Questões de Concurso
Comentadas sobre lei nº 6.677, de 1.994 - estatuto dos servidores públicos do estado da bahia em legislação estadual
Foram encontradas 86 questões
Q4056685
Legislação Estadual
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da
Bahia estabelece deveres e proibições funcionais. À luz
da Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Análise de Sistemas |
Q3774972
Legislação Estadual
Durante uma auditoria interna realizada em um órgão
estadual da Bahia, foram identificadas diversas situações
envolvendo a remuneração e os direitos dos servidores,
que requerem análise à luz da legislação vigente. Entre
os casos observados, verificou-se que:
• Um servidor de nível médio estava recebendo uma remuneração mensal inferior ao salário-mínimo vigente, o que pode indicar descumprimento das regras sobre vencimento mínimo.
• Outro servidor, ocupante de cargo efetivo, recebia mensalmente um valor superior ao teto remuneratório fixado para o cargo de Secretário de Estado, sob a justificativa de acumular vantagens pecuniárias de diferentes naturezas, o que levanta questionamentos sobre o limite máximo de remuneração permitido por lei.
• Um terceiro servidor alegou que não poderia ter desconto em folha de pagamento referente à mensalidade sindical, mesmo tendo fornecido autorização escrita, trazendo à tona a necessidade de verificar a regularidade dos descontos autorizados pelos servidores.
Considerando o disposto na Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.
• Um servidor de nível médio estava recebendo uma remuneração mensal inferior ao salário-mínimo vigente, o que pode indicar descumprimento das regras sobre vencimento mínimo.
• Outro servidor, ocupante de cargo efetivo, recebia mensalmente um valor superior ao teto remuneratório fixado para o cargo de Secretário de Estado, sob a justificativa de acumular vantagens pecuniárias de diferentes naturezas, o que levanta questionamentos sobre o limite máximo de remuneração permitido por lei.
• Um terceiro servidor alegou que não poderia ter desconto em folha de pagamento referente à mensalidade sindical, mesmo tendo fornecido autorização escrita, trazendo à tona a necessidade de verificar a regularidade dos descontos autorizados pelos servidores.
Considerando o disposto na Lei nº 6.677/1994, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IDCAP
Órgão:
HEMOBA
Prova:
IDCAP - 2025 - HEMOBA - Analista Técnico - Área de Atuação: Faturamento |
Q3774175
Legislação Estadual
Um levantamento interno do órgão de Recursos Humanos identificou, nos últimos 12 meses, a ocorrência das seguintes condutas irregulares praticadas por servidores públicos estaduais:
• Ausentar-se do serviço sem autorização;
• Usar o cargo para proveito pessoal;
• Receber propina ou vantagem;
• Manter parentes sob chefia imediata;
• Atuar como procurador junto à repartição, exceto nas hipóteses legais permitidas.
Considerando a Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta:
• Ausentar-se do serviço sem autorização;
• Usar o cargo para proveito pessoal;
• Receber propina ou vantagem;
• Manter parentes sob chefia imediata;
• Atuar como procurador junto à repartição, exceto nas hipóteses legais permitidas.
Considerando a Lei nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), assinale a alternativa correta:
Q3350171
Legislação Estadual
Para ingresso no serviço público do Estado da Bahia, a
Lei nº 6.677/1994, Estatuto dos Servidores Públicos,
estabelece requisitos básicos. Nesse sentido, com base
nas disposições do mencionado Estatuto, assinale a
alternativa que NÃO configura um desses requisitos:
Q3350170
Legislação Estadual
No âmbito dos deveres e condutas vedadas aos
servidores públicos, conforme disposto na Lei nº
6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado da Bahia), analise as assertivas a seguir,
classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)É um dever do servidor observar as normas legais e regulamentares.
(__)É um dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando todas as informações requeridas, inclusive aquelas que estiverem protegidas por sigilo.
(__)Ao servidor é proibido recusar fé a documento público.
(__)Ao servidor é proibido aceitar representação, comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença da autoridade competente.
(__)Ao servidor é proibido receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, exceto quando autorizado pela autoridade competente.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
(__)É um dever do servidor observar as normas legais e regulamentares.
