Questões de Legislação Estadual - Lei Orgânica do Distrito Federal para Concurso
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A LODF preceitua que compete, privativamente, à CLDF sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade a sua reedição. Nessa situação, conforme entendimento do STF, não haveria qualquer inconstitucionalidade no referido dispositivo, já que o excesso do poder regulamentar pode ser sustado pelo Poder Legislativo, bem como porque compete aos estados-membros disciplinar o processo de impeachment do governador.
A respeito do orçamento público, julgue o item a seguir.
As etapas que compõem o processo orçamentário no DF
incluem a elaboração da proposta orçamentária pela Câmara
Legislativa e a aprovação pelo governador do DF.