Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Espírito Santo para Concurso

Q3720471

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PGE-ES - Procurador do Estado de 1ª Categoria |

Q3720471 Legislação Estadual

Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.

A

A cidade de Vila Velha é considerada a capital histórica do estado do Espírito Santo, podendo nela residir o governador e o vice-governador do estado.

B

A lei orgânica do município será votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por três quintos dos membros da câmara municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Constituição do Estado do Espírito Santo.

C

A procuradoria-geral tem por chefe o procurador-geral do estado, de livre nomeação pelo governador entre advogados com mais de trinta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, não havendo a necessidade de integrar a carreira de procurador do estado.

D

Há possibilidade de iniciativa popular de projeto de lei, mas não de proposta de emenda à Constituição estadual.

E

É possível a qualquer dos Poderes delegar atribuições de sua competência exclusiva.

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Q3520317

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-ES Prova: FGV - 2025 - TJ-ES - Atividade Notarial e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3520317 Legislação Estadual

João está estudando para concurso público no âmbito do Estado do Espírito Santo, razão pela qual decidiu verificar as normas relativas aos agentes públicos constantes da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Em relação a esse tema, é correto afirmar que:

A

com relação ao exercício de mandato eletivo, o servidor público estadual que for investido no cargo de prefeito ficará afastado daquela função, sendo proibida a opção pelos vencimentos de seu cargo;

B

não há vedação quanto ao servidor público servir sob direção imediata de cônjuge ou companheiro até terceiro grau, nem em relação a nomeações que configurem reciprocidades por nomeações;

C

é assegurada a participação dos servidores públicos nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais, salariais ou previdenciários sejam objeto de discussão e de deliberação;

D

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público devem ser computados e poderão ser acumulados, para fins de concessão de acréscimos remuneratórios ulteriores, observados os limites estabelecidos quanto à remuneração;

E

é vedada a divulgação de gastos com pessoal da Administração Pública direta e indireta dos estados e municípios, notadamente em relação à disponibilização de nomes, cargos/funções dos agentes públicos e dos valores por eles recebidos.

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Q2374410

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374410 Legislação Estadual

Segundo o texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, os membros integrantes da Defensoria Pública serão julgados e processados perante

A

Tribunal de Justiça do Estado, desde que autorizado por maioria simples da Assembleia Legislativa.

B

a Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado, desde que autorizada por maioria simples da Assembleia Legislativa.

C

a Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado.

D

a Corregedoria Geral do Estado.

E

Tribunal de Justiça do Estado.

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Q2374409

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374409 Legislação Estadual

Segundo texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, com relação à apresentação da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado, caso esta esteja em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo

A

complementará os recursos faltantes, afetando rubrica que guarda analogia com aquela que merece ajuste, desde que devidamente justificado.

B

não poderá proceder a ajustes necessários para adequá-la à lei de diretrizes orçamentárias.

C

procederá aos ajustes necessários para fim de consolidação da proposta orçamentária anual.

D

discutirá a proposta com a Defensoria Pública do Estado, até seu enquadramento frente à lei de diretrizes orçamentárias.

E

suplementará os recursos previstos a maior, caso efetivamente executados no ano orçamentário.

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Q2374376

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-ES Prova: FCC - 2023 - DPE-ES - Defensor Público |

Q2374376 Legislação Estadual

A constituição de Regiões Metropolitanas depende de

A

aprovação de lei complementar na Assembleia Legislativa e em todas as Câmaras Municipais para a constituição de aglomeração urbana ou microrregião formada por municípios limítrofes.

B

formalização de consórcio público entre os entes federados, com a transferência total ou parcial de encargos, serviços e bens essenciais à gestão associada de serviços públicos.

C

criação de estrutura de governança interfederativa paritária, com instância colegiada deliberativa e instância executiva, ambas com participação da sociedade civil.

D

consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados em forma de lei.

E

lei complementar estadual e estudos técnicos e audiências públicas que envolvam todos os Municípios pertencentes à unidade territorial, independentemente da concordância dos municípios envolvidos.