(__)É um dever do servidor atender com presteza ao público em geral, prestando todas as informações requeridas, inclusive aquelas que estiverem protegidas por sigilo.
(__)Ao servidor é proibido recusar fé a documento público.
(__)Ao servidor é proibido aceitar representação, comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença da autoridade competente.
(__)Ao servidor é proibido receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, exceto quando autorizado pela autoridade competente.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |
Q3324100
Legislação Estadual
No que concerne ao Regime Disciplinar estabelecido na Lei nº 6.677/1994, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, especialmente sobre as penalidades aplicáveis, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |
Q3324099
Legislação Estadual
Com base nas disposições da Lei nº 6.677/1994, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, acerca da ajuda de custo, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:
Ano: 2024
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |
Q3324096
Legislação Estadual
De acordo com a Lei nº 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, analise as afirmativas abaixo, as quais versam sobre a nomeação, posse e exercício em cargo público, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__)Dentre outras autoridades, são competentes para dar posse: o Governador do Estado e os Presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa aos dirigentes de órgãos que lhe são diretamente subordinados.
(__)A posse deverá verificar-se até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de homologação do concurso público no órgão oficial, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, no prazo original.
(__)A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
(__)É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimento.
(__)O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será demitido do serviço público de ofício.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento das afirmativas:
(__)Dentre outras autoridades, são competentes para dar posse: o Governador do Estado e os Presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembleia Legislativa aos dirigentes de órgãos que lhe são diretamente subordinados.
(__)A posse deverá verificar-se até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de homologação do concurso público no órgão oficial, podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado, no prazo original.
(__)A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
(__)É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse, ou, quando inexigível esta, da data de publicação oficial do ato de provimento.
(__)O servidor que não entrar em exercício, dentro do prazo legal, será demitido do serviço público de ofício.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de julgamento das afirmativas:
Q3304508
Legislação Estadual
Ana, servidora pública do Estado da Bahia, foi
transferida para outra localidade por motivo de saúde de
seu cônjuge, sem necessidade de preencher um claro de
lotação. Em qual situação essa remoção é permitida,
segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado da Bahia?
Q3304292
Legislação Estadual
Durante uma auditoria no setor de recursos humanos de
uma autarquia estadual, foi identificado que um servidor
está acumulando três cargos públicos: um cargo de
professor, um cargo técnico e um cargo em comissão.
Ao ser questionado, o servidor argumenta que a
acumulação é permitida por se tratar de cargos
compatíveis. Diante disso, de acordo com o Estatuto dos
Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei n.º
6.677/1994), a acumulação de cargos públicos:
Ano: 2024
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
UESB
Prova:
AVALIA - 2024 - UESB - Analista Universitário - Serviço Social |
Q3076555
Legislação Estadual
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado da Bahia traz, em seu bojo, as formas de
provimento do cargo público. A respeito desse
tema, assinale a alternativa INCORRETA.
Q3015491
Legislação Estadual
Segundo as disposições do Estatuto do Servidor Público do Estado
da Bahia, analise as afirmativas a seguir:
I. Reintegração é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial. II. Recondução é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante. III. Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular. IV. Remoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.
Está correto o que se afirma em
I. Reintegração é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial. II. Recondução é o retorno do servidor estável, sem direito à indenização, ao cargo anteriormente ocupado, dentro da mesma carreira, em decorrência de reintegração do anterior ocupante. III. Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular. IV. Remoção é a elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.
Está correto o que se afirma em
Q3015490
Legislação Estadual
Considerando as disposições do Estatuto do Servidor Público do
Estado da Bahia sobre o direito de petição, analise as afirmativas a
seguir:
I. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação funcional.
II. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição, recomeçando a correr, por inteiro no dia em que cessar a causa interruptiva.
III. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência, pelo servidor, quando não for publicado.
IV. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Está correto o que se afirma em
I. O direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação funcional.
II. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição, recomeçando a correr, por inteiro no dia em que cessar a causa interruptiva.
III. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência, pelo servidor, quando não for publicado.
