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Lei nº 2.794, de 6 de Maio de 2003 (Processo Administrativo Estadual)


QUESTÕES PARA PRATICAR

(5 questões)
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01
Q437585
Aplicada em: 2013
Banca: FCC
Órgão: TCE-AM
Nos termos da Lei Estadual nº 2.794/2003, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, inexistindo órgão de consultoria jurídica no órgão ou entidade da Administração Pública ou em caso de alta indagação jurídica, o dirigente solicitará manifestação

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