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Q2110524

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Q2110524 Legislação Estadual

No que diz respeito às disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, considerada a jurisprudência a seu respeito, assinale a opção correta.

A

O parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre as contas que o prefeito e o presidente da câmara municipal devem prestar anualmente somente deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da referida casa legislativa.

B

A Constituição do Estado do Espírito Santo poderá ser emendada mediante propostas de iniciativa popular.

C

É vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até quarto grau civil, não sendo admitidas ainda nomeações que configurem reciprocidades por nomeações.

D

O defensor público-geral do estado é parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual.

E

A assembleia legislativa, através da mesa, poderá convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sendo a ausência sem justificação adequada da referida autoridade considerada crime de responsabilidade.

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Q1964314

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-ES Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-ES - Delegado de Polícia |

Q1964314 Legislação Estadual

Delegado da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, ao terminar satisfatoriamente o estágio probatório, foi indicado pelo governador para assumir a função de delegado-chefe da instituição.

Nessa situação hipotética, conforme a Constituição do Estado do Espírito Santo, a nomeação será

A

inviável, porque a escolha de nome para a função de delegado-chefe deverá se dar a partir de lista tríplice apresentada pelo órgão de representação da categoria.

B

viável, porque os atos de designação para as funções privativas da carreira de delegado de polícia são de competência exclusiva e de livre escolha do governador do estado, sem impedimentos quanto à classe funcional do servidor.

C

inviável, porque a escolha de nome para a função de delegado-chefe deverá se dar a partir de lista tríplice apresentada pelo Conselho de Polícia Civil.

D

inviável, porque a escolha de nome para a função de delegado-chefe deverá se limitar aos integrantes da última classe da carreira de delegado de polícia.

E

viável, porque a única exigência legal para a nomeação à função de delegado-chefe é a estabilidade do servidor no cargo de delegado de polícia.

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Q1958985

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Tecnologia da Informação |

Q1958985 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.

A cidade de Vitória é a capital do estado do Espírito Santo e residência oficial do governador e do vice-governador, não lhes sendo permitido residir em outro lugar, mas apenas transferir-se temporariamente para outra cidade do território estadual em situações de calamidade pública ou, simbolicamente, em datas festivas, como as realizadas em homenagem a municípios ou a seus cidadãos.

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Q1958984

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Tecnologia da Informação |

Q1958984 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.

A procuradoria-geral dos municípios integrantes do estado do Espírito Santo é exercida pela procuradoria-geral que representa o estado, cabendo-lhe, privativamente, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual e municipal.

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Q1958983

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Provas: CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Administração | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Econômicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Engenharia Civil | CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Tecnologia da Informação |

Q1958983 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.

Caso o governador do estado do Espírito Santo constate, no projeto de lei do orçamento anual, a existência de dispositivos incompatíveis com o plano plurianual, ele deverá encaminhar à Assembleia Legislativa mensagem com propostas de adequação, antes de iniciada a fase de apreciação pelo plenário.

Certo

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Q544494

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |

Q544494 Legislação Estadual

Relativamente ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo – TCEES, assinale a única opção correta:

A

Compete ao Relator e, na sua ausência, ao Plenário o juızo de admissibilidade como condição para o processamento do recurso.

B

Cabem os seguintes recursos nos processos em tramitação no TCEES: I - recurso de revisão; II - pedido de reexame; III - embargos de declaração; IV – agravo. Ademais, a interposição de recurso, ainda que venha a ao ser conhecido, gera preclusão consumativa.

C

Nos recursos interpostos pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é assegurado o contraditório, mediante a concessão de oportunidade para oferecimento de contrarrazões recursais, quando se tratar de recurso tendente a agravar a situação do responsável ou do interessado.

D

Havendo mais de uma parte interessada, o recurso interposto por uma delas a todas aproveita, mesmo que distintos ou opostos os seus interesses.

E

Tendo em conta os princípios da ampla defesa e do contraditório, o interessado pode interpor recurso da decisão que determinar a realização de citação ou diligência.

