadual

Júlio foi aprovado em concurso público e nomeado para ocupar cargo público efetivo em uma fundação pública integrante da Administração Indireta do Estado do Espírito Santo, percebendo remuneração paga pelos cofres públicos estaduais.
Em razão de seu vínculo funcional, surgiu dúvida quanto à correta identificação de sua condição jurídica para fins de aplicação do regime disciplinar e de eventuais deveres funcionais.
Sobre o caso apresentado, à luz da Lei Complementar nº 46/1994, assinale a afirmativa correta.

A

Júlio é agente público e servidor público, submetendo-se ao Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores civis do Estado do Espírito Santo, inclusive quanto aos deveres funcionais e à responsabilização administrativa.

B

Júlio, apesar de investido em cargo efetivo em fundação pública, deve ser considerado empregado público, submetendo-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em razão da personalidade jurídica própria da entidade.

C

Júlio, embora ocupante de cargo público efetivo em fundação pública estadual, não se submete ao Regime Jurídico Único previsto na LC nº 46/1994, pois esse regime alcança apenas a Administração Direta.

D

Júlio se submete ao regime jurídico da LC nº 46/1994 apenas quanto a direitos e vantagens, mas não quanto ao regime disciplinar, que deve ser definido em regulamento interno da fundação pública.

E

Júlio, embora submetido ao RJU, não pode ser responsabilizado administrativamente mediante processo disciplinar, estando submetido apenas à responsabilização civil e penal.

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Q3935224

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2026 - IASES - Técnico Superior Educativo - Serviço Social |

Q3935224 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 46/1994, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, detalha os deveres, proibições e o regime de responsabilidade dos agentes públicos, incluindo as regras para o Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Para os profissionais que atuam no sistema socioeducativo deste estado, o conhecimento dessa norma é fundamental para pautar sua conduta ética e profissional, bem como para compreender as consequências de eventuais faltas cometidas no exercício da função, garantindo o devido processo legal em apurações internas.

Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o regime disciplinar da LC 46/1994 (ES):

I.São penalidades disciplinares previstas na lei a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria e a destituição de cargo em comissão.
II.A penalidade de advertência será aplicada verbalmente em casos de violação de proibição ou inobservância de dever funcional, não sendo registrada nos assentos funcionais.
III.O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, sendo o prazo de conclusão de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

I e III apenas.

D

II apenas.

Q3720480

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720480 Legislação Estadual

Maria, casada com João desde 2015 e servidora pública do estado do Espírito Santo desde dezembro de 2023, ainda em cumprimento de estágio probatório, consultou, em setembro de 2025, a diretoria de gestão de pessoal do seu órgão de lotação sobre a possibilidade de ser cedida para acompanhar seu marido, também servidor público, nomeado para provimento de cargo efetivo em outro ente da Federação.

Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Complementar estadual n.º 46/1994,

A

não é possível a cessão da servidora, porquanto ela está em cumprimento de estágio probatório.

B

é possível a cessão da servidora, com ônus para o estado, devendo ser suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.

C

é possível a cessão da servidora, sem ônus para o estado, dada a relação conjugal estabelecida antes da nomeação, não sendo suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.

D

é possível a cessão da servidora, sem ônus para o estado, haja vista a relação conjugal estabelecida antes da nomeação, devendo ser suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.

E

é possível a cessão da servidora, com ônus para o estado, independentemente de comprovação de que a relação conjugal foi estabelecida antes da nomeação, não sendo suspenso o cômputo do período de avaliação do estágio probatório.

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Q3520574

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3520574 Legislação Estadual

Acometido por grave doença, Caio, servidor público civil no âmbito do Estado do Espírito Santo, buscou informações – junto à legislação que trata sobre o regime jurídico a ele aplicável – sobre a licença para tratamento da própria saúde.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que:

A

o servidor público não poderá permanecer em licença para tratamento da própria saúde por prazo superior a 12 meses, sendo aposentado a seguir, na forma da lei, se julgado inválido;

B

é vedado ao servidor público licenciado para tratamento de saúde desistir do restante do período de licença, ainda que se julgue em condições de reassumir o exercício do cargo;

C

o laudo da junta médica nenhuma referência fará ao nome ou à natureza da doença de que sofre o servidor público, inclusive em se tratando de doença profissional;

D

inexistindo, no local, médico de órgão oficial, serão aceitos laudos passados por, pelo menos, dois médicos particulares, os quais produzirão efeitos imediatamente;

E

a concessão de licença superior a 30 dias dependerá sempre de inspeção por junta médica oficial.