IV. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Está correto o que se afirma em
Q3015487
Legislação Estadual
Em razão de despesas com instalação, João, Caio e Maria,
servidores públicos no Estado da Bahia, postularam o recebimento
de verba indenizatória consistente em ajuda de custo. Registre-se
que João se afastou da sua sede funcional em virtude de mandato
eletivo. Caio, por sua vez, foi removido a pedido. Por derradeiro,
Maria passou a ter exercício em nova sede, com mudança de
domicílio, no interesse do serviço.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 6.677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 6.677/1994 (Estatuto do Servidor Público do Estado da Bahia), é correto afirmar que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ADAB
Prova:
FGV - 2024 - ADAB - Técnico em Fiscalização - Agropecuária |
Q2510857
Legislação Estadual
João, servidor público estatutário e estável, tomou conhecimento,
por meio do Diário Oficial do Poder Executivo do Estado da Bahia,
que o seu cargo foi extinto. Após duas semanas em disponibilidade
remunerada, o agente público retornou à atividade, em cargo de
atribuições e remuneração compatíveis com o anteriormente
ocupado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que o retorno de João à atividade se deu por meio do instituto
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que o retorno de João à atividade se deu por meio do instituto
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
ADAB
Provas:
FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária Vegetal
|
FGV - 2024 - ADAB - Fiscal Estadual Agropecuário - Defesa Sanitária e Inspeção Animal |
Q2509926
Legislação Estadual
João e Caio, servidores públicos estatutários no âmbito do Poder
Executivo do Estado da Bahia, compareceram ao gabinete de
Lucas, superior hierárquico em comum e o indagaram sobre a
possibilidade de se ausentarem do serviço por motivo de
casamento e para fins de alistamento eleitoral. Desta forma, o
chefe da repartição pública apresentou resposta em observância à
legislação de regência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que os servidores poderão se ausentar do serviço por
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual no 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que os servidores poderão se ausentar do serviço por
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-BA
Prova:
FGV - 2023 - TCE-BA - Auditor Estadual de Controle Externo |
Q2322100
Legislação Estadual
As gêmeas Clarice e Constância foram aprovadas em concurso
público para cargo efetivo de nível superior do Estado da Bahia,
no qual alcançaram a estabilidade. No exercício das respectivas
atribuições, cada uma delas violou dever funcional distinto.
Clarice reincidiu em falta punível com advertência, enquanto
Constância procedeu de forma desidiosa.
Após o devido processo administrativo disciplinar em cada caso, foi aplicada a penalidade de suspensão por trinta dias para Clarice e de demissão para Constância. As duas estão profundamente preocupadas com a adequação das sanções, bem como com os respectivos registros funcionais e efeitos das mencionadas penalidades, notadamente porque estavam decididas a estudar para o concurso de auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação dos Tribunais Superiores e do disposto na Lei estadual nº 6.677/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que:
Após o devido processo administrativo disciplinar em cada caso, foi aplicada a penalidade de suspensão por trinta dias para Clarice e de demissão para Constância. As duas estão profundamente preocupadas com a adequação das sanções, bem como com os respectivos registros funcionais e efeitos das mencionadas penalidades, notadamente porque estavam decididas a estudar para o concurso de auditor estadual de controle externo do Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação dos Tribunais Superiores e do disposto na Lei estadual nº 6.677/1994 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-BA
Prova:
FCC - 2023 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado Engenharia Civil |
Q2249005
Legislação Estadual
A Lei 6.677/1994, no que diz respeito às licenças, estabelece que:
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-BA
Prova:
FCC - 2023 - TJ-BA - Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado Engenharia Civil |
Q2249004
Legislação Estadual
Em 2018, o Estado da Bahia, no acompanhamento dos anseios da sociedade e da necessidade de modernização de sua legislação local, acresceu dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) que incluiu como requisito básico para o ingresso no serviço público a não condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Constitui
EXCEÇÃO legal a esse regramento o fato de
Ano: 2023
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-BA
Prova:
FCC - 2023 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório |
Q2235407
Legislação Estadual
Quanto aos benefícios, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais
(Lei nº 6.677/1994) estabelece que
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