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Q544492

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno II |

Q544492 Legislação Estadual

Assinale a única opção errada:

A

O servidor lotado na Unidade de Controle Interno deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.

B

O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstaculo à atuação do Controle Interno no desempenho de suas funções institucionais, será imediatamente afastado da função até a conclusão dos trabalhos da equipe do Controle Interno.

C

Quando a documentação ou informação envolver assuntos de caráter sigiloso, a unidade de controle interno deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pela legislação específica.

D

A autoridade competente emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.

E

Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da unidade central de controle interno e dos servidores que integrarem a unidade: I - independência profissional para o desempenho das atividades na administração direta e indireta; II - o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.

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Q325092

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q325092 Legislação Estadual

A Secretaria de Segurança Pública do Espírito Santo foi criada na década de 1960, do desmembramento da:

A

Polícia Civil da Secretaria do Interior.

B

Polícia Judiciária da Polícia Investigativa.

C

Polícia Militar da Polícia Civil.

D

Polícia Investigativa da Secretaria do Interior.

E

Polícia Judiciária da Polícia Militar.

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Q305275

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305275 Legislação Estadual

Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo acerca da administração pública, assinale a opção correta.

A

A publicidade dos programas dos órgãos públicos estaduais pode conter símbolos que caracterizem promoção de determinado partido político, mas não de autoridades ou servidores.

B

A proibição de acumulação de cargos públicos no âmbito estadual não se estende às sociedades de economia mista.

C

O controle dos atos administrativos é institucional, podendo ser realizado, portanto, pelo Poder Judiciário ou pela própria administração, mas não pela sociedade.

D

É facultado à administração anular seus próprios atos se estes padecerem de vícios que os tornem ilegais.

E

A Constituição estadual admite que a lei estabeleça restrições aos ocupantes de cargo ou emprego público, seja na administração direta, seja na indireta, que tenham acesso a informações privilegiadas.

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Q305274

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305274 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respeito da intervenção desse estado nos municípios nele situados.

A

O município que deixar de pagar, por mais de dois meses, a dívida fundada poderá sofrer intervenção.

B

A intervenção em município efetiva-se por meio de decreto legislativo editado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

C

A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino justifica a intervenção estadual.

D

A intervenção pode ser decretada sem prazo definido e pode, ainda, perdurar mesmo depois de cessados os motivos que inicialmente lhe deram causa.

E

Depois de cessada a intervenção, o interventor estará desobrigado de prestar contas de sua administração.

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Q305273

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito |

Q305273 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que

A

os municípios do estado do Espírito Santo estipulem livremente, nas respectivas leis orgânicas, as datas para a realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores.

B

a inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, opiniões e votos estende-se a todo o território estadual.

C

o território do município seja dividido, para fins administrativos, em distritos.

D

a iniciativa popular de projetos de lei municipal é proibida.

E

os prefeitos sejam julgados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

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Q1211897

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES

Q1211897 Legislação Estadual

Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo, julgue o item a seguir.
O estado do Espírito Santo e seus municípios devem conceder tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com o objetivo de incentivá-las.

Certo

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Q892975

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |

Q892975 Legislação Estadual

À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.

A Constituição do Estado do Espírito Santo determina que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais sejam previamente submetidos ao TCE/ES, que deverá examiná-los e sobre eles emitir parecer.

Certo

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Q286832

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q286832 Legislação Estadual

Texto associado

Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo,
julgue os itens a seguir.

É permitido, com prévia autorização do governador do estado, o remanejamento de recursos de um órgão público para outro, desde que o valor a ser remanejado não exceda o limite de 50% do valor fixado para o orçamento da unidade gestora.

Certo

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Q286830

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q286830 Legislação Estadual

Texto associado

Com base no disposto na Constituição do Estado do Espírito Santo,
julgue os itens a seguir.

O estado do Espírito Santo e seus municípios devem conceder tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, com o objetivo de incentivá-las.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre constituição do estado do espírito santo em legislação estadual

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