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Q3520286

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520286 Legislação Estadual

Lucas, Caio, Maria, Joana e Paula, formados em direito na Universidade Federal do Espírito Santo, serão nomeados para cargos públicos, respectivamente, no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, da autarquia Alfa e da fundação pública Beta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que os atos de provimento dos referidos cargos serão realizados, na Administração Direta do Poder Executivo, por competência do:

A

governador do estado; nos Poderes Legislativo e Judiciário, por competência da autoridade definida em seus respectivos regimentos; na autarquia Alfa e na fundação pública Beta, por competência do secretário de estado responsável pela administração de pessoal;

B

secretário de estado responsável pela administração de pessoal; nos Poderes Legislativo e Judiciário, por competência do seu dirigente superior; na autarquia Alfa e na fundação pública Beta, por competência da autoridade definida em seus respectivos regimentos;

C

governador do estado; nos Poderes Legislativo e Judiciário, por competência da autoridade definida em seus respectivos regimentos; na autarquia Alfa e na fundação pública Beta, por competência do seu dirigente superior;

D

secretário de estado responsável pela administração de pessoal; nos Poderes Legislativo e Judiciário, na autarquia Alfa e na fundação pública Beta, por competência da autoridade definida em seus respectivos regimentos;

E

secretário de estado responsável pela administração de pessoal; nos Poderes Legislativo e Judiciário, na autarquia Alfa e na fundação pública Beta, por competência dos respectivos dirigentes superiores.

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Q3520258

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520258 Legislação Estadual

João, servidor público civil no Estado do Espírito Santo, buscou informações, junto à legislação de regência, sobre as hipóteses em que poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo para suas atividades funcionais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 46/1994, é correto afirmar que poderá o servidor público ausentar-se do serviço:

A

pelos dias necessários à realização de provas ou exames finais, quando estudante matriculado em estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido;

B

por oito dias consecutivos, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, irmãos;

C

por até dois dias, para apresentação obrigatória em órgão militar;

D

por até cinco dias consecutivos, por motivo de casamento;

E

por um dia, a cada seis meses, para doação de sangue.

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Q3336210

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336210 Legislação Estadual

Segundo o que dispõe o Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo, os cargos públicos podem ser providos por

A

promoção.

B

aproveitamento.

C

aprovação em concurso.

D

integração.

E

recondução.

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Q3336205

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336205 Legislação Estadual

O órgão ou entidade da Administração Pública ao qual o servidor público pertencerá, conforme previsto no Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo, é considerado

A

sua lotação.

B

sua designação.

C

sua localização.

D

sua estruturação.

E

seu referenciamento.

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Q3317478

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: ARSP-ES Prova: IDCAP - 2024 - ARSP-ES - Especialista em Regulação e Fiscalização: Engenharia Ambiental |

Q3317478 Legislação Estadual

Acerca do prazo para início do exercício do servidor público, conforme previsão na Lei Complementar Estadual de nº 46/94, assinale a alternativa correta:

A

O prazo será de 10 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

B

O prazo será de 30 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

C

O prazo será de 45 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

D

O prazo será de 15 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

E

O prazo será de 35 dias, contados da data da posse quando for exigida, ou da publicação do ato.

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Q3283317

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2023 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3283317 Legislação Estadual

Em relação ao regime disciplinar dos deveres do Servidor Público, previstos na Lei Complementar N° 46 de 31 de janeiro de 1994, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dever do Servidor Público.

A

Observar as normas legais e regulamentares.

B

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

C

Dar causa a sindicância ou processo administrativo-disciplinar, imputando a qualquer servidor público infração de que o sabe inocente.

D

Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, de que tenha tomado conhecimento, indicando elementos de prova para efeito de apuração em processo apropriado.

E

Levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função

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Q3283305

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2023 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3283305 Legislação Estadual

Referente ao Processo Administrativo-Disciplinar e, em relação as irregularidades no serviço público, previsto na Lei Complementar N° 46 de 31 de janeiro de 1994, analise as afirmativas abaixo.

I.As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que, contenham a identificação do denunciante, devendo ser formuladas por escrito.

II.A sindicância se constituirá de averiguação sumária promovida no intuito de obter informações ou esclarecimentos necessários à determinação do verdadeiro significado dos fatos denunciados.

III.A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo-disciplinar, assegurada ao denunciado ampla defesa.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

II, apenas.

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Q2220482

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Provas: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2220482 Legislação Estadual

Na Previdência dos servidores públicos estaduais, há um benefício destinado aos considerados ativos ou inativos, por dependente econômico. No caso, trata-se do

A

pecúlio.

B

salário-família.

C

abono de permanência.

D

auxílio-criança.

E

vale-leite.

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Q2220481

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Provas: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2220481 Legislação Estadual

Enquanto estava trabalhando, João de Deus, servidor público estadual, foi comunicado do falecimento do seu companheiro, com quem mantinha união estável há mais de dez anos. Em razão do acontecimento em questão, ele poderá ausentar-se do serviço por

A

um dia útil.

B

dez dias consecutivos.

C

cinco dias consecutivos.

D

até oito dias consecutivos.

E

dois dias consecutivos, no máximo.

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Q2220480

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: DER-ES Provas: IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Obras e Serviços de Infraestrutura Rodoviária | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional Meio ambiente | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Obras e Serviços de Edificações | IDECAN - 2023 - DER-ES - Técnico Superior Operacional - Meio Biótico: Fauna e Flora |

Q2220480 Legislação Estadual

Flávio foi nomeado para ocupar cargo público estadual, mas não tomou posse no prazo legalmente previsto. Meses depois, ainda no prazo de validade do concurso público, esgotou-se a lista de nomeação dos candidatos subsequentes, daí Flávio, como único não empossado, requereu o reaproveitamento nesse cargo público. Nesse caso, é possível afirmar que

A

Flávio deve ser reintegrado pela Administração Pública.

B

Flávio deve ser reconduzido pela Administração Pública.

C

Flávio pode ser nomeado novamente e depois empossado no cargo público.

D

Flávio precisa ser novamente nomeado e depois reaproveitado no cargo público.

E

Flávio não pode ser nomeado pela segunda vez em decorrência desse concurso público, ainda que existam cargos vagos.

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Q2112348

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q2112348 Legislação Estadual

Sobre as infrações e penas disciplinares previstas para os servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito Santo,

A

é considerada circunstância agravante o fato de o servidor ter mais de cinco anos de serviço, com bom comportamento, antes da infração.

B

a suspensão não pode exceder noventa dias e acarreta o cancelamento automático do pagamento da remuneração do servidor público, durante o período de sua vigência.

C

a multa e a obrigação de devolução do bem são aplicáveis a servidores que, não reincidentes, receberem presentes, para si ou para outrem, em razão do cargo.

D

ao servidor que recebeu penalidade disciplinar de qualquer natureza ficam vedadas a promoção e a ascensão por merecimento nos dois anos seguintes ao cumprimento da sanção.

E

a demissão incompatibiliza o ex-servidor público para nova investidura em cargo ou função pública, municipal, estadual ou federal por prazo não inferior a cinco anos.

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Q2112347

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q2112347 Legislação Estadual

Sobre as licenças decorrentes de gestação, adoção, lactação e paternidade, dispõe o Estatuto do Servidor Público do Estado do Espírito Santo:

A

A gestante terá direito a licença remunerada por até 120 dias consecutivos, e o servidor, pai, a licença-paternidade remunerada pelo prazo de até 5 dias consecutivos.

B

Em caso de óbito da gestante, no parto, o pai servidor público, na condição de responsável pela guarda da criança, fará jus à licença de até 90 dias para cuidar do filho.

C

Para amamentar o próprio filho, até a idade de dezoito meses, a servidora pública lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora e meia hora de descanso.

D

Quando ocorrer a adoção por casal em que ambos sejam servidores públicos, somente um servidor terá direito à licença.

E

Em caso de adoção, a licença será de 120 dias para criança de até um ano, 60 dias se com idade entre 1 e 4 anos e de 30 dias se tiver mais de 4 anos.

Q2112346

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2022 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q2112346 Legislação Estadual

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Espírito Santo, a investidura em cargo público

A

ocorrerá com o provimento no cargo, completando-se com a nomeação.

B

inicia-se com a habilitação em concurso e completa-se com a aprovação no estágio probatório.

C

ocorrerá com a nomeação, completando-se com a posse.

D

inicia-se com o ingresso, confirma-se com a posse e completa-se com a efetivação.

E

ocorrerá com a posse, completando-se com o exercício.

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Q2111487

Q2111487 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.

As cominações civis, penais e administrativas decorrentes de responsabilização dos servidores públicos podem cumular-se, mas a absolvição criminal somente afasta a responsabilidade civil ou administrativa caso se conclua pela inexistência do fato ou pela negativa da autoria do servidor público.

Certo

Errado

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Q2110528

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110528 Legislação Estadual

Ao servidor do estado do Espírito Santo será concedido o auxílio financeiro denominado

I auxílio-creche.

II bolsa de estudo.

III ajuda de custo.

IV décimo terceiro vencimento.

Estão corretos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q2106623

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Prova: FGV - 2023 - TCE-ES - Conselheiro Substituto |

Q2106623 Legislação Estadual

Ingo, servidor público estável, ocupante de cargo de provimento efetivo em determinada estrutura de poder do Estado do Espírito Santo, almejava realizar uma viagem ao redor do mundo que teria longa duração. Por tal razão, decidiu requerer a concessão de licença para trato de interesses particulares.
À luz dos balizamentos estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº 46/1994, a licença almejada por Ingo pode se estender pelo prazo inicial máximo de:

A

um ano, durante o qual Ingo não receberá remuneração, não havendo direito subjetivo ao seu deferimento, o que ocorre a critério da administração;

B

um ano, durante o qual Ingo receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, devendo eventual negativa da administração estar fundamentada no interesse público;

C

três anos, mas não pode ser deferida no caso concreto em razão da ausência de interesse público nos objetivos a serem realizados por Ingo;

D

dez anos, durante o qual Ingo não receberá remuneração, não havendo direito subjetivo ao seu deferimento, o que ocorre a critério da administração;

E

dez anos, durante o qual Ingo receberá remuneração proporcional ao tempo de serviço, devendo eventual negativa da administração estar fundamentada no interesse público.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 46 de 1994 - regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do espírito santo em legislação estadual

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